Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 6078864-15.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 6078864-15.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:31

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6078864-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: ROZANA ALVES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZANA ALVES MARTINS DECISÃO Não acolho a justificativa, vez que a parte autora peticionou por duas vezes no sentido de prosseguimento da suposta execução, o que descaracteriza, a meu ver, a alegação de equívoco no protocolo do pedido. Deste modo, prossiga-se a execução da multa, nos termos da decisão de ID 27045875. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Intime-se a parte devedora (reclamante), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º), para pagar a multa fixada, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de acréscimo de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 04 Macapá/AP, 24 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

27/04/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 00:14

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:23

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6078864-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROZANA ALVES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZANA ALVES MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Estado do Amapá, alegando, em síntese, que não há título executivo que ampare a pretensão da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que foi prolatada sentença de improcedência (ID 26046123), contra a qual a parte autora interpôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (ID 26224977). Deste modo, descabida qualquer pretensão de cumprimento de sentença, ante a inexequibilidade do título. Por fim, reconheço a má-fé da parte autora, eis que agiu de maneira temerária, ao ingressar com cumprimento de sentença amparada em título judicial que lhe foi desfavorável, utilizando-se do Poder Judiciário de modo temerário e infundado. Este comportamento não pode ser aceito sob pena de vulnerar o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica que se pauta na obediência das leis a cujo cumprimento todos estão submetidos por dever de lealdade e boa-fé. Há quebra dos deveres de conduta que as partes devem ter, notadamente, a confiança que se espera de quem litiga em juízo. Trata-se de uma aventura jurídica com o visível objetivo de obter ganhos indevidos em face do Poder Público, hipótese a merecer reprovação e autorizar a condenação em litigância de má-fé, com base no art. 80, V, do CPC. Fixo o valor da penalidade em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à pretensão (R$8.388,75), que corresponde a R$419,43. Reconheço, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé da requerente e condeno-o a pagar ao requerido a multa processual de 5% sobre o valor da pretensão, o que resulta no valor de R$419,43 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). PROCEDA-SE À EVOLUÇÃO DA CLASSE JUDICIAL. Intimem-se as partes. 04 Macapá/AP, 10 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 18:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA

13/03/2026, 18:09

Transitado em Julgado em 05/03/2026

13/03/2026, 18:08

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 16:30

Decisão

•24/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6078864-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROZANA ALVES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZANA ALVES MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Estado do Amapá, alegando, em síntese, que não há título executivo que ampare a pretensão da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que foi prolatada sentença de improcedência (ID 26046123), contra a qual a parte autora interpôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (ID 26224977). Deste modo, descabida qualquer pretensão de cumprimento de sentença, ante a inexequibilidade do título. Por fim, reconheço a má-fé da parte autora, eis que agiu de maneira temerária, ao ingressar com cumprimento de sentença amparada em título judicial que lhe foi desfavorável, utilizando-se do Poder Judiciário de modo temerário e infundado. Este comportamento não pode ser aceito sob pena de vulnerar o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica que se pauta na obediência das leis a cujo cumprimento todos estão submetidos por dever de lealdade e boa-fé. Há quebra dos deveres de conduta que as partes devem ter, notadamente, a confiança que se espera de quem litiga em juízo. Trata-se de uma aventura jurídica com o visível objetivo de obter ganhos indevidos em face do Poder Público, hipótese a merecer reprovação e autorizar a condenação em litigância de má-fé, com base no art. 80, V, do CPC. Fixo o valor da penalidade em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à pretensão (R$8.388,75), que corresponde a R$419,43. Reconheço, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé da requerente e condeno-o a pagar ao requerido a multa processual de 5% sobre o valor da pretensão, o que resulta no valor de R$419,43 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). PROCEDA-SE À EVOLUÇÃO DA CLASSE JUDICIAL. Intimem-se as partes. 04 Macapá/AP, 10 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6078864-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROZANA ALVES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZANA ALVES MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por ROZANA ALVES MARTINS contra a sentença proferida nestes autos, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, alegando omissão e contradição na decisão. Conheço dos embargos. Nos termos do disposto no artigo 48 da Lei 9.099/95, remetendo ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento. Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou “corrigir erro material” (art. 1.022, CPC). Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. A omissão referida na lei é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Desta feita, omissão é a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Conforme Vicente Greco Filho diz: “(...) no caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada”. (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, 13 ed., São Paulo: Saraiva, p. 242). Em relação à contradição, precisas as palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.” (Manual de Direito Processual Civil, 10 ed. 2018, p.1700) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição.” (Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed., Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 665) Portanto, a contradição referida em sede de embargos declaratórios consiste na existência de conclusões internas inconciliáveis entre si na própria decisão, com a concomitância de ideias incompatíveis no texto influenciando na intelecção do decisum. Assim, descabido pretender confrontar a decisão com elementos externos para justificar a existência de contradição, não se caracterizando como tal a alegação de contradição entre a decisão e as provas dos autos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim se posiciona com relação aos embargos declaratórios, esclarecendo sua função integrativa, não servindo, portanto, para rediscussão de matérias já enfrentadas na decisão embargada: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui omissão passível de ser suprida por embargos de declaração, não se admitindo o manejo dessa modalidade recursal com o propósito exclusivo de rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão; 3) Segundo disposição do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Desse modo, não é necessário o prequestionamento explícito de todos os dispositivos apontados no recurso; 4) Embargos conhecidos e rejeitados.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0028583-12.2015.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 4 de Agosto de 2022, publicado no DOE Nº 146 em 15 de Agosto de 2022) Na presente hipótese, reputo que na sentença embargada não se encontra nenhuma contradição ou omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração. Com efeito, consta na decisão a fundamentação, após a análise de toda a situação fático-jurídica, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, assinalando todas as razões que levaram a esta conclusão em cotejo com as provas juntadas no processo. Ressalte-se que constou expressamente na fundamentação a assertiva de que não houve comprovação da regência de classe e que a ficha financeira juntada igualmente não contempla o pagamento da referida gratificação, sendo desnecessária a menção expressa a cada uma das provas invocadas pelas partes, mostrando-se suficiente o exame da matéria com o apontamento da fundamentação adequada. Registre-se, ademais, que em reiterados julgados da Egrégia Turma Recursal do Amapá firmou-se o entendimento de que a sentença não precisa esgotar todas as teses suscitadas na inicial, bastando apenas que se analise as principais controvérsias da lide e que se demonstre claramente as razões do convencimento do Julgador. Portanto, tem-se que os embargos não merecem acolhimento, eis que não são o meio processual adequado à sua pretensão. Neste aspecto, caso pretenda a embargante a rediscussão da fundamentação contida na sentença, deve fazê-lo através do recurso jurídico cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos para manter, em todos os seus termos, a sentença questionada. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6078864-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROZANA ALVES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZANA ALVES MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por ROZANA ALVES MARTINS contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de terço de férias referente ao mês de julho/2025 bem como a declaração ao direito do gozo de 60 dias de férias. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte reclamante pertence ao Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, sendo que seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários foi instituído pela Lei 0949/2005. Essa Lei regula as férias dos servidores do Grupo Magistério nos artigos 42 a 45. O primeiro dispositivo da Lei citada, estabelece o seguinte: “Art. 42. Os profissionais da educação básica têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais a serem gozadas nos períodos de recesso escolar, sem prejuízo à normalidade do ano letivo, conforme calendário escolar e tabelas previamente definidas. § 1º. O ocupante do cargo de Professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e das tabelas previamente organizadas, na razão de 30 (trinta) dias ao final de cada semestre letivo”. O adicional de férias, a seu turno, está previsto no art. 43 da Lei, com a seguinte redação: “Art. 43. Aos profissionais da educação básica é devido o abono de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração para cada período aquisitivo, a ser pago por ocasião do efetivo gozo.” Diante das normas acima transcritas, são dois os requisitos para ter direito a 60 (sessenta) dias de férias e, consequentemente, ao adicional: a) ocupar o cargo de professor; b) estar em efetiva e exclusiva regência de classe. Note-se que a regra é cristalina, exigindo-se que o professor esteja em efetiva e exclusiva regência de classe. Neste ponto, a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que estava em efetiva e exclusiva regência de classe, posto que não trouxe nada aos autos neste sentido. Com efeito, foi juntado somente Termo de Posse e ficha financeira do ano de 2025, a qual revela apenas o pagamento do vencimento, sem qualquer indicativo de regência de classe, a exemplo do recebimento do adicional respectivo, igualmente inexistindo declarações de unidades escolares informando a regência. Assim, não tendo a parte reclamante provado que esteve em efetiva e exclusiva regência de classe, fica afastado o direito aos 60 (sessenta) dias de férias e, consequentemente, do abono respectivo. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Todas as movimentações(52)