Execução de Título Extrajudicial 0001936-75.2023.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0001936-75.2023.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO MAGALHAES QUEIROZ POLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO GOMES GARCIA e outros FINALIDADE: Sobre a petição ID: 27735315, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Laranjal do Jari, 14 de abril de 2026. JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Mat. 43712 Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0001936-75.2023.8.03.0008 ESPÉCIE: [Pagamento] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001936-75.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: ANTONIO MAGALHAES QUEIROZ EXECUTADO: FRANCISCO GOMES GARCIA, BRUNO ARAUJO GARCIA DECISÃO I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ANTONIO MAGALHAES QUEIROZ em face de FRANCISCO GOMES GARCIA e BRUNO ARAUJO GARCIA, visando à satisfação de um débito no valor de R$ 154.459,84. Após diversas diligências e decisões nos autos, incluindo bloqueios via SISBAJUD e expedição de alvarás de levantamento, o Executado BRUNO ARAUJO GARCIA apresentou Impugnação ao Bloqueio de Valores (ID 26257028), referente ao bloqueio de R$ 243,38, alegando impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar e por se tratar de ganhos de trabalhador autônomo, essenciais para sua subsistência, conforme Art. 833, IV, do CPC. O Exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 26482422) pugnando pelo indeferimento da impugnação, sob o argumento de que o Executado não comprovou, de forma robusta e específica, o caráter alimentar e a indispensabilidade dos valores bloqueados para sua subsistência, especialmente diante do valor irrisório da constrição frente ao montante da execução. Adicionalmente, o Exequente protocolou petição (ID 26482445) requerendo o reconhecimento da preclusão do direito dos Executados de se manifestarem sobre a penhora do ponto comercial, bem como o deferimento da referida penhora, avaliação e expropriação, além do regular prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. II. A alegação de impenhorabilidade de valores, ainda que amparada no Art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que protege ganhos de trabalhador autônomo e valores destinados à subsistência, exige prova robusta, específica e contemporânea do Executado quanto à natureza alimentar e à indispensabilidade dos valores para seu sustento e de sua família. No presente caso, o Executado BRUNO ARAUJO GARCIA apresentou uma CTPS Digital que se mostra em branco (ID 26257030) e extratos bancários com movimentações genéricas via PIX (ID 26257031). Contudo, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o valor bloqueado de R$ 243,38, em sua totalidade ou em parte, possui caráter estritamente alimentar e é indispensável à sua subsistência. Os movimentos genéricos de PIX, por si só, não comprovam a natureza alimentar alegada. A jurisprudência pátria, inclusive a citada pelo próprio Executado, reconhece que a impenhorabilidade prevista no Art. 833 do CPC não é absoluta, admitindo mitigação quando ausente a demonstração concreta de prejuízo à subsistência do devedor, ou quando os valores não se destinam claramente ao sustento familiar. Considerando o montante irrisório bloqueado (R$ 243,38) frente ao valor total da execução (R$ 154.459,84), bem como a ausência de prova específica da sua afetação à subsistência, a tese de impenhorabilidade não pode ser acolhida. 2.1. O Exequente requereu o deferimento da penhora do ponto comercial localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 2375-A, em Laranjal do Jari/AP, e a preclusão do direito do Executado de se manifestar contra essa medida. Verifica-se que este Juízo, em decisão anterior (ID 24707336), já havia determinado a penhora e avaliação do referido ponto comercial. A partir de então, cabia aos Executados impugnar essa medida nos prazos legais, caso entendessem pertinente. A ausência de manifestação específica e tempestiva sobre a penhora do ponto comercial, após a determinação judicial, configura inegável preclusão temporal do direito de arguir eventual óbice. Ademais, o ponto comercial, devidamente identificado e comprovado como em funcionamento, é bem passível de constrição, em consonância com os princípios da efetividade da execução e satisfação do crédito (Arts. 797 e 805 do CPC), não havendo qualquer impedimento legal à medida. 2.2. Da Execução de Honorários Advocatícios: Conforme já decidido por este Juízo (ID 25972725), a execução de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser processada nos autos dos Embargos à Execução (nº 6000377-44.2024.8.03.0008), processo em que foram fixados, e não nestes autos de execução principal, em observância aos princípios da correlação e da coisa julgada. III. Diante do exposto: 1. INDEFIRO a Impugnação ao Bloqueio de Valores (ID 26257028) apresentada pelo Executado BRUNO ARAUJO GARCIA. 2. RECONHEÇO a preclusão do direito dos Executados de se manifestarem sobre a penhora do ponto comercial, e, em consequência, DEFIRO o pedido do Exequente (ID 26482445) para a penhora do ponto comercial localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 2375-A, Laranjal do Jari/AP, devendo ser procedida à avaliação e posterior expropriação, se necessário, nos termos da decisão anterior (ID 24707336). 3. REITERO que as questões referentes à execução de honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser discutidas e processadas nos autos do processo nº 6000377-44.2024.8.03.0008, conforme já fundamentado na decisão ID 25972725. 4. Determino o PROSSEGUIMENTO dos atos executivos, incluindo a continuidade da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até a integral satisfação do débito principal. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 8 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO MAGALHAES QUEIROZ POLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO GOMES GARCIA e outros FINALIDADE: Sobre a petição ID: 26257028, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Laranjal do Jari, 6 de fevereiro de 2026. JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Mat. 43712 Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0001936-75.2023.8.03.0008 ESPÉCIE: [Pagamento] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001936-75.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: ANTONIO MAGALHAES QUEIROZ EXECUTADO: FRANCISCO GOMES GARCIA, BRUNO ARAUJO GARCIA DECISÃO No que se refere à petição de ID nº 25458404, verifica-se que o pedido ali formulado diz respeito à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados no âmbito dos Embargos à Execução nº 6000377-44.2024.8.03.0008. Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios da correlação, da segurança jurídica e da adequada delimitação da coisa julgada, a execução do título judicial deve ocorrer nos próprios autos em que proferida a decisão condenatória, inexistindo amparo legal para seu processamento em autos diversos. Assim, deixo de apreciar o pedido neste feito, devendo a parte interessada deduzi-lo nos autos dos embargos à execução acima mencionados, requerendo o devido desarquivamento do feito, se for o caso. No mais, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado BRUNO ARAÚJO GARCIA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio realizado em sua conta, devendo comprovar eventual causa legal que impeça a constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, representada por seu advogado Wilbyson Haroldo Batista, inscrito na OAB/AP nº 3.622, intimando-o para o recebimento do numerário e para que junte aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada da planilha, determino o prosseguimento dos atos executivos, com a continuidade do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, até a integral satisfação do débito. Cumpra-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

28/01/2026, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

02/07/2024, 22:11

Notificação (Não Acolhimento de Embargos de Declaração na data: 25/06/2024 09:48:29 - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA Advogado Réu: STHEFANY BRENDA DUARTE ARAÚJO

02/07/2024, 10:34

Em Atos do Juiz. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados contra a decisão #40 por omissão pois os embargos à execução não foram devidamente considerados e erro material por considerar que teriam assumido a dívida (#49).Em contraminuta o emba (...)

25/06/2024, 09:48

Certifico que, tendo em vista a juntada de petição # 54, faço os autos conclusos para deliberação judicial.

10/06/2024, 09:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES

10/06/2024, 09:37

Requerer a apresentação de contraminuta.

04/06/2024, 11:42

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/05/2024 13:50:28 - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA (Advogado Autor).

03/06/2024, 06:01

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/05/2024 13:50:28 - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA

24/05/2024, 11:46

Em Atos do Juiz. Intime-se ANTÔNIO para, querendo, contraminute os embargos de declaração opostos pelos executados #49.Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, momento em que me manifestarei também sobre o pedido de reconsideração #44.

20/05/2024, 13:50

Certifico que foi efetuado o bloqueio de somente R$ R$ 386,02 pertencente a parte devedora pelo SISBAJUD, conforme detalhamento anexo.

17/05/2024, 17:59

Protocolo Nº 28162528 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de declaração - Executados

13/05/2024, 19:12

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001936-75.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: ANTONIO MAGALHAES QUEIROZ EXECUTADO: FRANCISCO GOMES GARCIA, BRUNO ARAUJO GARCIA DECISÃO No que se refere à petição de ID nº 25458404, verifica-se que o pedido ali formulado diz respeito à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados no âmbito dos Embargos à Execução nº 6000377-44.2024.8.03.0008. Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios da correlação, da segurança jurídica e da adequada delimitação da coisa julgada, a execução do título judicial deve ocorrer nos próprios autos em que proferida a decisão condenatória, inexistindo amparo legal para seu processamento em autos diversos. Assim, deixo de apreciar o pedido neste feito, devendo a parte interessada deduzi-lo nos autos dos embargos à execução acima mencionados, requerendo o devido desarquivamento do feito, se for o caso. No mais, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado BRUNO ARAÚJO GARCIA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio realizado em sua conta, devendo comprovar eventual causa legal que impeça a constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, representada por seu advogado Wilbyson Haroldo Batista, inscrito na OAB/AP nº 3.622, intimando-o para o recebimento do numerário e para que junte aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada da planilha, determino o prosseguimento dos atos executivos, com a continuidade do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, até a integral satisfação do débito. Cumpra-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

28/01/2026, 00:00

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Notificação (Não Acolhimento de Embargos de Declaração na data: 25/06/2024 09:48:29 - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA Advogado Réu: STHEFANY BRENDA DUARTE ARAÚJO

Em Atos do Juiz. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados contra a decisão #40 por omissão pois os embargos à execução não foram devidamente considerados e erro material por considerar que teriam assumido a dívida (#49).Em contraminuta o emba (...)

Certifico que, tendo em vista a juntada de petição # 54, faço os autos conclusos para deliberação judicial.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES

Requerer a apresentação de contraminuta.

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/05/2024 13:50:28 - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA (Advogado Autor).

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/05/2024 13:50:28 - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA

Em Atos do Juiz. Intime-se ANTÔNIO para, querendo, contraminute os embargos de declaração opostos pelos executados #49.Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, momento em que me manifestarei também sobre o pedido de reconsideração #44.

Certifico que foi efetuado o bloqueio de somente R$ R$ 386,02 pertencente a parte devedora pelo SISBAJUD, conforme detalhamento anexo.

Protocolo Nº 28162528 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de declaração - Executados

Todas as movimentações(63)