Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6007465-86.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6007465-86.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2026, 02:57

Transitado em Julgado em 29/03/2026

18/04/2026, 01:21

Juntada de Certidão

18/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:17

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6007465-86.2026.8.03.0001. REQUERENTE: DAGOBERTO SILVA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte autora formulou pedido de desistência da ação. Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, a desistência pode ser apresentada até a sentença. A exigência de consentimento do réu para homologação da desistência somente se aplica aos casos em que o mesmo já tiver apresentado contestação, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC. No presente caso não houve apresentação de contestação, uma vez que o reclamado sequer foi citado. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivar. Publicar e intimar as partes. Macapá/AP, 11 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

12/03/2026, 00:00

Extinto o processo por desistência

11/03/2026, 11:50

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 20:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:07

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6007465-86.2026.8.03.0001. REQUERENTE: DAGOBERTO SILVA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando que em sede de procedimento sumaríssimo não se pode prolatar sentença ilíquida, a teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de APRESENTAR PLANILHA com indicação do montante que entende como devido em consonância aos pedidos e, como consequência, AJUSTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, se for o caso. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 09:57

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:08

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 11:50

Sentença

•11/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6007465-86.2026.8.03.0001. REQUERENTE: DAGOBERTO SILVA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado; 2. PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA, a qual, outorga poderes para representação em juízo; Embora a legislação não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, o considerável lapso temporal entre a emissão do instrumento e o ajuizamento da presente ação gera dúvida quanto à atualidade da representação processual. 3. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES que entende devidos, em consonância com a petição inicial. Corrigindo o valor atribuído à causa – parâmetro para estabelecimento da alçada deste Juízo Especializado, bem como, para estabelecimento de eventual custas processuais. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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