Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6014019-68.2025.8.03.0002 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6014019-68.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/04/2026, 09:58

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:09

Publicado Intimação em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6014019-68.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ANTONIO P. M. SOUZA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO A execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública é cabível no Brasil, conforme a Súmula 279 do STJ, mas não no Juizado da Fazenda Pública para execução de títulos coletivos ou com rito específico, com é o presente caso; o processo deve seguir o rito de execução contra a fazenda pública (Art. 910), via Precatório ou RPV. Assim, tramite-se o presente feito sob o rito acima indicado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para juntar comprovação do recolhimento das custas, em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Santana/AP, 31 de dezembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

23/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO P. M. SOUZA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de THIAGO ALVINO RODRIGUES SOUZA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6014019-68.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ANTONIO P. M. SOUZA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO A execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública é cabível no Brasil, conforme a Súmula 279 do STJ, mas não no Juizado da Fazenda Pública para execução de títulos coletivos ou com rito específico, com é o presente caso; o processo deve seguir o rito de execução contra a fazenda pública (Art. 910), via Precatório ou RPV. Assim, tramite-se o presente feito sob o rito acima indicado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para juntar comprovação do recolhimento das custas, em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Santana/AP, 31 de dezembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/01/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 13:33

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 00:20

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 13:33

—

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Decorrido prazo de ANTONIO P. M. SOUZA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALVINO RODRIGUES SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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