Reclamação 6000222-94.2026.8.03.0000 - TJAP

Reclamação 6000222-94.2026.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 10:44

Transitado em Julgado em 04/03/2026

05/03/2026, 10:44

Juntada de Certidão

05/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

26/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 25/02/2026.

26/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000222-94.2026.8.03.0000. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: REINALDO FERREIRA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REINALDO FERREIRA DOS SANTOS, por meio de advogada, apresentou reclamação em face da decisão colegiada da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ nos autos nº 6000142-61.2025.8.03.0002, ao argumento de violação à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, com pedido de concessão de medida liminar para suspensão do processo de origem. Após indeferir o pedido liminar, o autor apresentou petição e informou que “não tem mais interesse no presente feito”, pedindo a desistência da reclamação (Id. 6242404). Considerando a ausência de contestação, é dispensada a manifestação da parte ré, consoante o art. 485, § 4º do CPC. Ante o exposto, homologo o pedido e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Intimem-se. Preclusa a via, arquivem-se os autos. CARMO ANTÔNIO DE SOUZA Desembargador

24/02/2026, 00:00

Extinto o processo por desistência

20/02/2026, 16:22

Retificado o movimento Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 12:07

Conclusos para decisão

20/02/2026, 09:52

Juntada de Certidão

20/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:00

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225

•20/02/2026, 16:22

TipoProcessoDocumento#64

•23/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000222-94.2026.8.03.0000. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: REINALDO FERREIRA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por REINALDO FERREIRA DOS SANTOS, por meio de advogado, com fundamento no art. 988 do Código de Processo Civil, por meio da qual a parte reclamante busca infirmar acórdão proferido por Turma Recursal nos autos nº 6000142-61.2025.8.03.0002, ao argumento de violação à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, com pedido de concessão de medida liminar para suspensão do processo de origem. No exame preliminar, cumpre destacar que a reclamação possui hipóteses de cabimento estritamente delimitadas pelo legislador, não se prestando à rediscussão ampla do mérito da controvérsia nem à reapreciação de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Nos termos do art. 988 do CPC, a reclamação destina-se, exclusivamente, a: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A legislação processual, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº13.256/2016, reforçou o caráter excepcional do instituto, exigindo demonstração objetiva e específica da aderência entre o ato reclamado e o precedente qualificado cuja autoridade se busca resguardar. No caso concreto, a análise perfunctória própria da tutela de urgência não permite identificar, de plano, a subsunção do acórdão impugnado às hipóteses previstas nos incisos do art. 988 do CPC, notadamente no que se refere à violação de enunciado de súmula vinculante, de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou de acórdão firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Além disso, a inicial não individualizou, de forma precisa, o julgado paradigma dotado de efeito vinculante ou qualificado, limitando-se à invocação genérica de jurisprudência dos Tribunais Superiores, circunstância que inviabiliza, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Ausente, portanto, demonstração inequívoca do cabimento da reclamação à luz das hipóteses legais, bem como dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, não se revela possível o deferimento da medida liminar pleiteada. Contudo, em atenção aos princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, mostra-se adequado oportunizar à parte reclamante a complementação da fundamentação, com a indicação expressa do precedente qualificado que entende violado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 15 dias, indique de forma específica, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) eventual enunciado de súmula vinculante ou decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que entenda violado, nos termos do art. 988, III, do Código de Processo Civil; e/ou b) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, cuja observância pretende assegurar, nos termos do art. 988, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

26/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Extinto o processo por desistência

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

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