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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJAP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Recursal 02

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Partes do Processo

RAIMUNDO LINDOMAR PENA BORGES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LINDOMAR PENA BORGES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 03/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Sentença confirmada

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

Todas as movimentações(18)