Precatório 0001165-53.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0001165-53.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000057/2026 de 06/04/2026.

14/04/2026, 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000057/2026 em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001165-53.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ADELMO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: No movimento 56, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista cronológica, respeitando a ordem de apresentação do precatório, conforme o § 2º do art. 102 do ADCT.DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar à MACAPAPREV, bem como ao Município de Macapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em relação à contribuição previdenciária no valor de R$ 3.591,25, em favor de ADELMO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 432.189.032-20, para os devidos fins.2) Após, aguardar o pagamento do saldo remanescente.Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000057/2026

31/03/2026, 23:13

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD2026018415015CF

31/03/2026, 13:19

DECISÃO (30/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 31/03/2026

31/03/2026, 13:19

Em Atos do Desembargador. No movimento 56, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista (...)

30/03/2026, 15:35

Certifico que em razão do registro de pagamento do presente precatório, faço os autos conclusos.

27/03/2026, 13:25

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

27/03/2026, 13:25

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a ADELMO RODRIGUES DOS SANTOS no valor de R$ 42.377,75.

27/03/2026, 13:25

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

24/03/2026, 15:45

Certifico que foi gravado no sistema SISCONDJ o Alvará n. 20260318133020018418.

18/03/2026, 13:33

Em Atos do Desembargador. A parte credora e seu patrono indicaram os dados bancários para o pagamento do crédito (ordens 51-52).DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao pagamento de acordo com as contas indicadas.

18/03/2026, 12:56

INFORMAR DADOS CREDOR

18/03/2026, 11:16

PRECATÓRIO SEM CONTA DO CREDOR - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE H. CONTRATUAIS

18/03/2026, 09:43

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001165-53.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ADELMO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 1).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 1º de fevereiro. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1º de fevereiro, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 2 de fevereiro, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme decisão de ordem 14.Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000057/2026 de 06/04/2026.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000057/2026 em 06/04/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000057/2026

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD2026018415015CF

DECISÃO (30/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 31/03/2026

Em Atos do Desembargador. No movimento 56, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista (...)

Certifico que em razão do registro de pagamento do presente precatório, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a ADELMO RODRIGUES DOS SANTOS no valor de R$ 42.377,75.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que foi gravado no sistema SISCONDJ o Alvará n. 20260318133020018418.

Em Atos do Desembargador. A parte credora e seu patrono indicaram os dados bancários para o pagamento do crédito (ordens 51-52).DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao pagamento de acordo com as contas indicadas.

INFORMAR DADOS CREDOR

PRECATÓRIO SEM CONTA DO CREDOR - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE H. CONTRATUAIS

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