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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.782,93

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ALEX JUNIOR SANCHES CARDOSO

CPF 833.***.***-72

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP 3433•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/05/2026, 22:29

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:05

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR SANCHES CARDOSO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

legal