Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6000806-61.2026.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6000806-61.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROGERIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:01

Publicado Notificação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000806-61.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: CARDIOMED LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Recebo a emenda à inicial (ID 26186798). Verifica-se que a exequente recolheu a taxa judiciária na modalidade de pagamento reduzido, prevista no art. 6.º, §§2.º e 3.º, da Lei Estadual n.º 2.386/2018, sem efetuar o recolhimento integral das custas devidas. O pedido de manutenção do pagamento reduzido não merece acolhimento por duas razões. Primeiro, a Lei Estadual n.º 2.386/2018, que previa tal modalidade, foi revogada pela Lei Estadual n.º 3.285, de 26 de agosto de 2025, atualmente em vigor, a qual não contempla pagamento reduzido com complementação diferida. Segundo, a exequente não demonstrou hipossuficiência econômica nem dificuldade concreta de arcar com os valores devidos, circunstância incompatível com o elevado valor da causa e com a natureza empresarial da parte. Indefiro, portanto, o pedido de manutenção do pagamento reduzido. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar: (a) o recolhimento da diferença entre o valor da taxa judiciária reduzida já paga e o valor integral devido; e (b) o recolhimento das custas iniciais conforme tabela prevista na Lei Estadual n.º 3.285/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Macapá/AP, 26 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 08:51

Recebida a emenda à inicial

26/03/2026, 17:53

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA CHAGAS em 03/03/2026 23:59.

05/03/2026, 19:55

Decorrido prazo de ROGERIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

05/03/2026, 19:55

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:52

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:27

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:27

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 17:53

Decisão

•02/02/2026, 11:48

—

Decorrido prazo de ROGERIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Notificação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebida a emenda à inicial

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA CHAGAS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

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