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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.408,98

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

NEUZA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital