Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6011333-06.2025.8.03.0002 - TJAP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6011333-06.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:28

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 10:28

Conclusos para despacho

11/05/2026, 17:42

Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA MOREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:14

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:26

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6011333-06.2025.8.03.0002. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA SUSCITADO: ANTONIO DA COSTA MOREIRA, DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO DESPACHO Intimem-se os embargados para manifestação, em cinco dias. Santana/AP, 15 de abril de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6011333-06.2025.8.03.0002. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA SUSCITADO: ANTONIO DA COSTA MOREIRA, DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO DESPACHO Intimem-se os embargados para manifestação, em cinco dias. Santana/AP, 15 de abril de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/04/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:53

Conclusos para despacho

07/04/2026, 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:31

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:53

Decisão

•23/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011333-06.2025.8.03.0002. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA SUSCITADO: ANTONIO DA COSTA MOREIRA, DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Transportes Bertolini Ltda. em face de Antonio da Costa Moreira e Delson Fernandes do Nascimento, sócios da empresa devedora Nascimento & Moreira Ltda. A suscitante alega, em síntese, que a execução principal (nº 0004966-78.2019.8.03.0002), iniciada em 2019, restou frustrada após inúmeras tentativas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Sustenta que a empresa devedora encerrou suas atividades irregularmente, encontrando-se com status de "INAPTA" perante a Receita Federal por omissão reiterada de declarações. Aduz, ainda, a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, apontando que os sócios mantêm outras empresas em pleno funcionamento enquanto a executada foi abandonada com passivos pendentes. Os suscitados apresentaram contestação, argumentando que a dissolução irregular e a inexistência de bens não autorizam, por si sós, a medida excepcional, exigindo-se prova robusta de abuso, conforme jurisprudência do STJ. A suscitante manifestou-se em réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento do incidente. Vieram os autos conclusos para julgamento. O art. 50 do Código Civil dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). O instituto da desconsideração da personalidade jurídica consagra a possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios para a satisfação do seu crédito. Portanto, tem basicamente por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além da comprovação de insolvência é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. A confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome dos administradores ou sócios. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, quer dizer, quando demonstrado, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto, é incabível a desconstituição. No caso dos autos, a parte autora pretende desconsiderar a personalidade jurídica, sob alegação de que não localizou bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, que teria encerrado irregularmente suas atividades e que os sócios participam de outras pessoas jurídicas, atualmente ativas, o que na sua ótica, seria suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. De fato, nos autos principais, está demonstrado que foram esgotadas as medidas típicas para localização de bens passíveis de penhora da PJ devedora., o que revela incapacidade de satisfação do crédito. Note-se, ademais, que a empresa consta com situação cadastral "inapta" nos cadastros da Receita Federal por motivo de omissão de declarações. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 50 do CC, optou por fazê-lo de modo restritivo, ante a condição de exceção que possui. Nesta senda, relegou a aplicação do instituto aos casos nos quais restem demonstrados de maneira clara e real a intenção dos sócios ou administradores de obterem com suas condutas fins ilícitos ou fraudulentos por meio da respectiva pessoa jurídica. Confira-se: DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da sociedade. 2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um princípio estruturante do direito empresarial, sendo admitida sua desconsideração apenas em situações excepcionais, para evitar o uso abusivo da personalidade jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a empresa fora baixada voluntariamente e, apesar de inexistirem bens penhoráveis, não identificou prova robusta de desvio de finalidade ou demonstração objetiva de confusão patrimonial, limitando-se a presunções derivadas da atividade empresarial dos sócios em outras sociedades. 4. Ao rejeitar os embargos de declaração sem sanar os vícios apontados, o Tribunal de origem comprometeu a validade do acórdão recorrido, frustrando a finalidade precípua do recurso integrativo (art. 1.022 do CPC), que visa assegurar a clareza, completude e coerência do provimento jurisdicional. 5. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do Tribunal de origem em enfrentar pontos específicos e potencialmente decisivos, configurando ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. (AREsp n. 2.651.451/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.). Destaquei. Filio-me ao entendimento de que a mera insuficiência ou ausência de bens penhoráveis ainda que tenha havido dissolução irregular não são suficientes para caracterizar o abuso de personalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo para interposição do recurso pertinente, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de nº 0004966-78.2019.8.03.0002. Intimem-se. Santana/AP, 20 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

25/03/2026, 00:00

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Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA MOREIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

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