Procedimento do Juizado Especial Cível 6079723-31.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6079723-31.2025.8.03.0001. Autor: C. A. CARVALHO NETO LTDA Réu: MARIA RITA MACIEL BATISTA SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. C. A. CARVALHO NETO LTDA - ME ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de MARIA RITA MACIEL BATISTA a importância de R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos), valor atualizado da dívida referente a compra de uma rede, a respeito da qual não houve o devido adimplemento. Devidamente citada, a Reclamada não compareceu à audiência (ID 26890046), expondo-se aos efeitos da revelia. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela, todavia a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Alega a Reclamante que a Reclamada adquiriu 1 (uma) rede, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), contudo só efetuou o pagamento do valor de R$ 70,00 (setenta reais), restando em aberto dívida no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) que, atualizada até a data do ajuizamento da ação, perfaz a quantia de R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos). Para fundamentar suas razões a Reclamante anexou aos autos ficha de compra, datada de 05.12.2023, referente a venda de 1 (uma) rede, no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), constando ao final da ficha a assinatura da Reclamada MARIA RITA MACIEL BATISTA. A referida ficha ainda informa que o pagamento seria realizado em 05 (cinco) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais), mas que só foi paga 01 (uma) parcela, restando em aberto dívida no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que devidamente atualizada, até a data do ajuizamento da ação, perfaz a quantia de R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos), conforme planilha anexada no ID 23688494. Face à confissão ficta aplicada à parte Ré, ratificada pelo que consta nos autos, convenci-me da veracidade do alegado, pelo que o pedido inicial reclama procedência. Assim sendo, uma vez que não houve prova do pagamento do valor devido, a Reclamada deve ser condenada a pagar a quantia de R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos). III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para condenar a Reclamada MARIA RITA MACIEL BATISTA a pagar à Reclamante C. A. CARVALHO NETO LTDA - ME a importância de R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, deverá a Autora, por meio de sua Advogada, apresentar Planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte Ré para que cumpra a Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Esta Sentença deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 664/2023 - GP e art. 18, § 3º da Resolução nº 1074/2016 do TJAP, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006. Publique-se. Intime-se. Macapá, 27 de abril de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

28/04/2026, 00:00