Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 6088826-62.2025.8.03.0001.
AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
REU: DARLEN RAQUEL DOS SANTOS MAIA DECISÃO Do recolhimento das custas judiciais. A parte exequente requereu as seguintes diligências: (a) SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e SNIPER visando a localização do endereço da parte ré.
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (Regimento de Custas). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Comprovado o recolhimento, volvam os autos conclusos com a inclusão da etiqueta pertinente. Intimem-se. Da incidência tributária. As custas e taxas judiciárias possuem natureza jurídica de tributo (espécie taxa), conforme entendimento consolidado do STF e STJ, pois remuneram serviços públicos específicos e divisíveis. Por serem tributos, submetem-se ao regime constitucional tributário, incluindo os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. Todavia, o autor se equivoca ao afirmar que está acobertado pela legislação anterior. Assim refiro porque a incidência tributária ocorre com ocorrência do fato gerador, que, no caso em tela, é justamente a busca nos sistemas conveniados. Portanto, entendo que há incidência tributária porque a nova citação será realizada agora. Macapá/AP, 10 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá