Execução Fiscal 0001091-47.2012.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

POLAR INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA

CNPJ

Reu

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

OLGA SUELI PRADO SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELCIMARA FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/AP 586·CPF·Representa: Réu

ANA REGINA NUNES CASTRO

OAB/AP 1312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de POLAR INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:28

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:55

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 20:16

Todas as movimentações(664)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de POLAR INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 11:18

Despacho

•13/10/2025, 14:55

05/02/2026, 01:28

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:55

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 21:39

Conclusos para despacho

20/06/2025, 09:11

Juntada de Certidão

20/06/2025, 09:11

Juntada de Certidão

17/06/2025, 09:34

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 13:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:47

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:09

Decorrido prazo de ELCIMARA FERREIRA ALBUQUERQUE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:49

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 23:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:23

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:37

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:05

Juntada de Certidão

21/02/2025, 13:40

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:07

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 10:26

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 08:31

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 20:45

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica

26/10/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:38

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/10/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:30

Juntada de Certidão

09/08/2024, 14:26

Juntada de Certidão

20/06/2024, 12:09

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

07/06/2024, 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica

02/06/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:44

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 07:46

Conclusos para despacho

19/04/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica

14/03/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:57

Conclusos para despacho

12/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 07:41

Conclusos para despacho

21/11/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:34

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica

05/11/2023, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:15

Conclusos para despacho

22/09/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

14/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:00

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:00

Juntada de Ofício

14/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica

14/07/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:55

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:47

Conclusos para despacho

20/06/2023, 08:47

Juntada de Ofício

13/06/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:55

Expedição de Ofício.

29/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:13

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica

12/05/2023, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:59

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 08:21

Conclusos para despacho

21/03/2023, 08:21

Juntada de Ofício

14/03/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:31

Expedição de Ofício.

07/03/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 07/03/2023.

07/03/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:53

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:21

Expedição de Ofício.

10/11/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:31

Conclusos para despacho

24/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 10:54

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:54

Juntada de Ofício

18/08/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:55

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:17

Expedição de Ofício.

09/06/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 09:09

Juntada de Ofício

01/06/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2022, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:09

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:06

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica

28/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 07:20

Conclusos para despacho

31/03/2022, 07:20

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 09:01

Expedição de Ofício.

17/03/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 11:25

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:21

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 19:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 23/12/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

23/12/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/12/2021, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:39

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:04

Conclusos para despacho

29/11/2021, 09:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 19/11/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

19/11/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/11/2021, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 08:18

Conclusos para despacho

27/10/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 20:03

Juntada de Ofício

14/10/2021, 07:54

Conclusos para despacho

14/10/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2021, 22:17

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 11:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 10:15

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 20:52

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 20/08/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

20/08/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MARINETE CAMBRAIA BENICIO DIAS em 20/08/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

20/08/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/08/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 09:18

Conclusos para despacho

27/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 12:16

Conclusos para despacho

12/07/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 18:42

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:56

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/06/2021.

18/06/2021, 09:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 06/05/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

06/05/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 10:31

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/04/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2021, 15:39

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/04/2021.

13/04/2021, 07:54

Conclusos para despacho

13/04/2021, 07:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 03/04/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

03/04/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/03/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 09:46

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 09/03/2021.

09/03/2021, 06:57

Conclusos para despacho

09/03/2021, 06:57

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2021, 21:49

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 12:14

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 16/12/2020.

16/12/2020, 07:57

Conclusos para despacho

16/12/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2020, 10:56

Expedição de Mandado.

22/10/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 08:25

Publicado DESPACHO em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2020

13/10/2020, 18:33

Expediente Encaminhado ao DJE

13/10/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 15:23

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 28/09/2020.

28/09/2020, 10:12

Conclusos para despacho

28/09/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2020, 11:10

Expedição de Mandado.

18/09/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 16:21

Conclusos para despacho

03/09/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 16:54

Publicado DESPACHO em 27/08/2020.

27/08/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 08:46

Expediente Encaminhado ao DJE

25/08/2020, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 18:43

Conclusos para despacho

11/08/2020, 18:43

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 04/08/2020.

04/08/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2020, 23:17

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 12:46

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 15/06/2020.

15/06/2020, 15:52

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 08:27

Expedição de Ofício.

10/03/2020, 09:06

Juntada de Ofício

02/03/2020, 11:41

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 10:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 07:57

Juntada de Ofício

12/02/2020, 10:14

Expedição de Ofício.

05/02/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:09

Conclusos para despacho

21/01/2020, 13:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 18/01/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

18/01/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/01/2020, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 08:55

Conclusos para despacho

04/12/2019, 08:55

Juntada de Ofício

18/11/2019, 10:55

Expedição de Ofício.

13/11/2019, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 07:52

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 09:37

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 11:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 23/08/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

23/08/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MARINETE CAMBRAIA BENICIO DIAS em 23/08/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

23/08/2019, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 13:51

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/08/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 12:16

Conclusos para despacho

30/07/2019, 12:16

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 08:07

Expedição de Ofício.

03/06/2019, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 08:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 27/05/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

27/05/2019, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 11:51

Conclusos para despacho

23/05/2019, 11:51

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/05/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 09:35

Conclusos para despacho

10/05/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 07:43

Juntada de Ofício

23/04/2019, 10:11

Conclusos para despacho

23/04/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:40

Expedição de Ofício.

15/03/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 11:52

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 12:21

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 01/03/2019 às 06:01:02 para DESPACHO

01/03/2019, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 09:22

Conclusos para despacho

28/02/2019, 09:22

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

19/02/2019, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 11:20

Conclusos para despacho

06/02/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 12:33

Expedição de Ofício.

03/12/2018, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 07:31

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 09:53

Conclusos para despacho

12/11/2018, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 13:24

Juntada de Ofício

22/10/2018, 10:47

Conclusos para despacho

22/10/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 12:35

Juntada de Ofício

15/10/2018, 09:07

Expedição de Ofício.

12/09/2018, 11:13

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 07:34

Recebidos os autos

28/08/2018, 10:12

Conclusos para despacho

28/08/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 14:25

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

23/08/2018, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 08:50

Juntada de Ofício

17/08/2018, 08:49

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 12:43

Recebidos os autos

11/07/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 13:08

Expedição de Carta.

04/06/2018, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 11:39

Conclusos para despacho

23/05/2018, 11:39

Juntada de Ofício

22/05/2018, 09:49

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

18/05/2018, 09:48

Juntada de Ofício

18/05/2018, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 16:15

Expedição de Ofício.

19/04/2018, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 14:30

Conclusos para despacho

03/04/2018, 14:30

Expedição de Carta.

27/03/2018, 11:32

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 11:30

Expedição de Carta.

19/02/2018, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 07:32

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/01/2018.

31/01/2018, 08:55

Conclusos para despacho

31/01/2018, 08:55

Recebidos os autos

30/01/2018, 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2017, 10:44

Expedição de Carta.

24/11/2017, 12:09

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 10:27

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

16/10/2017, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 11:24

Juntada de Ofício

25/09/2017, 11:01

Conclusos para despacho

25/09/2017, 11:01

Expedição de Carta.

28/08/2017, 09:29

Intimação positiva via Escritório Digital de MARINETE CAMBRAIA BENICIO DIAS em 25/08/2017 às 02:45:01 para Sentença

25/08/2017, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 10:54

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

15/08/2017, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 10:23

Conclusos para despacho

11/08/2017, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2017, 11:23

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 13:33

Conclusos para julgamento

04/07/2017, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 10:08

Recebidos os autos

19/06/2017, 12:01

Conclusos para decisão

19/06/2017, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 13:14

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

06/06/2017, 11:15

Proferida decisão de mero expediente

30/05/2017, 10:55

Recebidos os autos

19/05/2017, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 14:31

Conclusos para despacho

18/05/2017, 14:31

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

18/04/2017, 09:04

Recebidos os autos

18/04/2017, 09:03

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

02/03/2017, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 07:58

Juntada de Ofício

14/02/2017, 10:00

Conclusos para despacho

14/02/2017, 10:00

Juntada de Ofício

10/02/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 11:22

Expedição de Ofício.

25/01/2017, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 10:59

Recebidos os autos

13/01/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2017, 10:26

Conclusos para despacho

06/01/2017, 10:26

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

21/11/2016, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 11:07

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 11:22

Conclusos para despacho

09/11/2016, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2016, 10:00

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 10:02

Conclusos para despacho

24/10/2016, 10:02

Recebidos os autos

21/10/2016, 10:06

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

13/10/2016, 08:18

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/10/2016.

13/10/2016, 08:16

Processo Suspenso

12/07/2016, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 08:25

Conclusos para despacho

05/07/2016, 08:25

Recebidos os autos

01/07/2016, 10:14

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

14/06/2016, 09:24

Juntada de Ofício

14/06/2016, 09:23

Expedição de Ofício.

25/05/2016, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2016, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2016, 12:45

Conclusos para despacho

13/05/2016, 12:45

Recebidos os autos

13/05/2016, 12:40

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 08:54

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

04/05/2016, 08:33

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2016, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 08:57

Conclusos para despacho

25/04/2016, 08:57

Publicado DESPACHO em 15/04/2016.

15/04/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2016

14/04/2016, 17:31

Expediente Encaminhado ao DJE

14/04/2016, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 10:38

Conclusos para despacho

08/04/2016, 10:38

Recebidos os autos

08/04/2016, 10:15

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

01/04/2016, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2016, 07:50

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/03/2016.

28/03/2016, 10:38

Conclusos para despacho

28/03/2016, 10:38

Publicado DECISÃO em 15/03/2016.

15/03/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2016

14/03/2016, 16:40

Expediente Encaminhado ao DJE

14/03/2016, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2016, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 11:40

Conclusos para despacho

04/03/2016, 11:40

Recebidos os autos

04/03/2016, 11:05

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

17/02/2016, 09:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/02/2016.

17/02/2016, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2016, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2015, 13:56

Processo Suspenso

18/11/2015, 11:54

Recebidos os autos

18/11/2015, 11:53

Expedição de Certidão.

17/11/2015, 08:43

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

13/11/2015, 10:14

Expedição de Certidão.

06/11/2015, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2015, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 11:14

Conclusos para despacho

04/11/2015, 11:14

Recebidos os autos

04/11/2015, 11:13

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

23/10/2015, 11:02

Expedição de Certidão.

19/10/2015, 10:45

Publicado DESPACHO em 29/09/2015.

29/09/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2015

28/09/2015, 16:43

Expediente Encaminhado ao DJE

28/09/2015, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2015, 11:25

Juntada de Certidão

24/09/2015, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2015, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 10:24

Conclusos para despacho

23/09/2015, 10:24

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 10:22

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 10:21

Juntada de Ofício

23/09/2015, 10:21

Juntada de Ofício

17/09/2015, 12:09

Expedição de Mandado.

27/08/2015, 16:56

Expedição de Ofício.

27/08/2015, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2015, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2015, 11:37

Conclusos para despacho

17/08/2015, 11:37

Recebidos os autos

17/08/2015, 11:37

Expedição de Carta.

28/07/2015, 11:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2015, 10:47

Expedição de Certidão.

30/06/2015, 09:00

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

25/06/2015, 14:26

Expedição de Certidão.

22/06/2015, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2015, 09:43

Juntada de Ofício

18/06/2015, 11:50

Conclusos para despacho

18/06/2015, 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2015, 11:29

Juntada de Ofício

12/06/2015, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2015, 09:21

Expedição de Certidão.

09/06/2015, 10:00

Expedição de Ofício.

25/05/2015, 10:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2015, 10:01

Expedição de Mandado.

30/04/2015, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2015, 12:41

Expedição de Certidão.

24/04/2015, 11:45

Conclusos para despacho

24/04/2015, 11:45

Recebidos os autos

24/04/2015, 11:43

Expedição de Carta.

15/04/2015, 08:46

Expedição de Carta.

12/03/2015, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2015, 13:29

Expedição de Certidão.

05/02/2015, 10:54

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

30/01/2015, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2015, 10:22

Expedição de Certidão.

29/12/2014, 10:46

Conclusos para despacho

29/12/2014, 10:46

Recebidos os autos

18/12/2014, 10:40

Expedição de Certidão.

09/12/2014, 08:55

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

21/11/2014, 08:10

Expedição de Certidão.

17/11/2014, 10:41

Recebidos os autos

14/11/2014, 09:30

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

07/11/2014, 09:19

Expedição de Certidão.

07/11/2014, 08:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 08:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/11/2014.

07/11/2014, 08:00

Expedição de Certidão.

01/10/2014, 11:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2014, 11:23

Recebidos os autos

26/09/2014, 10:27

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

19/09/2014, 10:27

Expedição de Certidão.

15/09/2014, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 14:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/09/2014.

15/09/2014, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2014, 10:45

Expedição de Mandado.

28/08/2014, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2014, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2014, 12:59

Conclusos para despacho

22/08/2014, 12:59

Recebidos os autos

22/08/2014, 09:57

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

15/08/2014, 09:38

Expedição de Certidão.

13/08/2014, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2014, 11:29

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/07/2014.

21/07/2014, 15:36

Conclusos para despacho

21/07/2014, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2014, 13:48

Juntada de Ofício

20/05/2014, 15:56

Expedição de Ofício.

13/05/2014, 17:18

Ato ordinatório praticado

13/05/2014, 13:47

Juntada de Ofício

29/04/2014, 10:35

Expedição de Ofício.

23/04/2014, 12:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2014, 08:28

Expedição de Mandado.

14/03/2014, 08:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2014, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2014, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2014, 13:35

Conclusos para despacho

25/02/2014, 13:35

Recebidos os autos

21/02/2014, 11:06

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

14/02/2014, 07:50

Juntada de Ofício

11/02/2014, 10:49

Expedição de Ofício.

13/01/2014, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2013, 09:20

Expedição de Certidão.

10/12/2013, 11:12

Conclusos para despacho

10/12/2013, 11:12

Expedição de Certidão.

18/11/2013, 13:36

Expedição de Certidão.

18/11/2013, 13:35

Expedição de Certidão.

25/10/2013, 11:22

Expedição de Certidão.

22/10/2013, 12:23

Expedição de Certidão.

21/10/2013, 10:14

Expedição de Certidão.

21/10/2013, 10:13

Expedição de Certidão.

26/09/2013, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2013, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 11:59

Conclusos para despacho

16/09/2013, 11:59

Recebidos os autos

12/09/2013, 10:43

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

06/09/2013, 09:40

Expedição de Certidão.

02/09/2013, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2013, 11:58

Expedição de Certidão.

30/08/2013, 11:14

Conclusos para despacho

30/08/2013, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2013, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 12:28

Conclusos para despacho

30/07/2013, 12:28

Recebidos os autos

30/07/2013, 12:23

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

19/07/2013, 09:13

Ato ordinatório praticado

15/07/2013, 14:29

Processo Suspenso

06/04/2013, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2013, 20:20

Recebidos os autos

05/04/2013, 13:11

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

26/03/2013, 08:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2013, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2013, 09:32

Recebidos os autos

25/03/2013, 09:31

Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

22/02/2013, 10:22

Expedição de Certidão.

21/02/2013, 12:47

Juntada de Ofício

21/02/2013, 12:46

Juntada de Ofício

14/02/2013, 08:36

Expedição de Ofício.

25/01/2013, 12:37

Ato ordinatório praticado

25/01/2013, 12:34

Juntada de Ofício

12/12/2012, 08:15

Expedição de Ofício.

27/11/2012, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2012, 09:25

Expedição de Certidão.

25/09/2012, 08:08

Conclusos para despacho

25/09/2012, 08:08

Expedição de Certidão.

24/09/2012, 08:53

Expedição de Certidão.

07/08/2012, 17:03

Expedição de Certidão.

07/08/2012, 17:02

Expedição de Certidão.

26/06/2012, 07:58

Expedição de Certidão.

26/06/2012, 07:57

Expedição de Certidão.

12/06/2012, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2012, 08:37

Recebidos os autos

05/06/2012, 10:52

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

01/06/2012, 09:23

Ato ordinatório praticado

31/05/2012, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2012, 12:39

Expedição de Mandado.

27/04/2012, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2012, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2012, 09:01

Conclusos para despacho

24/04/2012, 09:01

Recebidos os autos

20/04/2012, 11:55

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

30/03/2012, 08:26

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/03/2012.

27/03/2012, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2012, 11:31

Expedição de Carta.

08/03/2012, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2012, 11:22

Processo Autuado

29/02/2012, 14:15

Conclusos para despacho

29/02/2012, 14:15

Distribuído por sorteio

28/02/2012, 15:00

Despacho

•29/08/2025, 13:36

Despacho

•15/07/2025, 21:39

Despacho

•24/04/2025, 14:49

Despacho

•16/03/2025, 15:33

Despacho

•03/02/2025, 08:30

Despacho

•13/12/2024, 10:31

Despacho

•15/10/2024, 12:38

Despacho

•16/05/2024, 14:00

Despacho

•26/04/2024, 09:43

Despacho

•22/03/2024, 09:57

Despacho

•28/11/2023, 14:05

Despacho

•14/11/2023, 15:28

Despacho

•29/09/2023, 14:50

Todos os documentos(84)

Despacho

•07/01/2026, 11:18

Despacho

•13/10/2025, 14:55

Despacho

•29/08/2025, 13:36

Despacho

•15/07/2025, 21:39

Despacho

•24/04/2025, 14:49

Despacho

•16/03/2025, 15:33

Despacho

•03/02/2025, 08:30

Despacho

•13/12/2024, 10:31

Despacho

•15/10/2024, 12:38

Despacho

•16/05/2024, 14:00

Despacho

•26/04/2024, 09:43

Despacho

•22/03/2024, 09:57

Despacho

•28/11/2023, 14:05

Despacho

•14/11/2023, 15:28

Despacho

•29/09/2023, 14:50

Despacho

•28/08/2023, 11:55

Despacho

•19/07/2023, 08:00

Despacho

•27/06/2023, 11:21

Despacho

•22/05/2023, 10:10

Despacho

•26/04/2023, 08:22

Despacho

•24/03/2023, 14:24

Despacho

•03/11/2022, 12:10

Despacho

•01/09/2022, 09:37

Despacho

•10/05/2022, 19:01

Despacho

•06/04/2022, 10:44

Despacho

•01/02/2022, 13:55

Despacho

•06/12/2021, 13:39

Despacho

•03/11/2021, 13:45

Despacho

•20/10/2021, 20:03

Despacho

•03/08/2021, 08:34

Despacho

•19/07/2021, 08:43

Despacho

•17/04/2021, 15:39

Despacho

•16/03/2021, 09:46

Despacho

•26/01/2021, 12:14

Despacho

•05/10/2020, 15:23

Despacho

•10/09/2020, 10:41

Despacho

•18/08/2020, 11:27

Despacho

•22/06/2020, 12:46

Despacho

•30/01/2020, 07:37

Despacho

•16/12/2019, 10:57

Despacho

•05/08/2019, 12:27

Despacho

•31/05/2019, 08:45

Despacho

•17/05/2019, 11:26

Despacho

•06/05/2019, 07:43

Despacho

•11/03/2019, 11:52

Despacho

•13/02/2019, 09:14

Despacho

•22/11/2018, 07:31

Despacho

•06/11/2018, 13:24

Despacho

•05/09/2018, 07:34

Despacho

•13/07/2018, 12:43

Despacho

•29/05/2018, 09:17

Despacho

•11/04/2018, 07:38

Despacho

•07/02/2018, 07:32

Despacho

•06/10/2017, 11:24

Despacho

•21/08/2017, 10:54

Sentença

•08/08/2017, 11:23

Despacho

•04/07/2017, 10:08

Decisão

•30/05/2017, 10:55

Despacho

•21/02/2017, 07:58

Despacho

•18/01/2017, 10:59

Despacho

•17/11/2016, 11:07

Despacho

•28/10/2016, 10:00

Despacho

•12/07/2016, 07:39

Despacho

•19/05/2016, 12:50

Despacho

•02/05/2016, 11:05

Despacho

•14/04/2016, 08:38

Despacho

•01/04/2016, 07:50

Decisão

•11/03/2016, 08:57

Despacho

•06/11/2015, 12:01

Despacho

•24/09/2015, 07:39

Despacho

•21/08/2015, 12:42

Despacho

•22/06/2015, 09:43

Despacho

•28/04/2015, 12:41

Despacho

•28/01/2015, 10:22

Despacho

•26/08/2014, 10:26

Despacho

•04/08/2014, 11:29

Despacho

•27/02/2014, 09:42

Despacho

•18/12/2013, 09:20

Despacho

•18/09/2013, 12:53

Despacho

•02/09/2013, 11:58

Despacho

•23/08/2013, 10:27

Despacho

•04/10/2012, 09:25

Despacho

•26/04/2012, 10:09

Despacho

•07/03/2012, 11:22