Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6001647-87.2025.8.03.0002 - TJAP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6001647-87.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:56

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:25

Decorrido prazo de MARIA DILEUZA MORAES TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

23/01/2026, 01:26

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001647-87.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA DILEUZA MORAES TEIXEIRA REU: DEOCLÉCIO GOMES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de registro de nascimento tardio proposta por Maria Dileuza Moraes Gomes. O Cartório Extrajudicial, apresentou a segunda via da certidão de nascimento da requerente (id. 21993579). O MP pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A Lei nº 6.015/1973, que trata sobre os registros públicos, dispõe, no art. 109, que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. O interesse processual é uma condição essencial para que alguém possa propor uma ação judicial. Ele se refere à utilidade prática que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Conforme relatado, não há pretensão a ser satisfeita e nem necessidade tutela jurisdicional, na medida em que a pretensão autoral - registro tardio de nascimento da requerente - nunca obteve o interesse processual para ingresso, tendo em vista que o registro encontra-se lavrado em cartório. Assim, a requerente conseguiu o objeto satisfativo da demanda sem a necessidade de intervenção judicial. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Dê-se ciência à DPE e arquivem-se os autos. P. R. I. Santana/AP, 16 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

20/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 09:11

Transitado em Julgado em 16/01/2026

19/01/2026, 09:10

Juntada de Certidão

19/01/2026, 09:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 18:02

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/01/2026, 12:56

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 12:46

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 18:02

Despacho

•06/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001647-87.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA DILEUZA MORAES TEIXEIRA REU: DEOCLÉCIO GOMES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de registro de nascimento tardio proposta por Maria Dileuza Moraes Gomes. O Cartório Extrajudicial, apresentou a segunda via da certidão de nascimento da requerente (id. 21993579). O MP pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A Lei nº 6.015/1973, que trata sobre os registros públicos, dispõe, no art. 109, que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. O interesse processual é uma condição essencial para que alguém possa propor uma ação judicial. Ele se refere à utilidade prática que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Conforme relatado, não há pretensão a ser satisfeita e nem necessidade tutela jurisdicional, na medida em que a pretensão autoral - registro tardio de nascimento da requerente - nunca obteve o interesse processual para ingresso, tendo em vista que o registro encontra-se lavrado em cartório. Assim, a requerente conseguiu o objeto satisfativo da demanda sem a necessidade de intervenção judicial. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Dê-se ciência à DPE e arquivem-se os autos. P. R. I. Santana/AP, 16 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

20/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de MARIA DILEUZA MORAES TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 16/01/2026

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(56)