Execução Fiscal 6003116-71.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução Fiscal 6003116-71.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 10:23

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:07

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003116-71.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: SUPER BOX BEM MAIS LTDA DECISÃO A executada ingressou com exceção de pré-executividade com expresso pedido liminar, objetivando a suspensão da execução até o julgamento da exceção (Id 24135864). Alegando em síntese, que a CDA em que se funda a presente execução apresenta vícios materiais e formais. Pugnou ao final, pela nulidade da CDA objeto dos autos e a consequente extinção da execução. Analisarei nesse momento, apenas o pedido liminar. Muito bem. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). No presente caso, verifico que diverso do que afirma a excipiente, a CDA que embasa a execução, contém as exigências legais, tais como: número do processo administrativo; infringências e penalidades; inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980; ao que gera presunção de liquidez. Dessa forma, nesse momento, não verifico a existência de vícios e ou ilegalidades capazes de macular a CDA, o que representa óbice à suspensão da presente execução. Pelo exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido liminar da excipiente, e determino o regular prosseguimento da execução. Sobre a exceção de pré-executividade (Id 24135864), manifeste-se o excepto/exequente, no prazo de 15(quinze) dias. Int. Santana/AP, 9 de janeiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2026, 10:57

Não Concedida a Medida Liminar

11/01/2026, 19:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/01/2026, 23:30

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:44

Decisão

•11/01/2026, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003116-71.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: SUPER BOX BEM MAIS LTDA DECISÃO A executada ingressou com exceção de pré-executividade com expresso pedido liminar, objetivando a suspensão da execução até o julgamento da exceção (Id 24135864). Alegando em síntese, que a CDA em que se funda a presente execução apresenta vícios materiais e formais. Pugnou ao final, pela nulidade da CDA objeto dos autos e a consequente extinção da execução. Analisarei nesse momento, apenas o pedido liminar. Muito bem. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). No presente caso, verifico que diverso do que afirma a excipiente, a CDA que embasa a execução, contém as exigências legais, tais como: número do processo administrativo; infringências e penalidades; inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980; ao que gera presunção de liquidez. Dessa forma, nesse momento, não verifico a existência de vícios e ou ilegalidades capazes de macular a CDA, o que representa óbice à suspensão da presente execução. Pelo exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido liminar da excipiente, e determino o regular prosseguimento da execução. Sobre a exceção de pré-executividade (Id 24135864), manifeste-se o excepto/exequente, no prazo de 15(quinze) dias. Int. Santana/AP, 9 de janeiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não Concedida a Medida Liminar

Retificado o movimento Conclusos para despacho

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