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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 43.171,27

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

GUSTAVO AMADOR BRAHUNA

CPF

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de GUSTAVO AMADOR BRAHUNA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 05/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)