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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 22.101,47

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSIVALDO GONCALVES PACHECO

CPF 677.***.***-49

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-54

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 11.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO 16854•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:34

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 00:21

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ROSIVALDO GONCALVES PACHECO em 23/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal