Execução de Título Extrajudicial 6015608-98.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6015608-98.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 02:56

Publicado Notificação em 06/05/2026.

08/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: JOSE ELIZALDO SILVA SANTOS, LIDIANE AMORAS CARDOSO SANTOS | EXECUTADO: MARIA RENATA SOUZA SILVA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6015608-98.2025.8.03.0001 (PJe) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria

05/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 10:13

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:40

Juntada de Certidão

16/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de MARIA RENATA SOUZA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ELIZALDO SILVA SANTOS em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 14:20

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 14:20

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/03/2026, 01:57

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de JOSE ELIZALDO SILVA SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de MARIA RENATA SOUZA SILVA em 13/02/2026 23:59.

04/03/2026, 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 20:20

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:13

Outros Documentos

•27/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6015608-98.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: JOSE ELIZALDO SILVA SANTOS, LIDIANE AMORAS CARDOSO SANTOS EXECUTADO: MARIA RENATA SOUZA SILVA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição apresentada pela executada após a prolação da sentença, por meio da qual impugna especificamente a autorização de penhora de 30% incidente sobre valores depositados em conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia em favor de menor sob sua guarda, portador de deficiência, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade da verba e o imediato desbloqueio das quantias constritas. Embora a manifestação não tenha sido formalmente intitulada como embargos de declaração, verifica-se que seu conteúdo busca a correção de ponto específico da sentença, razão pela qual, à luz dos princípios da fungibilidade recursal, da simplicidade, da informalidade e da eficiência que regem o microssistema dos Juizados Especiais, recebo a petição como embargos de declaração, a fim de possibilitar a adequada apreciação da matéria, sem prejuízo às partes. A parte exequente, em síntese, pugna pela manutenção da constrição, sustentando a necessidade de efetividade da execução e defendendo que a penhora parcial não comprometeria a subsistência da executada. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos quando a correção do vício necessariamente conduz à alteração do resultado do julgamento. No caso, a sentença embargada autorizou a penhora de 30% sobre valores que, conforme demonstrado nos autos, possuem natureza de pensão alimentícia destinada a menor sob guarda da executada, o que evidencia incompatibilidade com o regime legal de proteção conferido às verbas alimentares. Os documentos juntados indicam que a conta atingida pelo bloqueio é utilizada para o recebimento de pensão alimentícia, verba de caráter alimentar cuja finalidade é assegurar a manutenção do menor. Trata-se de valor juridicamente protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, justamente por se destinar à subsistência do beneficiário. Essa proteção se mostra ainda mais rigorosa quando a verba é destinada a criança e adolescente, por força do art. 227 da Constituição Federal, que impõe prioridade absoluta na tutela de seus direitos fundamentais, e porque o alimentando não integra a relação obrigacional executada. Embora a jurisprudência admita mitigação da impenhorabilidade em hipóteses específicas, essa flexibilização se volta, em regra, a situações em que a constrição recai sobre remuneração do próprio devedor e desde que preservado patamar suficiente ao mínimo existencial. Aqui, contudo, não se trata de salário do executado em sentido estrito, mas de pensão alimentícia cujo destinatário é terceiro vulnerável (menor), o que torna inadequada a autorização de penhora, ainda que parcial, sob pena de desvio da finalidade do instituto e comprometimento direto do sustento do beneficiário. Dessa forma, verifica-se contradição relevante no julgado embargado ao autorizar a penhora de 30% sobre verba alimentar destinada a menor, impondo-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reformar a sentença exclusivamente nesse ponto, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e comandos já estabelecidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a sentença anteriormente proferida apenas no que se refere à autorização de penhora de 30% sobre valores provenientes de pensão alimentícia, reconhecendo a impenhorabilidade integral da verba e determinando o imediato desbloqueio de eventual quantia constrita com essa origem, bem como que futuras ordens de bloqueio não recaiam sobre valores de natureza alimentar destinados ao menor, sem prejuízo do prosseguimento da execução por outros meios legalmente admitidos. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 26 de janeiro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6015608-98.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: JOSE ELIZALDO SILVA SANTOS, LIDIANE AMORAS CARDOSO SANTOS EXECUTADO: MARIA RENATA SOUZA SILVA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por José Elizaldo Silva Santos e Lidiane Amoras Cardoso Santos em face de Maria Renata Souza Silva, fundada em acordo homologado no CEJUSC, no qual a executada reconheceu débito locatício e assumiu obrigações com prazo certo, inclusive quanto à entrega de chaves, afirmando os exequentes o inadimplemento do pactuado e requerendo a execução do valor remanescente e/ou o cumprimento da obrigação de entregar. Sustentaram, em síntese, que apesar das tratativas, não houve solução integral e que persistiu saldo a satisfazer. A executada apresentou impugnação, alegando, em resumo, nulidade e abusividade da execução por suposto cumprimento integral do acordo mediante entrega de bens escolhidos pelos exequentes e de valor superior ao ajustado, bem como postulando reconhecimento de má-fé dos exequentes. Requereu, ainda, tutela de urgência para afastar constrições, especialmente sobre conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia, e formulou pretensões indenizatórias (lucros cessantes e dano moral), além de outras providências. II - Pois bem. O título executivo apresentado é apto a embasar a presente execução, pois decorre de acordo homologado judicialmente, com força executiva e com obrigações assumidas pela parte devedora em termos claros quanto à existência do débito, ao pagamento e ao marco temporal para cumprimento, inclusive com previsão de quitação por pagamento parcial em espécie e saldo por permuta, além de data certa para desocupação e entrega de chaves, o que evidencia exigibilidade do avençado e legitima, em tese, a iniciativa executiva diante da alegada mora. A petição inicial da execução descreve o descumprimento do pactuado e aponta que os exequentes, inclusive, teriam aceitado a via da permuta diante da alegação de impossibilidade financeira, mas que a executada não compareceu para entregar os móveis e as chaves, circunstância que, se confirmada, impacta diretamente a finalidade do acordo, qual seja, a satisfação do crédito e a retomada do imóvel para nova locação, justificando a conversão prática do inadimplemento em adoção de medidas executivas voltadas à obtenção do resultado útil do processo. No curso do feito houve suspensão para tratativas e, posteriormente, retomada do impulso processual com pedido de audiência, evidenciando que a controvérsia persistiu e exigiu atuação jurisdicional para tentativa de autocomposição. Em audiência restou consignada conciliação infrutífera e compromisso do exequente de apresentar atualização de planilha atinente aos móveis indicados, o que corrobora que, até então, não havia consenso suficiente sobre a exata composição e valoração dos bens vinculados à permuta e, por consequência, sobre eventual quitação integral da obrigação assumida. O ponto central da impugnação consiste na alegação de cumprimento integral do acordo e, por conseguinte, na pretensão de extinção da execução. Todavia, a quitação, para produzir o efeito extintivo pretendido, exige demonstração objetiva, inequívoca e suficiente do adimplemento, sobretudo quando o próprio histórico processual revela sucessivas tratativas, audiência sem acordo e posterior requerimento dos exequentes no sentido de executar saldo remanescente, além de indicação de que a executada deveria retirar material não apropriado à dívida, circunstância incompatível, ao menos em juízo de certeza, com a tese de adimplemento integral sem qualquer resíduo obrigacional. Assim, ausente prova robusta e incontroversa de que a permuta foi definida de comum acordo e que a entrega dos bens efetivamente ocorreu em extensão suficiente para extinguir todo o saldo do ajuste, não se acolhe a impugnação para extinguir a execução, tampouco para reconhecer litigância de má-fé dos exequentes, uma vez que a atuação executiva encontra respaldo em título judicial válido e em dinâmica processual que evidencia controvérsia real quanto à satisfação do crédito, afastando a caracterização de alteração dolosa da verdade dos fatos ou de uso abusivo do processo. No que se refere às constrições incidentes sobre valores de natureza alimentar, é certo que o ordenamento jurídico confere especial proteção às verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, notadamente quando se trata de pensão alimentícia fixada judicialmente em favor de menor, cujo caráter alimentar é ainda mais intenso. Todavia, a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a relativização excepcional da impenhorabilidade quando demonstrada a inexistência de outros meios eficazes para a satisfação do crédito, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade da parte devedora. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente possível a retenção parcial e moderada dos valores percebidos, limitada ao percentual de até 30%, como medida de equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a proteção à subsistência, sobretudo quando inexistem outros bens ou fontes de pagamento aptos a garantir o adimplemento da obrigação. Assim, afasta-se a constrição integral sobre tais verbas, admitindo-se, em caráter excepcional e condicionado, a retenção parcial limitada a 30%, caso demonstrada a ausência de outras fontes de pagamento, assegurando-se a preservação do restante da verba alimentar para atender às necessidades básicas do alimentando. Por fim, os pedidos indenizatórios formulados pela executada, ainda que apresentados sob a forma de reconvenção ou pedidos conexos à impugnação, não se mostram compatíveis com a via incidental da execução, por demandarem ampla dilação probatória e exame próprio de responsabilidade civil, extrapolando o objeto restrito da impugnação, que se limita a matérias típicas como pagamento, inexigibilidade, excesso ou nulidades do procedimento executivo. Eventual pretensão reparatória deverá ser deduzida em ação própria, com contraditório pleno e instrução adequada. III - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Maria Renata Souza Silva para: a) Reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, afastando a constrição integral sobre valores de pensão alimentícia, admitindo-se, de forma excepcional e condicionada, a retenção de até 30% desses valores apenas na hipótese de comprovada inexistência de outros meios executivos eficazes; b) Rejeitar os pedidos de nulidade e extinção da execução, bem como o reconhecimento de litigância de má-fé dos exequentes, devendo o feito executivo prosseguir quanto ao crédito remanescente por meios compatíveis; c) Não conhecer dos pedidos indenizatórios formulados pela executada nesta via incidental, por inadequação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prossiga-se a execução. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 16 de janeiro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

20/01/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Notificação em 06/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA RENATA SOUZA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELIZALDO SILVA SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JOSE ELIZALDO SILVA SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RENATA SOUZA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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