Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6012738-77.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6012738-77.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:36

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº001/2025 - 1ªVCFP-STN, em razão do Decurso de Prazo concedido à parte requerida/executada para informar o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora.

08/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 01:18

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria nº001/2025-1ªVCFP-STN, PROMOVO a INTIMAÇÃO da parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo.

12/02/2026, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 08:40

Juntada de Certidão

11/02/2026, 08:40

Transitado em Julgado em 09/02/2026

11/02/2026, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2026, 11:36

Sentença

•14/01/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012738-77.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ILANA RAMALHO LINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ILANA RAMALHO LINS em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando, em síntese, que é servidor público efetivo e que o enquadramento das progressões está ocorrendo em atraso. Por isso, requer a implementação no nível correto, bem como pagamento de valores retroativos relativos aos períodos em que deveriam ter sido concedidas. Pois bem. A Lei nº 753/2006- PMS que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Efetivos do Município de Santana, previu, em seu art. 19, o direito à Progressão Funcional do servidor municipal: "Art. 19 A Progressão é o avanço gradual de um servidor de um nível para o seguinte, na mesma classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pela Administração." No Município de Santana a progressão ocorre de 24 em 24 meses, observada a data de admissão do servidor/reclamante e os requisitos do art. 19 da Lei nº 753/2006-PMS. Destarte, pela legislação e pelos documentos juntados aos autos, observa-se que o enquadramento das progressões vem ocorrendo em atraso, os quais deveriam ocorrer da seguinte maneira: Portanto, vejo que é o caso de deferimento tão somente do pedido de adequação/implementação ao Nível/Padrão 11, sem modificação da Classe/Categoria a que atualmente ocupa, uma vez que o presente pleito postula a Progressão (passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual). Além disso, a parte jus as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas, consoante pedido inicial. Não se trata de conceder aumento de salário e nem criar despesas e, sim, determinar o pagamento de valores reconhecidos pela própria administração. Assim, não há ofensa a Súmula Vinculante 37. Ademais, o ente Reclamado, a seu turno, não logrou êxito em comprovar o pagamento da verba reclamada (art. 373, II, do CPC), tampouco que não preenche a parte autora os requisitos autorizadores para sua concessão. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o Município de Santana a implementar as progressões devidas sobre o vencimento básico, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os seguintes parâmetros: “Padrão 11 da Classe “D”, a contar de 27 de outubro de 2024”. 2 - CONDENAR o Município de Santana ao pagamento das diferenças de progressões retroativos, observada a prescrição quinquenal, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, bem como sobre outras parcelas que tenham por base a remuneração, abatidos os descontos compulsórios. Os efeitos desta sentença alcançam as progressões vencidas e não implementadas até a data da propositura da ação, assim como o prazo prescricional para a cobrança dos valores retroativos. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 14 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

19/01/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº001/2025 - 1ªVCFP-STN, em razão do Decurso de Prazo concedido à parte requerida/executada para informar o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 06/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria nº001/2025-1ªVCFP-STN, PROMOVO a INTIMAÇÃO da parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 09/02/2026 23:59.

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