Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005390-74.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005390-74.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2026, 18:40

Recebida a emenda à inicial

14/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão

09/03/2026, 20:23

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 13:26

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6005390-74.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JAIME LOPES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1. COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado em nome do Reclamante; 2. PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA, a qual, outorga poderes para representação em juízo; Embora a legislação não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, o considerável lapso temporal entre a emissão do instrumento e o ajuizamento da presente ação gera dúvida quanto à atualidade da representação processual. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Macapá/AP, 28 de janeiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

29/01/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:09

Conclusos para despacho

27/01/2026, 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/01/2026, 09:35

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2026, 09:34

Documentos

Decisão

•14/03/2026, 18:40

Decisão

•14/03/2026, 18:40

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação