Execução de Título Extrajudicial 6000281-79.2026.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000281-79.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:27

Juntada de Certidão

24/03/2026, 09:26

Expedição de Carta precatória.

23/03/2026, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

12/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000281-79.2026.8.03.0001. Autor: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA Réu: DEJEANE DOS SANTOS XAVIER DECISÃO No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE. Analisando os autos, verifica-se que a Exequente possui endereço na comarca de Santana/AP e a Executada tem endereço no Município de Itaubal, que pertence à Comarca de Ferreira Gomes/AP, conforme Certidão no ID 25927189, enquanto que o título executivo extrajudicial indica a Comarca de Santana/AP como local de pagamento. Nos Juizados Especiais, o foro competente é determinado de regra pelo domicílio do Réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme se depreende dos incisos I e II do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Por tal razão, não é competente o foro desta Comarca de Macapá. Dessa forma, declino da competência e determino que a Secretaria proceda a redistribuição destes autos, via Cartório Distribuidor, para o Juizado Especial Cível da Comarca de Santana/AP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá, 22 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

23/01/2026, 00:00

Declarada incompetência

22/01/2026, 12:02

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

22/01/2026, 08:28

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:27

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:44

Decisão

•22/01/2026, 12:02

—

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Declarada incompetência

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

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