Reclamação 6004666-10.2025.8.03.0000 - TJAP

Reclamação 6004666-10.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 08:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004666-10.2025.8.03.0000. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MARINETE DE ALMEIDA E ALMEIDA LEMOS/Advogado(s) do reclamante: ARNALDO DE SOUSA COSTA RECLAMADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional em que a reclamante postula a reconsideração da decisão proferida em 03.05.2026 (ID 6798066), que determinou a suspensão do feito com fundamento nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414/STJ. Sustenta que o processo de origem já se encontra em fase de cumprimento de sentença, hipótese expressamente excepcionada da suspensão pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar a Questão de Ordem no REsp 2.215.853/GO, em 08.04.2026, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre os Temas 1.328 e 1.414, exceto os cumprimentos de sentença — ressalva que consta expressamente da ementa, do acórdão e da certidão de julgamento. A razãp é clara: a suspensão visa a uniformizar o entendimento sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, questão afeta à fase de conhecimento, não alcançando execuções fundadas em título judicial já formado, sob pena de indevida postergação de direito já reconhecido em juízo, em ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF. Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID 6798066, determino o levantamento da suspensão deste feito e, ato contínuo, determino que os autos venham-me conclusos para elaboração de relatório e voto. Intimem-se as partes. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004666-10.2025.8.03.0000. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MARINETE DE ALMEIDA E ALMEIDA LEMOS/Advogado(s) do reclamante: ARNALDO DE SOUSA COSTA RECLAMADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional em que a reclamante postula a reconsideração da decisão proferida em 03.05.2026 (ID 6798066), que determinou a suspensão do feito com fundamento nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414/STJ. Sustenta que o processo de origem já se encontra em fase de cumprimento de sentença, hipótese expressamente excepcionada da suspensão pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar a Questão de Ordem no REsp 2.215.853/GO, em 08.04.2026, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre os Temas 1.328 e 1.414, exceto os cumprimentos de sentença — ressalva que consta expressamente da ementa, do acórdão e da certidão de julgamento. A razãp é clara: a suspensão visa a uniformizar o entendimento sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, questão afeta à fase de conhecimento, não alcançando execuções fundadas em título judicial já formado, sob pena de indevida postergação de direito já reconhecido em juízo, em ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF. Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID 6798066, determino o levantamento da suspensão deste feito e, ato contínuo, determino que os autos venham-me conclusos para elaboração de relatório e voto. Intimem-se as partes. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

12/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 13:16

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

11/05/2026, 12:26

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:26

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 07:35

Juntada de Certidão

08/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 12:05

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•11/05/2026, 13:16

TipoProcessoDocumento#64

•03/05/2026, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004666-10.2025.8.03.0000. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MARINETE DE ALMEIDA E ALMEIDA LEMOS/Advogado(s) do reclamante: ARNALDO DE SOUSA COSTA RECLAMADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por MARINETE DE ALMEIDA E ALMEIDA LEMOS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá nos autos do processo nº 0001367-98.2019.8.03.0013, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado (RCC) firmado com o Banco BMG S.A. A reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado apresentou caráter teratológico ao cassar decisão de primeiro grau que havia corretamente rejeitado impugnação ao cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pelo banco e, aplicando indevidamente a teoria da causa madura, reconhecer excesso de execução com determinação de abatimento de valores de compras realizadas com cartão de crédito, em afronta a pronunciamento judicial anterior que expressamente vedara tal compensação. Os autos retornaram conclusos após a manifestação da Procuradoria de Justiça, que emitiu o Parecer nº 255/2026-PJ-03 opinando pela procedência da reclamação. É o relatório. Decido. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica finalizada em 24.02.2026, afetou ao rito dos recursos repetitivos os Temas 1.328 e 1.414, de relatoria do Min. Raul Araújo, cujas questões jurídicas guardam identidade com a controvérsia subjacente a estes autos. O Tema 1.414 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE) delimitou a controvérsia nos seguintes termos: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." O Tema 1.328 (REsp 2.145.244/SC), por sua vez, busca definir "se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". Em 17.03.2026, o Min. Raul Araújo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC c/c art. 34, VI, do RISTJ, determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional. O presente feito versa, na origem, sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de crédito consignável (RCC) firmado com o Banco BMG S.A., sendo que o cerne do acórdão reclamado consiste exatamente na definição dos parâmetros de liquidação decorrentes da relação contratual entre as partes, notadamente quanto à possibilidade de abatimento, nos cálculos do cumprimento de sentença, dos valores referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e aos encargos do crédito rotativo. Tal matéria se enquadra diretamente na delimitação dos Temas 1.328 e 1.414, cujo julgamento pelo STJ definirá, de forma vinculante, as consequências jurídicas aplicáveis à espécie, inclusive no que diz respeito aos parâmetros de cálculo em sede de liquidação. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processamento deste feito até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

05/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00