Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000870-71.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000870-71.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação (outros)

13/05/2026, 07:27

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 08:59

Recebida a emenda à inicial

02/03/2026, 09:42

Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

23/01/2026, 01:26

Publicado Despacho em 21/01/2026.

23/01/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000870-71.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ROSANA MAIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1. TERMO DO POSSE, documento essencial para comprovação do vínculo com o(a) reclamado(a), bem como, a data de posse e o cargo ocupado pela reclamante; 2. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES que entende devidos, em consonância com a petição inicial. Corrigindo o valor atribuído à causa – parâmetro para estabelecimento da alçada deste Juízo Especializado, bem como, para estabelecimento de eventual custas processuais; Considerando que em sede de procedimento sumaríssimo não se pode prolatar sentença ilíquida, a teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, APRESENTAR PLANILHA com indicação do montante que entende como devido em consonância aos pedidos e, como consequência, AJUSTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, se for o caso. 3. ÚLTIMO CONTRACHEQUE; 4. FICHA FINANCEIRA de todo o período pleiteado, em ordem cronológica, condensados em um único arquivo; Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito Substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 09:16

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:27

Distribuído por sorteio

08/01/2026, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/01/2026, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/01/2026, 12:43

Juntada de Petição de procuração

08/01/2026, 12:43

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 09:42

Despacho

•19/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000870-71.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ROSANA MAIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1. TERMO DO POSSE, documento essencial para comprovação do vínculo com o(a) reclamado(a), bem como, a data de posse e o cargo ocupado pela reclamante; 2. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES que entende devidos, em consonância com a petição inicial. Corrigindo o valor atribuído à causa – parâmetro para estabelecimento da alçada deste Juízo Especializado, bem como, para estabelecimento de eventual custas processuais; Considerando que em sede de procedimento sumaríssimo não se pode prolatar sentença ilíquida, a teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, APRESENTAR PLANILHA com indicação do montante que entende como devido em consonância aos pedidos e, como consequência, AJUSTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, se for o caso. 3. ÚLTIMO CONTRACHEQUE; 4. FICHA FINANCEIRA de todo o período pleiteado, em ordem cronológica, condensados em um único arquivo; Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito Substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(18)