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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.620,82

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

OLAVO MUNHOZ DE JESUS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO MUNHOZ DE JESUS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(53)