Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 6016537-31.2025.8.03.0002.
REQUERENTE: ELOISIO NOBRE LATERAL, EVERTON MORAIS LATERAL, DOMYNIQUE MOTA PAIXAO SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
Trata-se de pedido de homologação de acordo de guarda, formulado por ELOISIO NOBRE LATERAL (avô paterno e atual guardião judicial), EVERTON MORAIS LATERAL (pai biológico) e DOMYNIQUE MOTA PAIXÃO (mãe biológica), visando à alteração da guarda da criança H. M. L., nascido em 07/09/2023. Conforme os autos, a guarda da criança havia sido concedida ao avô paterno por sentença proferida nos autos nº 6004284-45.2024.8.03.0002, visando assegurar a assistência moral, material e educacional de HEITOR naquela oportunidade. Atualmente, de forma consensual e espontânea, as partes informam que os genitores biológicos reuniram condições emocionais, estruturais e financeiras para reassumir o exercício pleno do poder familiar, motivo pelo qual acordam que a guarda deve retornar ao núcleo familiar natural. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo. Brevemente relatado. Decido. A conciliação e a transação são instrumentos fundamentais para a pacificação social e a celeridade da prestação jurisdicional. O ordenamento jurídico prioriza a manutenção da criança em sua família natural, definida pelo artigo 25 do ECA como a comunidade formada pelos pais e seus descendentes. Havendo consenso entre as partes e inexistindo indícios de prejuízo ao menor ou má-fé, a vontade dos requerentes deve ser prestigiada.
Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, restituindo a guarda do menor H. M. L. aos seus pais biológicos, EVERTON MORAIS LATERAL e DOMYNIQUE MOTA PAIXÃO. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a concessão da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Santana/AP, 5 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana