Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6013761-58.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6013761-58.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 22:27

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/02/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:10

Publicado Ato ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AZIEL TITO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, promovo a intimação da parte autora para que no prazo de 05 dias requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Santana/AP, 9 de fevereiro de 2026. CLENE SAMPAIO DA SILVA Gestor Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 6013761-58.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 13:22

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 13:21

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:20

Decorrido prazo de AZIEL TITO DIAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 11:13

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 22:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013761-58.2025.8.03.0002. REQUERENTE: AZIEL TITO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO AZIEL TITO DIAS ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando que prestou serviços ao réu mediante contrato administrativo exercendo a função de Vigia, pelo período de 18/01/2021 à 31/12/2024. Requereu a condenação do réu no pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário referente ao período trabalhado. Citado, o requerido apresentou defesa, refutando os argumentos aduzidos na inicial (id. 25588257). Passo a análise das preliminares aventadas pela defesa. Prescrição O prazo prescricional aplicado à demanda é o quinquenal. Assim, tendo em vista seu ajuizamento na data de 14/10/2025, anoto para os fins do art. 489, §3º,do Código de Processo Civil, que qualquer pretensão ao recebimento de parcelas vencidas em data anterior a outubro de 2020 se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, há de ser afastada, desde logo, a pretensão da parte autora ao recebimento das verbas rescisórias vencidas anteriormente ao prazo quinquenal, contado retroativamente à propositura da demanda. Do Mérito O Contrato Administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade desta espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping)”. Conforme a análise das fichas financeiras juntadas aos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Vigia nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. A rigor, o caso é de contrato temporário, uma vez que a Lei municipal nº 1392/2021-PMS que dispõe sobre a contratação por tempo para atender a necessidade de excepcional interesse público, de duvidosa constitucionalidade, ampliou as hipóteses para também abranger serviços de natureza permanentes. Isso porque o STF já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de lei estadual autorizando contratações para cargos de natureza não temporária, oportunidade em que assentou a obrigatoriedade do concurso público: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI AMAPAENSE N. 765/2003. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES: SAÚDE; EDUCAÇÃO; ASSISTÊNCIA JURÍDICA; E, SERVIÇOS TÉCNICOS.NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” (ADI 3116 AP). Contudo, considerando válido o contrato celebrado, é o caso de atender o pleito autoral, eis que a Lei Municipal 1392/2021-PMS estabelece o prazo máximo de 12 meses para a contratação temporária, podendo ser este prorrogado por igual período (art. 3). Na hipótese dos autos, o autor demonstrou exercer seu mister com sucessivas contratações, configurando desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se, assim, a jurisprudência qualificada esposada no Tema 511 do STF. Com efeito, como se depreende do art. 373, II, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não trouxe aos autos provas que demonstrassem o efetivo pagamento das referidas verbas. Portanto, faz jus a reclamante ao recebimento dos valores pleiteados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição em relação as parcelas anteriores à outubro/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Santana ao pagamento referentes ao 13º salário proporcional (11/12) e as férias proporcionais + 1/3 de 2021; ao 13º salário integral e férias +1/3 de 2022; ao 13º salário integral e férias +1/3 de 2023 e 13º salário integral e férias +1/3 de 2024. Os efeitos desta sentença alcançam as verbas até a data da propositura da ação, assim como o prazo prescricional para a cobrança dos valores retroativos. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 15 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

16/01/2026, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato ordinatório em 11/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZIEL TITO DIAS em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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