Execução Fiscal 0002814-19.2022.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.891.837,39

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · Vara Única de Pedra Branca do Amapari

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

J. A. G. EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de J. A. G. EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA em 19/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:10

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 07:08

Retificado o movimento Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:56

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:56

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/10/2025, 09:02

Juntada de Certidão

29/09/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão

05/09/2025, 10:44

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de J. A. G. EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA em 19/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:10

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 07:08

Decisão

•05/09/2025, 13:54

15/01/2026, 07:08

Retificado o movimento Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:56

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:56

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/10/2025, 09:02

Juntada de Certidão

29/09/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão

05/09/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2025, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 13:36

Juntada de Ofício

29/04/2025, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 11:54

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2025, 13:47

Juntada de Certidão

08/04/2025, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 08:27

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão

02/12/2024, 10:53

Decorrido prazo de J. A. G. EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2024, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 11:04

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:27

Decorrido prazo de J. A. G. EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de agravo interno

28/08/2024, 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/08/2024, 13:24

Indeferido o pedido de J. A. G. EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 09.359.523/0001-01 (EXECUTADO)

30/07/2024, 12:29

Conclusos para decisão

23/07/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

30/06/2024, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/06/2024, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:04

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica

10/05/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 21:38

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 01:26

Conclusos para decisão

06/02/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica

18/12/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:17

Conclusos para decisão

16/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica

07/11/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:02

Conclusos para decisão

05/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica

26/09/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:00

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/05/2023, 14:13

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/05/2023.

01/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão

01/05/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica

12/04/2023, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 10:49

Determinada diligência

06/02/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:52

Conclusos para decisão

20/01/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica

16/01/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 10:08

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/12/2022.

06/12/2022, 09:04

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 14:48

Determinada diligência

15/09/2022, 13:04

Processo Autuado

30/08/2022, 21:21

Conclusos para decisão

30/08/2022, 21:21

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

27/08/2022, 16:05

Decisão

•27/05/2025, 14:56

Decisão

•22/04/2025, 11:54

Decisão

•21/02/2025, 08:27

Decisão

•12/09/2024, 11:04

Decisão

•30/07/2024, 12:29

Decisão

•07/06/2024, 18:00

Decisão

•07/02/2024, 09:13

Decisão

•23/11/2023, 18:09

Decisão

•19/10/2023, 13:15

Decisão

•06/06/2023, 13:40

Decisão

•12/05/2023, 14:13

Decisão

•06/02/2023, 10:39

Decisão

•11/01/2023, 10:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/01/2026, 07:08

Decisão

•05/09/2025, 13:54

Decisão

•27/05/2025, 14:56

Decisão

•22/04/2025, 11:54

Decisão

•21/02/2025, 08:27

Decisão

•12/09/2024, 11:04

Decisão

•30/07/2024, 12:29

Decisão

•07/06/2024, 18:00

Decisão

•07/02/2024, 09:13

Decisão

•23/11/2023, 18:09

Decisão

•19/10/2023, 13:15

Decisão

•06/06/2023, 13:40

Decisão

•12/05/2023, 14:13

Decisão

•06/02/2023, 10:39

Decisão

•11/01/2023, 10:08

Decisão

•15/09/2022, 13:04