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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 27.895,02

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARLON PONTES DOS SANTOS

CPF

Autor

DIAS & KUBCHEK ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLON PONTES DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIAS & KUBCHEK ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON PONTES DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 12/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Decorrido prazo de MARLON PONTES DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

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