Precatório 0004466-13.2022.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0004466-13.2022.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000062/2026 de 13/04/2026.

21/04/2026, 01:00

Certifico que os presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor remanescente de acordo com a lista de ordem cronológica.

17/04/2026, 11:48

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 09/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000062/2026 em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004466-13.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: NATALI SAYURI NISHI DIAS Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: No movimento 65, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista cronológica, respeitando a ordem de apresentação do precatório, conforme o § 2º do art. 102 do ADCT.DIANTE DO EXPOSTO, aguardar o pagamento do saldo remanescente.Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000062/2026

10/04/2026, 18:35

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 09/04/2026 12:55:30 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

10/04/2026, 08:48

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 09/04/2026 12:55:30 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

10/04/2026, 08:31

DECISÃO (09/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 10/04/2026

10/04/2026, 08:31

Em Atos do Desembargador. No movimento 65, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista (...)

09/04/2026, 12:55

Expedição de documento

09/04/2026, 08:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

09/04/2026, 08:40

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a NATALI SAYURI NISHI DIAS no valor de R$ 81.050,00.

09/04/2026, 08:39

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

06/04/2026, 10:03

Certifico que foi gravado no sistema SISCONDJ o Alvará n. 20260327090315019336.

27/03/2026, 09:04

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004466-13.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: NATALI SAYURI NISHI DIAS Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser portadora de deficiência, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.Regularmente intimado, o ente devedor não apresentou manifestação.O inciso III do artigo 11 da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, considera a pessoa com deficiência o beneficiário definido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Vejamos como a lei em comento considera a pessoa com deficiência e os meios pelos quais tal condição pode ser adquirida:Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; eIV - a restrição de participação.Os laudos apresentados na ordem 17 demonstram que a parte credora é portadora de deficiência, por apresentar debilidade permanente. Sendo corroborado pelo parecer do NATJUS juntado no movimento 31.Cumpre destacar que a preferência não implica pagamento imediato do crédito, mas apenas assegura precedência em relação aos demais credores, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, por meio do Enunciado nº 8, a parcela superpreferencial prevalece sobre os demais créditos, observados os limites temporais previstos na normativa aplicável. Vejamos:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, a inscrição da superpreferência antes de 1º de fevereiro garante precedência sobre as parcelas ordinárias; se posterior a essa data, deverá ser contemplada na proposta orçamentária do exercício seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido.Proceder da seguinte maneira:1) a inclusão da parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) registrar a prioridade em razão de pessoa com deficiência.3) quando alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%, conforme decisão de ordem 11.Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000062/2026 de 13/04/2026.

Certifico que os presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor remanescente de acordo com a lista de ordem cronológica.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 09/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000062/2026 em 13/04/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000062/2026

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 09/04/2026 12:55:30 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

DECISÃO (09/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 10/04/2026

Em Atos do Desembargador. No movimento 65, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista (...)

Expedição de documento

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a NATALI SAYURI NISHI DIAS no valor de R$ 81.050,00.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que foi gravado no sistema SISCONDJ o Alvará n. 20260327090315019336.

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