Procedimento Comum Cível 6070861-71.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6070861-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MANOEL DA SILVA PANTOJA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO O autor, MANOEL DA SILVA PANTOJA, busca a declaração de inexigibilidade de débitos e revisão de faturas de energia elétrica, sob o argumento de que há falha técnica na medição da unidade consumidora nº 6213588. Afirma que seu consumo é faturado de forma conjunta com a unidade vizinha e que os valores são incompatíveis com sua realidade socioeconômica (ID 22918732). A empresa requerida apresentou contestação no ID 24589898, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do medidor. Juntou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 186401) no ID 25892171, alegando que não foram detectadas irregularidades no aparelho. A decisão de ID 22939570 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e inverteu o ônus da prova. Em audiência de conciliação (ID 24060877), foi deferida a tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de energia, após a parte autora apresentar provas audiovisuais (ID 24411132) em que técnicos da própria ré admitem a existência de erro na instalação. Questões Processuais Pendentes Não existem preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse de agir. O processo seguiu o rito regular, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Por isso, declaro o feito saneado. Delimitação dos Pontos Controversos A controvérsia do caso gira em torno dos seguintes pontos fundamentais: A existência de falha técnica na instalação elétrica que resulte na medição conjunta de consumo de duas ou mais residências no medidor do autor. A compatibilidade do histórico de consumo faturado com a carga instalada de eletrodomésticos na residência do autor. A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a legitimidade do débito acumulado de R$ 9.754,42. A eventual ocorrência de vício de consentimento no acordo de parcelamento firmado pelo autor, diante da essencialidade do serviço e da alegada cobrança indevida. A configuração de danos morais decorrentes da suspensão do serviço e da manutenção de cobranças supostamente excessivas. Distribuição do Ônus da Prova Ratifico a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido anteriormente. Cabe à concessionária ré provar, de forma técnica e inequívoca, que o sistema de medição é individualizado e que não houve erro na instalação que prejudicasse o consumidor. Deferimento de Provas Para o esclarecimento dos pontos controvertidos, entendo necessária a produção de prova pericial e oral. Prova Pericial Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial requerida por ambas as partes. Esta prova é essencial para verificar a realidade técnica da instalação no endereço da unidade consumidora. Nomeio o perito ALVARO SOUZA DA COSTA, contato [email protected], profissional cadastrado na lista de peritos do TJAP. O perito deve ser intimado, por telefone, WhatsApp ou e-mail, para informar se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Fixação de Honorários e Custeio Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o custeio da perícia seguirá o disposto no artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. O pagamento será realizado com recursos orçamentários do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. A matéria é regulamentada pelas Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016 determina que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade seja efetuado com recursos do orçamento público. Fixo os honorários periciais em R$ 908,80 (novecentos e oito reais e oitenta centavos). Para chegar a este valor, utilizei como base o item 6.3 - Outras da Portaria nº 74996/2025-GP do TJAP, que estabelece o valor de R$ 454,20. Com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016 (com redação da Resolução nº 326/2020), dupliquei o valor da tabela. Essa decisão é fundamentada na complexidade técnica específica do caso, que exige uma análise minuciosa do consumo residencial frente às evidências audiovisuais de erro técnico apresentadas pelo autor, demandando maior tempo e profundidade na elaboração do laudo. Diligências para Pagamento dos Honorários Se o perito aceitar o encargo, a Secretaria Judiciária deve adotar as providências previstas na Resolução nº 1368/2020-TJAP e na Instrução Normativa nº 109/2023-GP/TJAP. Devem constar no procedimento administrativo: Requisição formal de pagamento assinada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria. Indicação clara da natureza e das características da perícia. Dados completos do perito, incluindo RG, CPF, PIS e endereço. Cópia das decisões que concederam a gratuidade, determinaram a perícia e fixaram os honorários. Termo de Aceitação do Encargo assinado. Prova Oral Defiro o depoimento pessoal do autor, conforme solicitado pela requerida no ID 26109505. A data da audiência de instrução será designada após a entrega do laudo pericial. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão, conforme o artigo 357, § 4º, do CPC. Diligências Finais Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Após o aceite do perito e a realização das diligências administrativas de reserva de honorários, expeça-se o mandado de perícia. O laudo pericial deve ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 16 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

18/03/2026, 00:00