Revisão Criminal 6003486-56.2025.8.03.0000 - TJAP

Revisão Criminal 6003486-56.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 6003486-56.2025.8.03.0000. REQUERENTE: MOISES MACIEL NUNES Advogados do(a) REQUERENTE: NATALIA RODRIGUES MODESTO - AP5070-A, UILLIAN ALMEIDA GALENO - AP6372 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 - REVISÃO CRIMINAL Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por MOISÉS MACIEL NUNES, por intermédio dos seus advogados Natália Modesto e Uillian Galeno, visando a desconstituição do acórdão condenatório proferido por esta Corte, nos autos do processo nº 0004283-02.2023.8.03.0002, que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c art. 70 do Código Penal) e pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em suas razões recursais, alega, em resumo, que a condenação se baseou quase exclusivamente na palavra das vítimas, marcada por contradições e ausência de reconhecimento seguro. Não houve apreensão de bens, de arma de fogo ou confirmação por testemunhas imparciais, tornando o conjunto probatório insuficiente para sustentar a autoria. No que concerne ao crime do art. 244-B do ECA, inexiste prova concreta de participação de menor, havendo apenas referência genérica no inquérito, o que impede a responsabilização e viola a presunção de inocência. Também se impugna a majorante do uso de arma, aplicada sem qualquer prova material, e a valoração indevida de atos infracionais como antecedentes. Diante do exposto, sustenta que a decisão condenatória é injusta e destoa do que efetivamente consta nos autos. Por isso, pede a absolvição do revisionando, com a desconstituição da condenação e o restabelecimento de seus direitos, além da expedição de alvará de soltura. A Procuradoria de Justiça, por intermédio da Procuradora Gláucia Porpino, manifestou-se pelo não provimento da Revisão Criminal. Asseverou não estarem presentes as hipóteses do art. 621 do CPP, uma vez que não houve apresentação de prova nova, tampouco demonstração de contrariedade entre a condenação e o conjunto probatório. Na ocasião, destacou que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, lastreada em reconhecimento fotográfico considerado válido e posteriormente confirmado em juízo, além de depoimentos firmes e coerentes das vítimas, suficientes para amparar a autoria. Ressaltou, por fim, que, nos crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial relevância, permanecendo isolada apenas a negativa do réu. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Senhor Procurador de Justiça. Conheço da revisional. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – A Revisão Criminal não merece acolhimento. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses restritivas previstas no art. 621 do CPP, especialmente porque o acórdão recorrido examinou de forma detalhada toda a prova produzida, concluindo pela plena regularidade da condenação, sem contradição com a evidência dos autos. Entendo pertinente trasladar trechos do acórdão(processo nº 0004283-02.2023.8.03.0002 - mov 153): (....) O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – O Ministério Público ofertou denúncia contra MOISÉS MACIEL NUNES porque no dia 20 de janeiro de 2019, por volta das 23h41min, no posto de combustível Boa Viagem, localizado na Rodovia Duca Serra, no Município de Santana “o denunciando MOISÉS MACIEL NUNES, em comunhão de desígnios e ações com o adolescente infrator L. S. da S., voluntariamente e consciente de sua conduta, subtraiu para si 01 (um) celular, marca/modelo SAMSUNG GALAXY J5, dourado, 01 (um) celular, marca/modelo LG K10, prateado, 01 (um) relógio, quantias em dinheiro, bem como 01 (uma) bolsa e 01 (uma) carteira contendo documentos pessoais, isso mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo em face das vítimas RAIMUNDO VALENTE DE OLIVEIRA, DALVA FERREIRA CORTES DE OLIVEIRA, ONEZIMÁRCIO SILVA SALES e COSMO SANTOS DEIJA.” Processado e condenado, o apelante pretende ser absolvido da imputação que lhe recai da prática de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, bem como do crime de corrupção de menores, afirmando, para tanto, nulidade do reconhecimento pessoal, sob a alegação de que não foi observado o procedimento estabelecido no art. 266 do CPP. Antecipo que a sentença deve ser mantida, especificamente quanto à condenação, pois os autos revelam a efetiva participação do recorrente no delito de roubo. Explico. Sobre o tema, em julgados recentes de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, houve o alinhamento da compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (STJ - HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). Ao contrário do que afirmou o apelante em seu recurso, o procedimento realizado pela autoridade policial para reconhecimento fotográfico respeitou o procedimento previsto no Código de Processo Penal. O procedimento foi realizado com cada uma das vítimas, sendo apresentadas quatro fotos diversas para que procedessem ao reconhecimento do acusado. Das quatro vítimas, três reconheceram o acusado com precisão, sendo que apenas a vítima COSMO SANTOS DEIJA não reconheceu o apelante como autor do fato delituoso. Não ignoro o conteúdo da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, no entanto, não há como se exigir a sua estrita observância na hipótese em apreço, ao passo que o crime foi praticado em 2019 e a referida normativa passou a ter vigência somente em março de Assim, diante das peculiaridades do caso sob julgamento, não há o que se falar em nulidade por vício no procedimento previsto no art. 226 do CPP, rejeitando a nulidade do reconhecimento fotográfico. Em relação ao conjunto probatório, devo anotar que a materialidade do delito resta demonstrada pelos documentos que integram o Inquérito Policial nº, notadamente o Boletim de Ocorrência 4700/2019 (fls. 03/04), termo de declaração (fls. 05/06 e 67/79), termo de reconhecimento fotográfico (fls. 63-66/69-72/76-78/81-84), termo de qualificação e interrogatório (fl. 49/59), termo de depoimento (fl. 73), despacho (fl. 90) e laudo pericial de avaliação(fl. 86), tudo isso corroborado pela prova oral produzida em juízo. De igual modo, a autoria, embora negada pelo apelante, resta também comprovada. Nesse sentido, deve ser destacado que os depoimentos prestados em juízo confirmam a participação do apelante no delito, os quais o reconheceram como autor dos fatos. Nesse contexto, diante do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição, tendo em vista que a prática delituosa restou sobejamente comprovada pelos depoimentos em harmonia com todos os demais elementos coligidos, não tendo o apelante logrado, minimamente, em qualquer momento processual, êxito na desconstituição das provas produzidas, tendentes a afastar a condenação. Além do mais, é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes contra patrimônio. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0049646-88.2018.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Outubro de 2019), como ocorreu no caso dos autos. No tocante ao delito de corrupção de menores, é sabido que o entendimento sedimentado é no sentido de ser dispensável a produção de prova da efetiva corrupção, uma vez que, por ser um delito formal, para sua caracterização basta que o agente esteja corrompendo ou facilitando a corrupção do menor, praticando juntamente com ele infração penal, ou induzindo-o a praticá-la, independente, repito, de comprovação da efetiva corrupção do menor. Isso porque, o art. 244-B do ECA visa proteger a integridade moral do adolescente, porquanto sua personalidade ainda está em formação, sendo facilmente influenciável por fatores externos e o seu envolvimento com imputáveis na prática de delitos, por si só, é uma ameaça ao seu desenvolvimento moral. Analisando a matéria, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento no enunciado da Súmula 500 dispondo que: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Assim, constata-se que para configurar a corrupção de menores, não é necessária a comprovação da efetiva corrupção, conforme visto alhures, porquanto se trata de crime em que a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, e se consuma independentemente do resultado. Por fim, quanto a alegação de utilização de atos infracionais como antecedentes criminais, analisando detidamente a sentença, vejo que, ao contrário do que afirma o apelante, em momento algum foram considerados tais atos infracionais em momento algum para agravar a pena. Pois bem. A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não procede. O próprio acórdão da Câmara Única consignou que o procedimento policial observou o art. 226 do CPP, tendo sido apresentadas diversas fotografias, e três das quatro vítimas reconheceram o réu com segurança, confirmando posteriormente seus relatos em juízo. Ressaltou o relator que apenas uma vítima não reconheceu o réu, o que não invalida o reconhecimento firme das demais. Logo, não há vício nem prejuízo demonstrado pela defesa. No que concerne à alegação de ausência de provas, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que a materialidade e a autoria estão plenamente comprovadas pelos depoimentos coesos e harmônicos das vítimas, pelo boletim de ocorrência, pelos termos de reconhecimento e demais elementos colhidos na fase judicial. A palavra das vítimas, em crimes de roubo, tem especial relevância, sendo reconhecida sua força probatória pelo STJ e pelo próprio TJAP, conforme destacado no voto. No tocante ao crime de corrupção de menores, o acórdão reafirmou a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 500, segundo a qual o delito do art. 244-B do ECA é formal, dispensando a prova da efetiva corrupção e bastando a participação conjunta com adolescente, fato comprovado nos autos. Não prospera, portanto, a tentativa de afastar a condenação sob o argumento de ausência de prova de influência sobre o menor. Do mesmo modo, não procede a alegação defensiva de valoração de atos infracionais. O relator foi categórico ao afirmar que nenhum antecedente infracional foi utilizado na dosimetria ou na fundamentação da condenação, afastando integralmente tal alegação. No que diz respeito à majorante do uso de arma de fogo, o acórdão expressamente reconheceu sua manutenção, destacando que, para sua configuração, não se exige apreensão ou perícia da arma quando existam outros elementos de prova demonstrando seu emprego, entendimento alinhado ao STJ. A majorante foi aplicada corretamente, tendo sido afastada apenas a referente ao concurso de pessoas por ausência de fundamentação específica, questão técnica já corrigida no próprio julgamento. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido analisou exaustivamente todos os pontos apresentados pela defesa, afastando-os com fundamentação idônea e coerente com a jurisprudência. A condenação está apoiada em vasto conjunto probatório, e a defesa não trouxe qualquer elemento novo ou incontroverso que demonstre sua inocência ou erro ao julgar. Não restou demonstrada qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizam a excepcional desconstituição da coisa julgada. O acórdão recorrido apreciou de forma completa e fundamentada o conjunto probatório, reconhecendo a autoria e a materialidade dos delitos, bem como a validade do reconhecimento e dos depoimentos das vítimas. Ausente prova nova ou contradição evidente entre a decisão condenatória e os elementos dos autos, não há espaço para revisão do julgado. Diante disso, julgo improcedente o pedido revisional, mantendo-se mantendo-se integralmente a condenação fixada pela Câmara Única deste Tribunal. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada por Moisés Maciel Nunes, visando a desconstituição do acórdão condenatório que o sentenciou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), com fundamento na alegação de insuficiência de provas para condenação, nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de elementos que comprovem a participação de menor e utilização indevida de atos infracionais na dosimetria da pena. Requereu a absolvição, expedição de alvará de soltura e restabelecimento dos direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial; (ii) apurar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por roubo majorado; (iii) analisar se a condenação por corrupção de menores carece de provas concretas da efetiva corrupção; e (iv) averiguar se houve valoração indevida de atos infracionais como antecedentes na fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico do réu foi realizado com observância ao art. 226 do CPP, sendo confirmada sua validade pela apresentação de múltiplas fotografias e o reconhecimento firme de três das quatro vítimas, que reiteraram sua identificação em juízo, afastando a alegada nulidade. A condenação encontra-se lastreada em prova robusta e harmônica, composta por boletim de ocorrência, termos de declaração, reconhecimento fotográfico, laudo pericial e depoimentos em juízo, sendo válida a palavra das vítimas como meio de prova nos crimes de roubo, conforme jurisprudência consolidada. A condenação pelo crime de corrupção de menores está em consonância com a jurisprudência do STJ, que o considera delito formal, dispensando a prova da efetiva corrupção e bastando a coautoria com adolescente, conforme enunciado da Súmula 500/STJ. A alegação de valoração indevida de atos infracionais foi afastada, uma vez que não houve menção a tais elementos como agravantes ou antecedentes na dosimetria da pena. A majorante do uso de arma de fogo foi corretamente aplicada, com base nos depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma quando há outros elementos que atestam sua utilização, conforme entendimento do STJ. A revisão criminal, de natureza excepcional, exige prova nova ou flagrante contrariedade à evidência dos autos, o que não se verifica no caso, já que a condenação foi baseada em análise exaustiva do conjunto probatório e ausência de erro material ou de injustiça manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado nos moldes do art. 226 do CPP, corroborado por confirmação em juízo, é válido como prova de autoria. A palavra das vítimas, quando coerente e em consonância com os demais elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais. A condenação pelo art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de crime formal. A revisão criminal exige prova nova ou demonstração inequívoca de erro na condenação, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada em decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; art. 70; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 226 e 621. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Revisor) – Presentes os pressupostos, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Revisor) – Trata-se de revisão criminal manejada pela defesa de MOISÉS MACIEL NUNES com base no art. 621, I, do CPP. Nesta, sustentou-se que a condenação se baseou precipuamente em reconhecimentos fotográficos e depoimentos de vítimas, ignorando divergência significativa no conjunto probatório, pois uma das vítimas não o reconheceu na fase policial. Alegou que tal contradição, somada à ausência de provas materiais independentes e à fragilidade do reconhecimento, demonstrou que a condenação resultou de interpretação divorciada da evidência dos autos, caracterizando erro judiciário. A revisão criminal possui natureza extraordinária e não pode servir como substitutivo recursal. O exame do pedido se limita a ilegalidades evidentes ou contrariedade a texto expresso de lei e à demonstração clara em sede probatória, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. A ação revisional exige a apresentação de elementos probatórios novos que desfaçam o fundamento da condenação ou a demonstração inequívoca de que o decreto condenatório se divorciou completamente dos elementos dos autos. Não cabe o reexame aprofundado de provas já valoradas pelo juízo condenatório e confirmadas em grau recursal. O conjunto probatório colhido nos autos do processo originário demonstrou, de forma consistente, a materialidade e a autoria delitiva. Três das quatro vítimas reconheceram o revisionando com segurança na fase policial e em juízo, com ratificação dos depoimentos perante a autoridade judicial. A vítima Raimundo Valente de Oliveira declarou em juízo que chegou ao posto de combustível acompanhado da esposa quando dois assaltantes armados anunciaram o assalto, afirmando ter identificado o acusado na delegacia. A vítima Onezimárcio Silva Sales confirmou que se encontrava de plantão quando dois indivíduos armados o renderam juntamente com outro frentista, relatando que uma pistola permaneceu apontada para a cabeça e que ficou sob poder dos criminosos por aproximadamente vinte a trinta minutos, com reconhecimento de um dos assaltantes na delegacia. A vítima Cosmo Santos Deija, ainda que não tenha identificado o revisionando com precisão na fase policial, confirmou em juízo a ocorrência dos fatos delitivos, narrando que os assaltantes renderam os frentistas, submeteram-nos a revista em busca de dinheiro, agrediram fisicamente um colega de trabalho e subtraíram a quantia de duzentos reais O fato de uma das quatro vítimas não ter reconhecido o revisionando com exatidão não configurou contradição interna capaz de infirmar o robusto conjunto probatório. A divergência pontual no reconhecimento por uma das vítimas mereceu adequada valoração tanto na sentença quanto no acórdão condenatório, sem que pudesse, de forma isolada, conduzir a conclusão diversa da condenatória. Em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando firme e harmônica com o restante do conjunto probatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "em se tratando de crimes contra o patrimônio, assume relevante valor probatório os depoimentos da vítima, quando são firmes e harmônicos entre si, sobretudo por não haver motivos capazes de desmerecer o afirmado" (STJ, AREsp 1.154.694/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15/09/2017). O procedimento policial observou o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, apresentando-se fotografias de pessoas com características semelhantes às do investigado. O reconhecimento fotográfico não constituiu o único meio de prova da autoria, somando-se aos depoimentos prestados pelas vítimas em juízo, que ratificaram suas declarações anteriores. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal pode ser admitido como prova e valorado desde que amparado em outros elementos capazes de sustentar a autoria do delito" (STF, RHC 236.709/MG, Rel. Min. Nunes Marques, j. 20/05/2024). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (STJ, AgRg no AREsp 2.485.694/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21/05/2024). Este Tribunal consolidou idêntico entendimento de que a eventual inobservância do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal não macula a valoração de outras provas independentes capazes de confirmar a autoria delitiva, conforme se extrai da Apelação nº 0019393-44.2023.8.03.0001, de relatoria do Desembargador Mário Mazurek, julgada em 07/03/2024. No caso concreto, sequer houve inobservância procedimental, conforme reconheceram as decisões condenatórias. A defesa não trouxe elemento probatório novo que pudesse infirmar a condenação. Tampouco demonstrou falsidade das provas que embasaram o decreto condenatório. A insurgência revisional se limitou a questionar a valoração probatória já realizada em duas instâncias, pretendendo nova apreciação dos mesmos elementos que fundaram a condenação originária e sua manutenção em grau recursal. A coisa julgada material constitui garantia fundamental da segurança jurídica, somente podendo ser desconstituída em situações excepcionais de inequívoco erro judiciário, o que não se verificou na espécie. A revisão criminal não constitui meio adequado para rediscutir matéria controvertida, especialmente quando a sentença se fundamentou de forma consistente e o acórdão que a manteve examinou detalhadamente todo o conjunto probatório, afastando com fundamentação idônea e coerente com a jurisprudência todas as alegações defensivas. A condenação se apoiou em vasto conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificando a ocorrência de hipótese que autorize a excepcional desconstituição da coisa julgada. Diante do exposto, acompanho o i. relator e julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 81ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 30/01/2026 a 05/02/2026, quando foi proferida a seguinte decisão: A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO (Revisor), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal). Macapá, 8 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES MACIEL NUNES em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Acórdão em 11/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Confirmada a comunicação eletrônica

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