Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6078685-81.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6078685-81.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6078685-81.2025.8.03.0001. REQUERENTE: IVAN RAMOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte reclamante IVAN RAMOS DO NASCIMENTO o recebimento do Auxílio Jaleco, referente ao segundo semestre de 2021 e ao segundo semestre de 2024, no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento na Lei Estadual nº 2.299/2018. O autor é servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Médico Veterinário, lotado na Superintendência de Vigilância em Saúde – SVS, exercendo atividades que se enquadram nos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 2.299/2018, conforme declaração funcional acostada aos autos (ID 23622625). A controvérsia limita-se à verificação do adimplemento das parcelas pleiteadas, uma vez que o direito abstrato à percepção do Auxílio Jaleco é incontroverso. A Lei Estadual nº 2.299/2018 instituiu a parcela indenizatória denominada Auxílio Jaleco, destinada a compensar o gasto do servidor da saúde com a aquisição do fardamento obrigatório, prevendo o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) anuais, divididos em duas parcelas semestrais de R$ 500,00. Ressalte-se que o Auxílio Jaleco possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor, sendo devido desde que comprovado o exercício das atividades previstas em lei. No caso concreto, a análise da ficha financeira juntada pelo próprio ente requerido (ID 25404273) revela, de forma clara, os períodos em que houve pagamento administrativo da verba, constando os seguintes adimplementos: -pagamento do Auxílio Jaleco referente ao segundo semestre de 2021, no valor de R$ 500,00; -pagamento de parcelas de Auxílio Jaleco em exercícios diversos, inclusive posteriores, conforme rubrica específica constante na ficha financeira. Dessa forma, resta comprovada a quitação da parcela referente ao segundo semestre de 2021, razão pela qual não subsiste interesse processual quanto a esse período. Por outro lado, não há comprovação de pagamento da parcela referente ao segundo semestre de 2024, inexistindo nos autos qualquer lançamento financeiro correspondente a esse período específico, conforme se verifica da análise minuciosa do documento de ID 25404273. Incumbia ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu quanto ao segundo semestre de 2024. Assim, é devida a condenação apenas quanto à parcela não paga, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III – Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento, em favor da parte reclamante IVAN RAMOS DO NASCIMENTO, do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao Auxílio Jaleco do segundo semestre de 2024, ressalvada eventual compensação caso se comprove pagamento administrativo superveniente; Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, observar o disposto na EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 9 de janeiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

13/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)