Cumprimento de sentença 0053799-33.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 42.801,56

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

J. N. G. CASTELO ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MARTINS GOES

OAB/AP 4407·CPF·Representa: Autor

JULIANA RIBEIRO CARVALHO

OAB/AP 5140·CPF·Representa: Autor

RAFAEL XAVIER RODRIGUES

OAB/AP 2101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:00

Determinado o arquivamento

13/12/2024, 13:43

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 29/10/2024 23:59.

12/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 29/10/2024 23:59.

12/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 00:16

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:00

Determinado o arquivamento

13/12/2024, 13:43

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•26/11/2019, 14:23

Despacho

•14/01/2020, 10:05

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 29/10/2024 23:59.

12/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 29/10/2024 23:59.

12/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2024, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/10/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2024, 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:15

Juntada de Certidão

08/10/2024, 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 09:49

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/10/2024, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 18:47

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:52

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:51

Juntada de Certidão

30/09/2024, 11:26

Juntada de Certidão

18/09/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 09:25

Juntada de Certidão

29/08/2024, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/08/2024 23:59.

29/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 22:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2024, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 13:52

Conclusos para decisão

25/06/2024, 22:54

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

22/06/2024, 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2024, 09:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 20/06/2024.

20/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/06/2024.

11/06/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica

01/06/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:46

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 20:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica

20/02/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 19:47

Decorrido prazo de PARTES em 30/01/2024.

30/01/2024, 13:58

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/09/2023.

29/09/2023, 12:12

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica

24/08/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

14/08/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:37

Conclusos para decisão

07/07/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:01

Recebidos os autos

05/07/2023, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2022, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

01/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica

29/03/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica

25/03/2022, 06:01

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica

16/03/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 10:47

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 09:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/08/2021 às 08:29:04 para Sentença

05/08/2021, 08:29

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 04/08/2021 às 17:26:41 para Sentença

04/08/2021, 17:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/08/2021, 13:16

Julgado improcedente o pedido

30/07/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 23:21

Conclusos para julgamento

04/06/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 11:18

Conclusos para decisão

24/05/2021, 11:18

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 21/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

21/05/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 09:42

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/05/2021, 09:54

Outras Decisões

04/05/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 13:47

Conclusos para julgamento

19/03/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 08:57

Conclusos para decisão

05/03/2021, 08:57

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/03/2021.

05/03/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 11:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 18/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

18/02/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 09:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/02/2021 às 08:33:55 para Rotinas processuais

09/02/2021, 08:33

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/02/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 09:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 04/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

04/02/2021, 06:01

Juntada de Petição de Réplica

03/02/2021, 09:49

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 30/01/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

30/01/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/01/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2021, 18:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/01/2021 às 08:09:04 para DECISÃO

21/01/2021, 08:09

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/01/2021, 10:05

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/01/2021, 10:05

Outras Decisões

19/01/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 08:46

Conclusos para decisão

04/12/2020, 08:46

Recebidos os autos

03/12/2020, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

02/12/2020, 16:39

Audiência conciliação realizada. 01/12/2020 às 16:52:41

01/12/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 11:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 09/11/2020 às 06:01:01 para Audiência

09/11/2020, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 10:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2020 às 08:07:15 para Audiência

29/10/2020, 08:07

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/10/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:44

Audiência conciliação designada. 01/12/2020 às 16:00:00

28/10/2020, 15:42

Recebidos os autos

28/10/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 22:37

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

19/10/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 09:18

Conclusos para decisão

30/09/2020, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:51

Outras Decisões

25/09/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 09:35

Conclusos para decisão

15/09/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 08:12

Outras Decisões

03/09/2020, 22:52

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 09:39

Conclusos para decisão

26/08/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 11:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/08/2020 às 08:34:48 para DECISÃO

05/08/2020, 08:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/08/2020, 12:40

Outras Decisões

27/07/2020, 21:04

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 14:33

Conclusos para julgamento

20/06/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 19:51

Conclusos para decisão

01/04/2020, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2020, 21:22

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/03/2020.

06/03/2020, 08:43

Conclusos para decisão

06/03/2020, 08:43

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 11:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/01/2020 às 09:00:35 para DESPACHO

16/01/2020, 09:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/01/2020, 08:37

Apensado ao processo 0041568-08.2018.8.03.0001 1

15/01/2020, 08:35

Parte Incluída no Processo ESTADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial

15/01/2020, 08:32

Parte Excluída do Processo GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial

15/01/2020, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 10:31

Conclusos para decisão

10/12/2019, 10:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL XAVIER RODRIGUES em 08/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

08/12/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/11/2019, 09:57

Outras Decisões

26/11/2019, 14:23

Processo Autuado

26/11/2019, 12:01

Conclusos para despacho

26/11/2019, 12:01

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

26/11/2019, 11:55

Despacho

•22/03/2020, 21:22

Despacho

•08/06/2020, 08:08

Decisão

•27/07/2020, 21:04

Decisão

•03/09/2020, 22:52

Decisão

•25/09/2020, 20:02

Despacho

•16/10/2020, 10:26

Despacho

•01/12/2020, 16:52

Decisão

•19/01/2021, 08:54

Decisão

•04/05/2021, 10:00

Sentença

•30/07/2021, 13:12

Sentença

•09/03/2022, 16:13

Despacho

•05/07/2022, 22:39

Despacho

•31/08/2022, 17:17

Todos os documentos(30)

Decisão

•26/11/2019, 14:23

Despacho

•14/01/2020, 10:05

Despacho

•22/03/2020, 21:22

Despacho

•08/06/2020, 08:08

Decisão

•27/07/2020, 21:04

Decisão

•03/09/2020, 22:52

Decisão

•25/09/2020, 20:02

Despacho

•16/10/2020, 10:26

Despacho

•01/12/2020, 16:52

Decisão

•19/01/2021, 08:54

Decisão

•04/05/2021, 10:00

Sentença

•30/07/2021, 13:12

Sentença

•09/03/2022, 16:13

Despacho

•05/07/2022, 22:39

Despacho

•31/08/2022, 17:17

TipoProcessoDocumento#74

•28/10/2022, 15:21

Despacho

•06/02/2023, 10:16

Despacho

•04/04/2023, 20:02

TipoProcessoDocumento#74

•23/06/2023, 17:36

Petição

•28/06/2023, 16:56

Decisão

•08/08/2023, 21:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2023, 11:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2023, 11:40

Decisão

•25/10/2023, 10:01

Decisão

•08/02/2024, 19:47

Decisão

•20/03/2024, 08:27

Decisão

•02/07/2024, 13:52

Ato ordinatório

•17/09/2024, 09:25

Decisão

•02/10/2024, 18:47

Decisão

•13/12/2024, 13:43