6000581-42.2025.8.03.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000581-42.2025.8.03.0012. EXEQUENTE: SOUSA ADVOGADOS S/S EXECUTADO: A. S. D. O. REPRESENTANTE LEGAL: ADENILCE PINTO SOARES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por SOUSA ADVOGADOS S/S em face de A. S. D. O., representada por sua genitora ADENILCE PINTO SOARES. A executada, assistida pela Defensoria Pública, apresentou proposta de acordo consistente no parcelamento do débito no valor total de R$ 1.395,71, em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 279,14, com vencimento todo dia 25 de cada mês - ID. 23103096. O exequente manifestou-se favoravelmente à composição, aceitando a proposta e ajustando as datas de vencimento, a saber: 1ª parcela: 25/02/2026; 2ª parcela: 25/03/2026; 3ª parcela: 25/04/2026; 4ª parcela: 25/05/2026; 5ª parcela: 25/06/2026. Informou, ainda, que os boletos bancários correspondentes já foram emitidos e juntados aos autos - ID. 24774168. O Ministério Público manifestou-se no sentido de não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória, por se tratar de execução de natureza patrimonial - ID. 25853594.. DECIDO. A transação entabulada entre as partes é válida, versando sobre direito patrimonial disponível, estando ambas devidamente representadas e assistidas por seus patronos, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: O débito de R$ 1.395,71 será pago em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 279,14, com vencimentos em 25/02/2026, 25/03/2026, 25/04/2026, 25/05/2026 e 25/06/2026, mediante boletos bancários já juntados aos autos. Havendo descumprimento do acordo, o exequente poderá retomar a execução. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica e arquivem-se. Vitória do Jari/AP, 19 de janeiro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari