Monitória 6000207-22.2026.8.03.0002 - TJAP

Monitória 6000207-22.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

31/03/2026, 08:44

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 08:44

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:45

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000207-22.2026.8.03.0002. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: JOSE AILTON DE ALMEIDA VIANA SENTENÇA Oportunizado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte, o que autoriza o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) A falta de pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) A pendência de julgamento de agravo de instrumento em que se discute a gratuidade de justiça não impede a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0053249-67.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, C MARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023). Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora e esta devidamente intimada não se manifestou para comprovar que recolheu as custas no prazo legal, não resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, IV, do CPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/03/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2026, 13:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:56

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 11:56

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:34

Juntada de Certidão

27/02/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:06

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000207-22.2026.8.03.0002. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: JOSE AILTON DE ALMEIDA VIANA DECISÃO O art. 82 do CPC estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, mediante antecipação de seu pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No âmbito do Estado do Amapá, a Lei Estadual n.º 3.285, de 26 de agosto de 2025, dispõe que deve ser antecipado o recolhimento de: a) taxa judiciária; e b) custas judiciais, abrangendo nestas as custas iniciais, custas complementares e custas recursais (art. 12). No caso concreto, ao analisar a guia de ID. 25720906, verifica-se que a parte autora efetuou apenas o recolhimento de taxa judiciária, deixando de recolher as custas iniciais e as complementares. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para complementar as despesas iniciais, em conformidade com a Lei Estadual n.º 3.285/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Santana/AP, 21 de janeiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 13:44

Decisão

•21/01/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000207-22.2026.8.03.0002. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: JOSE AILTON DE ALMEIDA VIANA SENTENÇA Oportunizado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte, o que autoriza o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) A falta de pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) A pendência de julgamento de agravo de instrumento em que se discute a gratuidade de justiça não impede a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0053249-67.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, C MARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023). Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora e esta devidamente intimada não se manifestou para comprovar que recolheu as custas no prazo legal, não resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, IV, do CPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/03/2026, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

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