Execução de Título Extrajudicial 6038724-36.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6038724-36.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:36

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 09:36

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:33

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO AMPARO ALVES EXECUTADO: EDDY RAIHATHY FIGUEIREDO RAMOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6038724-36.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA DO AMPARO ALVES em face de EDDY RAIHATHY FIGUEIREDO RAMOS. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado para indicar o endereço atualizado do executado ou meios aptos a viabilizar sua citação/intimação, sob pena de extinção. No entanto, o prazo transcorreu in albis, permanecendo a parte exequente inerte quanto ao prosseguimento do feito. No sistema dos Juizados Especiais, a execução é pautada pelos princípios da celeridade e da simplicidade. O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é claro ao estabelecer que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A impossibilidade de localização do executado impede o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a citação é pressuposto de existência da relação processual. Ressalte-se que, no rito da Lei 9.099/95, a extinção independe da intimação pessoal prevista no CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da referida Lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá

04/03/2026, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

02/03/2026, 16:14

Retificado o movimento Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:14

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 13:14

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:11

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:10

Decorrido prazo de GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

21/01/2026, 07:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:32

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 16:14

Decisão

•16/01/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO AMPARO ALVES EXECUTADO: EDDY RAIHATHY FIGUEIREDO RAMOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6038724-36.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA DO AMPARO ALVES em face de EDDY RAIHATHY FIGUEIREDO RAMOS. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado para indicar o endereço atualizado do executado ou meios aptos a viabilizar sua citação/intimação, sob pena de extinção. No entanto, o prazo transcorreu in albis, permanecendo a parte exequente inerte quanto ao prosseguimento do feito. No sistema dos Juizados Especiais, a execução é pautada pelos princípios da celeridade e da simplicidade. O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é claro ao estabelecer que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A impossibilidade de localização do executado impede o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a citação é pressuposto de existência da relação processual. Ressalte-se que, no rito da Lei 9.099/95, a extinção independe da intimação pessoal prevista no CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da referida Lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO AMPARO ALVES EXECUTADO: EDDY RAIHATHY FIGUEIREDO RAMOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6038724-36.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consta dos autos tentativa de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certidão de ID 24751691. É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, em caráter excepcional, a realização de atos de comunicação processual por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp, desde que haja elementos suficientes que assegurem a autenticidade da identidade do destinatário e a ciência inequívoca do ato, tais como confirmação de leitura, identificação do número telefônico como pertencente à parte citanda, bem como outros dados aptos a afastar dúvida quanto à regularidade da citação. Todavia, da análise da certidão de ID 24751691, verifica-se que não há elementos suficientes para confirmar a identidade do citando, inexistindo informações como nome associado ao número, foto individual identificável, confirmação de leitura da mensagem (“tique azul”) ou qualquer outro indicativo seguro de que o executado tenha efetivamente tomado ciência do ato citatório. Diante disso, e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, entendo que a tentativa de citação por WhatsApp, no caso concreto, não pode ser considerada válida. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, indique o endereço atualizado do executado, para fins de realização da citação por meio idôneo; ou outro número de telefone que permita a realização da citação eletrônica com segurança, acompanhado de elementos que possibilitem a verificação da identidade do destinatário e a comprovação da ciência inequívoca do ato. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Datado com a certificação digital MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível - Unifap

19/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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