Reintegração / Manutenção de Posse 6005666-08.2026.8.03.0001 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6005666-08.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6005666-08.2026.8.03.0001. AUTOR: CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS VENETO LTDA. REU: CARLOS ELVIS MALVEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS VENETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, através de advogado habilitado, ajuizou ação reivindicatória de propriedade (bem imóvel rural) em desfavor de CARLOS ELVIS MALVEIRA DE OLIVEIRA, na qual requereu a concessão de tutela antecipada provisória, alegando, em síntese, que é legítima proprietária do bem constituído pela da gleba rural AD-04, denominada “Toca do Leão”, cadastrada junto ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, localizada na margem esquerda da BR-210, km 03, Loteamento Morada das Palmeiras, perfazendo uma área total de 66,9350 hectares (669.350,00 m²). Assevera que a titularidade dominial da referida gleba encontra-se regularmente registrada no Cartório Eloy Nunes, sob a Matrícula nº 11.965, folha 38, livro 2-BN, conforme documentação acostada. Narra, ainda, a inicial que, em razão do interesse da parte autora em alienar parte da área, conduziu um possível comprador até o local. Na mesma ocasião, o referido interessado foi abordado pelo réu, que passou a afirmar, de forma categórica, que a área lhe pertencia. Diante da situação, dirigiu-se ao local a fim de esclarecer os fatos, ocasião em que foi recebido com grosseria pelo réu, o qual, de maneira hostil, indagou o que o Autor fazia ali e reiterou que a área seria de sua propriedade, impedindo, na prática, o exercício pleno do direito dominial que lhe assiste. Acrescenta que o réu ainda alegou que teria adquirido o terreno de terceira pessoa, embora resida apenas ao lado da área invadida, não possuindo qualquer título hábil ou registro imobiliário que comprove sua suposta aquisição, tratando-se, portanto, de posse injusta e sem respaldo legal. Conclui requerendo a concessão de tutela antecipada provisória determinando a desocupação pelo réu da área de aproximadamente 24m x 30m, integrante da gleba AD-04 “Toca do Leão”, ou, alternativamente, que se abstenha de qualquer ato de turbação ou ampliação da ocupação. Requereu a imposição de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes à causa, notadamente o título de propriedade registrado no CRI, referente à área rural em questão. Suficientemente relatados, DECIDO apenas o pedido de tutela de urgência, adiantando que o mesmo merece acolhida porque presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Para a concessão da tutela antecipada de caráter provisório satisfativo, o art. 300 do CPC impõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória fundada em um juízo de probabilidade, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, posto que a autora logrou êxito em demonstrar possível julgamento de procedência da demanda ao final do processo. A ação reivindicatória está prevista e regulada no Código Civil (art. 1.228), tratando-se, pois, do mais completo dos direitos subjetivos, consubstanciando-se na matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. Tem caráter essencialmente dominial, sendo o interdito específico de proteção à propriedade posta a disposição de seu titular para reaver a coisa (“rei vindicatio”) do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A dicção da lei, realmente não deixa dúvidas quanto a isso: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Todavia, para fazer jus à reivindicatória, deve o autor provar: o seu domínio, oferecendo ao Juízo prova inconcussa da propriedade, com a respectiva transcrição, e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse injusta do réu. Portanto, três são os pressupostos de admissibilidade de tal ação: a titularidade do domínio, da área reivindicanda; a individualização da coisa; a posse injusta do réu. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel constituído pela gleba rural AD-04, denominada “Toca do Leão”, cadastrada junto ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, localizada na margem esquerda da BR-210, km 03, Loteamento Morada das Palmeiras, perfazendo uma área total de 66,9350 hectares (669.350,00 m²). Os documentos colacionados à inicial constituem prova inequívoca do domínio, comprovando a propriedade do imóvel em nome da autora sobre a área em questão, nos limites e confrontações descritos no título de domínio devidamente averbado junto ao Registro de Imóveis desta Capital (Cartório Eloy Nunes, sob a Matrícula nº 11.965, folha 38, livro 2-BN), onde se verificam, também, os dados do Registro Geral e localização do lote rural referido, exatamente com as mesmas medidas constantes do documento do INCRA. Note-se que a autora para constituir seu direito, invoca a propriedade com sustentação no Título de Domínio da União/INCRA e no Registro em Cartório de Imóveis, enquanto que o réu possivelmente se diz "proprietário" por adquirir a posse de quem não poderia ser dono, já que não apresentou documento de propriedade ao autor sobre a área em litígio. A prova documental coligida no processo, de plano, fez ver que a autora possui título de domínio, sendo legítima proprietária da gleba reivindicada, oferecendo ao Juízo a prova inconteste da propriedade sobre a área em litígio, com a respectiva transcrição, descrição, individualização, limites e confrontações, demonstrando que a coisa reivindicada se encontra injustamente na posse do réu. O direito da autora encontra amparo jurídico-legal, na Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, e inciso XXII, corroborado pela incidência das normas estabelecidas no Código Civil (art. 1.228). Assim, presentes os requisitos e pressupostos da ação reivindicatória, a tutela de urgência é medida que se impõe. Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que forma e por tudo mais que consta dos autos, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que proceda a desocupação voluntária da gleba rural em litígio área de aproximadamente 24m x 30m, integrante da gleba AD-04 “Toca do Leão”), no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em multa diária por descumprimento da decisão, que desde já fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada dia de descumprimento da ordem, a qual se reverterá em favor da autora, no limite do comando deste Juízo. Após o prazo para desocupação voluntária da gleba, permanecendo o réu no local, mediante simples requerimento da autora, expeça-se mandado de imissão de posse contra o réu e contra quaisquer outros eventuais invasores da área em litígio, requisitando-se auxílio de força policial, se necessário. Cumpra-se URGENTE. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cite-se. Intimem-se. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

10/03/2026, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação (outros)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE ALCINDO FURTADO ABIDON em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(45)