Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000031-28.2026.8.03.0007 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000031-28.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:19

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000031-28.2026.8.03.0007. REQUERENTE: IVONE DE FREITAS VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Verifica-se que a parte autora, em atenção ao despacho de ID n. 25762581, procedeu à juntada de declaração de residência com o objetivo de comprovar seu domicílio. Todavia, analisando o documento acostado (ID 27747071), constata-se que, embora o teor da declaração indique ter sido firmada por terceiro, suposto proprietário do imóvel, a assinatura aposta ao final pertence à própria autora, evidenciando inconsistência entre o conteúdo e a subscrição do documento. Tal circunstância compromete a idoneidade da declaração apresentada, porquanto não se presta, na forma em que foi juntada, a comprovar de maneira minimamente segura o endereço da parte autora, especialmente diante da determinação expressa de regularização. Diante disso, entendo que a diligência não foi devidamente cumprida. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequada emenda da petição inicial, mediante a juntada de: (i) comprovante de residência atualizado em seu nome; ou (ii) declaração de residência firmada por terceiro, devidamente assinada pelo declarante, acompanhada de documento que indique vínculo deste com o imóvel. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Calçoene/AP, 15 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

07/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 15:59

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/04/2026, 09:38

Publicado Notificação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000031-28.2026.8.03.0007. REQUERENTE: IVONE DE FREITAS VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO A parte autora requer dilação de prazo para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome. Não vejo prejuízo no deferimento do prazo pretendido, até mesmo porque a parte requerente é a maior interessada na rápida solução da lide. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, concedo a dilação pretendida, por mais 15 (quinze) dias Calçoene/AP, 3 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

03/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2026, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

23/01/2026, 01:32

Publicado Notificação em 21/01/2026.

23/01/2026, 01:32

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:59

Decisão

•03/03/2026, 16:49

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Notificação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Notificação em 21/01/2026.

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