Monitória 0000658-47.2020.8.03.0007 - TJAP

Monitória 0000658-47.2020.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000658-47.2020.8.03.0007. AUTOR: LUIZ ALFREDO LOPES CONCEICAO REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO Proceda a Secretaria com a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 10 dias. Em caso de inércia o feito será arquivado. Calçoene/AP, 17 de abril de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000658-47.2020.8.03.0007. AUTOR: LUIZ ALFREDO LOPES CONCEICAO REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda. – COOGAL, bem como de tutela antecipada para bloqueio de bens de seus gestores. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta do preenchimento dos pressupostos legais, os quais, conforme o art. 50 do Código Civil, consistem no abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer desses requisitos. As alegações apresentadas mostram-se genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios capazes de evidenciar a utilização abusiva da personalidade jurídica da cooperativa. Ressalte-se, ainda, que o autor pretende a desconsideração da personalidade jurídica de uma cooperativa, cuja natureza jurídica é peculiar, pois seu patrimônio decorre do esforço conjunto de pessoas físicas que não figuram como sócios, mas sim como associados, os quais não respondem pessoalmente por obrigações assumidas pela entidade em face de terceiros, inexistindo, portanto, presunção de responsabilidade patrimonial dos cooperados ou gestores. Outrossim, observa-se que não houve o prévio e efetivo esgotamento das diligências voltadas à localização de bens em nome da própria cooperativa, providência que se mostra indispensável antes da adoção de medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica. A simples juntada de informações relativas à movimentação financeira em contas bancárias de diretores, secretários financeiros ou diretores financeiros da cooperativa, por si só, não evidencia ilegalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco autoriza a instauração do incidente, notadamente quando inexistem provas de que tais valores se confundam com o patrimônio da pessoa jurídica executada. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação às cooperativas, exigindo prova robusta do abuso da personalidade jurídica, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA EXECUTADA PARA INCLUSÃO DE SÓCIOS DIRIGENTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE O MERO INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DEVIDO.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade cooperativa, para efeito de redirecionamento da execução contra seus sócios dirigentes, é medida excepcional, para a qual se exige a demonstração de abuso de direito, na forma do art. 50 do CCB e da Lei nº 5.764/71 e, no caso, a pretensão obreira se baseia no mero inadimplemento do crédito, não havendo sequer alegação quanto a ocorrência de eventual abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, infração de lei ou violação do estatuto social por parte dos gestores contra os quais se busca o prosseguimento da execução, circunstância que, portanto, evidencia a insubsistência do pedido da parte exequente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida, em que se indeferiu a inclusão dos sócios dirigentes no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-10 - AP: 00002329420175100007, Relator.: MARIO MACEDO FERNANDES CARON, Data de Julgamento: 12/06/2023, 2ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. O manejo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra cooperativa (entidade sem fins lucrativos) não é tão simples. Assim, deve ser aplicada a teoria maior, uma vez que a principal justificativa para execução do patrimônio particular dos sócios é o benefício pessoal advindo da força de trabalho colocada à disposição pela parte exequente. Todavia, no caso em tela não há sócios, mas associados que congregaram esforços para fins sociais sem finalidade lucrativa. Portanto, para a desconsideração da pessoa jurídica, indispensável a aplicação da teoria maior, preconizada no art. 50 do Código Civil, a ensejar a comprovação do abuso da personalidade jurídica, "caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Diante da ausência de qualquer indício de desvio de finalidade ou ato "ultra vires" dos gestores mostra-se inviável a instauração do incidente. Assim, há que se reformar a decisão que julgou procedente o IDPJ. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT-1 - AP: 0001465592011501024, Relator.: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 12/07/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-16) Diante da ausência dos pressupostos legais, ao menos por ora, impõe-se o indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por consequência lógica, também deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada para bloqueio de bens dos gestores da cooperativa, uma vez que se trata de pessoas distintas da executada (COOGAL), que não integram o polo passivo da demanda e sequer participaram da relação processual, sendo inadmissível a constrição patrimonial sem a observância do devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como o pedido de tutela antecipada formulado. Intime-se. Calçoene/AP, 20 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

28/06/2024, 00:06

JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DA EXECUÇÃO

20/06/2024, 17:31

Habilitação de crédito perante o administrador judicial

20/06/2024, 17:04

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/06/2024 11:10:19 - VARA ÚNICA DE CALÇOENE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO Advogado Réu: RIVALDO VALENTE FREIRE

19/06/2024, 11:10

Nos termos da Portaria Atos Ordinatórios 001/2023 deste Juízo. Art. 56. Intime-se as partes, para tomarem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 10 dias.

19/06/2024, 11:10

Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2024, às 15:46:29, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE CALÇOENE, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

10/06/2024, 15:46

VARA ÚNICA DE CALÇOENE

10/06/2024, 13:07

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais, com BAIXA DEFINITIVA, à Vara de Origem.

10/06/2024, 13:06

Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 124 TRANSITOU EM JULGADO em 29/05/2024, dia útil subsequente ao término do prazo recursal.

10/06/2024, 13:06

Intimação (Conhecido o recurso de LUIZ ALFREDO LOPES CONCEICAO e provido na data: 24/04/2024 15:29:23 - GABINETE 03) via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE (Advogado Réu).

06/05/2024, 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de LUIZ ALFREDO LOPES CONCEICAO e provido na data: 24/04/2024 15:29:23 - GABINETE 03) via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO (Advogado Autor).

06/05/2024, 06:01

Certifico que o acórdão registrado em 24/04/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000074/2024 em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000074/2024

26/04/2024, 19:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 15/04/2021 15:14:44 - VARA ÚNICA DE CALÇOENE) via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO (Advogado Autor). Trata-se de embargos à ação monitória promovida por COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA - COOGAL contra LUIZ ALFREDO LOPES CONCEIÇÃO. Nos termos do art. 218 do CPC, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos definidos em lei, cabendo ao juiz da causa determiná-los somente quando esta for omissa, o que não é o caso dos autos, tendo em vista o disposto no art. 701, §2º, também do CPC, que estabelece o prazo de quinze dias para oposição dos Embargos Monitórios. E, conforme a regra do art. 223 do CPC, verbis: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", cujo requerimento deve ser fundamentado e analisado pelo juiz que poderá ou não devolver o prazo necessário. No presente caso, a parte embargante foi devidamente citada no dia 15/12/2020 [ordem #7], conforme certidão abaixo transcrita: “Através do Sr. Orleni Ribeiro dos santos, atual presidente da COOGAL, pessoalmente por todo teor do presente, e que lhe entreguei a cópia devida, conforme ciente aposto”. No respectivo mandado de citação constava a seguinte informação: “CITAÇÃO da parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a de todo o teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários (5% sobre o valor da causa). A parte ré ficará isenta de custas se cumprir o mandado no prazo assinalado (art. 701 do NCPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios na forma do art. 702 do NCPC.”

06/05/2021, 06:01

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DA EXECUÇÃO

Habilitação de crédito perante o administrador judicial

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/06/2024 11:10:19 - VARA ÚNICA DE CALÇOENE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO Advogado Réu: RIVALDO VALENTE FREIRE

Nos termos da Portaria Atos Ordinatórios 001/2023 deste Juízo. Art. 56. Intime-se as partes, para tomarem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 10 dias.

Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2024, às 15:46:29, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE CALÇOENE, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

VARA ÚNICA DE CALÇOENE

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais, com BAIXA DEFINITIVA, à Vara de Origem.

Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 124 TRANSITOU EM JULGADO em 29/05/2024, dia útil subsequente ao término do prazo recursal.

Intimação (Conhecido o recurso de LUIZ ALFREDO LOPES CONCEICAO e provido na data: 24/04/2024 15:29:23 - GABINETE 03) via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE (Advogado Réu).

Intimação (Conhecido o recurso de LUIZ ALFREDO LOPES CONCEICAO e provido na data: 24/04/2024 15:29:23 - GABINETE 03) via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO (Advogado Autor).

Certifico que o acórdão registrado em 24/04/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000074/2024 em 29/04/2024.

Registrado pelo DJE Nº 000074/2024

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