Procedimento do Juizado Especial Cível 6002875-66.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 17.672,80

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04

Partes do Processo

ELIVANETE FERREIRA RAMOS DE LIMA

CPF 226.***.***-68

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADOS

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002875-66.2026.8.03.0001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ELIVANETE FERREIRA RAMOS DE LIMA Advogado(s): ANNY CAROLINE PAES DAIBES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeitos a decisão de ID 6697460, inserida mediante erro material, e, a seguir, disponibilizo os termos do julgamento monocrático do recurso, para ciência pelas partes: Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de reclamação cível ajuizada por ELIVANETE FERREIRA RAMOS DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a autora alega que, ao contratar empréstimo consignado, em 20/09/2022, no valor de R$ 97.436,80, com financiamento total de R$ 106.817,97, prazo de 120 parcelas de R$ 1.998,00 e taxa de juros de 1,5304% ao mês, houve inclusão automática e não informada de seguro prestamista no importe de R$ 6.041,08, configurando falta de transparência, onerosidade excessiva e prática abusiva, consistente em venda casada, o que é vedado pelo art. 39 do CDC, razão pela qual requer a nulidade da contratação do seguro, devolução em dobro dos valores pagos a esse título e indenização por danos morais. Em contestação, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscitou a incidência da prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ao argumento de que a demanda foi proposta após mais de três anos da contratação, ocorrida em 20/09/2022. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que inexiste venda casada, pois o seguro teria sido contratado de forma apartada, com plena ciência e autonomia da autora, sendo facultativa a sua adesão e possível, a qualquer tempo, o seu cancelamento. Sustentou, ainda, que a autora usufruiu da cobertura securitária por longo período e apenas posteriormente questionou sua validade, invocando o princípio do venire contra factum proprium e requerendo o julgamento de improcedência da pretensão. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, determinar o recálculo das parcelas vincendas, com exclusão do encargo, e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a esse título, acrescidos de correção monetária e juros, ao fundamento de que não restou comprovada a efetiva liberdade de escolha da autora nem a contratação autônoma do seguro, caracterizando prática abusiva de venda casada. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso inominado, reiterando a prescrição trienal e, no mérito, sustentando a legalidade da contratação do seguro prestamista, a inexistência de venda casada e a validade do consentimento manifestado pela autora mediante assinatura contratual, defendendo que não houve ilicitude nem falha na prestação do serviço, e pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro, além de afastar qualquer obrigação de recálculo contratual. Apresentadas as contrarrazões, a autora requereu o não provimento do recurso, reiterando a inaplicabilidade da prescrição trienal e a incidência do prazo decenal, bem como defendendo a manutenção integral da sentença, uma vez que comprovada a prática abusiva de venda casada, diante da inclusão do seguro no valor financiado sem comprovação de contratação autônoma e com violação ao dever de informação e à liberdade de escolha da consumidora. Estando as partes bem representadas nos autos. No mais, vieram-me os autos conclusos, em consonância com o disposto no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, verifico que a controvérsia encontra-se abarcada por precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela recorrente. Isso porque, conforme bem delineado na sentença, a controvérsia decorre de relação contratual de trato sucessivo, atinente a contrato bancário com parcelas vincendas, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão autoral. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, é vedada a imposição de seguro vinculado à operação de crédito sem que seja assegurada ao consumidor a efetiva liberdade de escolha, inclusive quanto à contratação com seguradora diversa, bem como a prestação de informações claras e destacadas acerca da facultatividade do serviço. No caso concreto, conforme bem delineado na sentença, não foi demonstrado que o consumidor foi adequadamente informado acerca da natureza opcional do seguro, tampouco que lhe foi assegurada a possibilidade de contratação com outra seguradora, circunstâncias que configuram violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e caracterizam prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do mesmo diploma. A alegação de contratação voluntária e em instrumento apartado não se mostra suficiente para afastar a abusividade, sobretudo quando ausente prova inequívoca de que houve escolha livre, consciente e informada pelo consumidor. Em contratos de adesão, como o dos autos, impõe-se interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica. Corroborando o referido, o julgado a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que apreciou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de seguro prestamista inserido em contrato de empréstimo consignado nº 649205819, firmado em 17/8/2023, bem como à restituição dos valores pagos. A controvérsia envolve a alegada venda casada, a suposta cobrança em duplicidade e a forma de restituição após quitação antecipada ocorrida em 20/9/2024, na 11ª parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo configurou venda casada, à luz do Tema 972 do STJ; (ii) estabelecer se houve cobrança em duplicidade do seguro; (iii) determinar a extensão da restituição devida, especialmente quanto à repetição em dobro e à limitação às parcelas efetivamente pagas diante da quitação antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, incidindo o dever de informação previsto no art. 6º, III. O STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), fixa que é abusiva a exigência de contratação de seguro vinculado ao financiamento com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por configurar venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. A instituição financeira não junta o instrumento contratual, o que impede a verificação de que a contratação do seguro foi facultativa e de que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha de seguradora diversa, caracterizando violação ao dever de informação. A inclusão automática do seguro, sem comprovação de opção real e informada, configura venda casada e impõe a declaração de nulidade da cobrança. A alegação de cobrança em duplicidade não procede, pois o prêmio do seguro integra o valor financiado e é amortizado nas parcelas do contrato, inexistindo dupla exigência. A restituição em dobro do indébito é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de dolo, quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável aos contratos firmados após 30/03/2021. Considerando a quitação antecipada do contrato na 11ª parcela, limita-se a devolução ao valor do prêmio do seguro (R$ 6.200,00) acrescido dos juros incidentes nas parcelas efetivamente pagas (R$ 874,50), totalizando R$ 7.074,50, a serem restituídos em dobro. Afasta-se a pretensão de inclusão de juros projetados sobre a totalidade das 144 parcelas, em razão da extinção antecipada do contrato e da incompatibilidade de apuração complexa com o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura venda casada a inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo quando a instituição financeira não comprova que a contratação foi facultativa e que o consumidor pôde escolher livremente a seguradora. A ausência de juntada do contrato impede a demonstração da regularidade da contratação do seguro e autoriza o reconhecimento de sua nulidade. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de dolo, quando configurada violação à boa-fé objetiva. A quitação antecipada do contrato limita a restituição aos valores efetivamente pagos a título de seguro e encargos até a data da liquidação (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6011711-59.2025.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 13 de Março de 2026) Por fim, quanto à restituição, correta a sentença ao reconhecer a nulidade da contratação desde a origem, impondo-se a devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se, ainda, que a contratação do seguro prestamista ocorreu no ano de 2022, circunstância que atrai a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à restituição em dobro do indébito (EAREsp 676.608/RS), independentemente da demonstração de dolo, mormente quando configurada violação à boa-fé objetiva, por se tratar de cobrança indevida posterior a 30/03/2021. Sobre isso, o julgado a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que apreciou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de seguro prestamista inserido em contrato de empréstimo consignado nº 649205819, firmado em 17/8/2023, bem como à restituição dos valores pagos. A controvérsia envolve a alegada venda casada, a suposta cobrança em duplicidade e a forma de restituição após quitação antecipada ocorrida em 20/9/2024, na 11ª parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo configurou venda casada, à luz do Tema 972 do STJ; (ii) estabelecer se houve cobrança em duplicidade do seguro; (iii) determinar a extensão da restituição devida, especialmente quanto à repetição em dobro e à limitação às parcelas efetivamente pagas diante da quitação antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, incidindo o dever de informação previsto no art. 6º, III. O STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), fixa que é abusiva a exigência de contratação de seguro vinculado ao financiamento com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por configurar venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. A instituição financeira não junta o instrumento contratual, o que impede a verificação de que a contratação do seguro foi facultativa e de que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha de seguradora diversa, caracterizando violação ao dever de informação. A inclusão automática do seguro, sem comprovação de opção real e informada, configura venda casada e impõe a declaração de nulidade da cobrança. A alegação de cobrança em duplicidade não procede, pois o prêmio do seguro integra o valor financiado e é amortizado nas parcelas do contrato, inexistindo dupla exigência. A restituição em dobro do indébito é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de dolo, quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável aos contratos firmados após 30/03/2021. Considerando a quitação antecipada do contrato na 11ª parcela, limita-se a devolução ao valor do prêmio do seguro (R$ 6.200,00) acrescido dos juros incidentes nas parcelas efetivamente pagas (R$ 874,50), totalizando R$ 7.074,50, a serem restituídos em dobro. Afasta-se a pretensão de inclusão de juros projetados sobre a totalidade das 144 parcelas, em razão da extinção antecipada do contrato e da incompatibilidade de apuração complexa com o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura venda casada a inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo quando a instituição financeira não comprova que a contratação foi facultativa e que o consumidor pôde escolher livremente a seguradora. A ausência de juntada do contrato impede a demonstração da regularidade da contratação do seguro e autoriza o reconhecimento de sua nulidade. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de dolo, quando configurada violação à boa-fé objetiva. A quitação antecipada do contrato limita a restituição aos valores efetivamente pagos a título de seguro e encargos até a data da liquidação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6011711-59.2025.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 13 de Março de 2026). Diante desse panorama, não havendo elemento novo ou argumento recursal apto a desconstituir tais fundamentos, o desprovimento do apelo é medida que se impõe, com a manutenção integral da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela recorrente vencida, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para cumprimento de sentença. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002875-66.2026.8.03.0001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDA: ELIVANETE FERREIRA RAMOS DE LIMA Advogado(s): ANNY CAROLINE PAES DAIBES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de reclamação cível ajuizada por IZANA DA SILVA MARTINS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, que contratou empréstimo consignado no valor de R$ 8.725,53, a ser pago em 144 parcelas de R$ 197,17, ocasião em que lhe foi imposto, sem ciência e possibilidade de recusa, seguro prestamista no valor de R$ 505,53, cujo custo foi embutido no financiamento e diluído nas parcelas, configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da contratação do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 1.057,02, conforme planilha apresentada, além das demais cominações legais, invocando o Tema 972 do STJ. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sustentando a inexistência de venda casada, sob o argumento de que a contratação do seguro ocorreu de forma opcional, mediante instrumento próprio e apartado do contrato de empréstimo, com plena ciência da parte autora e possibilidade de recusa ou cancelamento a qualquer tempo, além de invocar o princípio nemo potest venire contra factum proprium diante da permanência da autora segurada por longo período sem impugnação, aduzindo, no mérito, ausência de conduta ilícita, regularidade da contratação e inexistência de prova do alegado vício de consentimento. Sobreveio sentença que, após dispensar a audiência por se tratar de matéria de direito, reconheceu a incidência do CDC e delimitou a controvérsia à legalidade da cobrança do seguro prestamista, concluindo pela configuração de venda casada em razão da ausência de comprovação de que a autora pudesse livremente escolher outra seguradora ou recusá-la, o que violou o dever de informação e a liberdade de escolha do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. Declarou a nulidade da contratação do seguro, condenando o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a esse título, no montante de R$ 89,44, acrescidos de correção e juros, bem como ao pagamento de indenização substitutiva por perdas e danos no valor de R$ 1.520,48, sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação adequada das cláusulas controvertidas e utilização de cálculos supostamente incorretos baseados na “Calculadora do Cidadão”, bem como a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da matéria e necessidade de perícia contábil. No mérito, reiterou a inexistência de venda casada, a regularidade da contratação do seguro de forma opcional e apartada, a inexistência de vício de consentimento e a impossibilidade de restituição dos valores, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença. Apresentadas as contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção integral da sentença, defendendo que restou comprovada a prática de venda casada pela inclusão automática do seguro no valor financiado e pela inexistência de liberdade real de escolha da seguradora, destacando que o prêmio foi incorporado ao capital do empréstimo e submetido à incidência de juros, o que evidencia sua natureza compulsória, além de apontar a existência de acordo de exclusividade entre o banco e a seguradora, em afronta ao Tema 972 do STJ, requerendo, assim, o desprovimento do apelo. No mais, vieram-me os autos conclusos, em consonância com o disposto no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que não prosperam as preliminares. A alegada inépcia da inicial não se sustenta, porquanto a parte autora delimitou adequadamente a controvérsia ao impugnar a cobrança de seguro prestamista e apresentar memória de cálculo do valor reputado indevido, sendo plenamente possível o exercício do contraditório. Também não há falar em incompetência do Juizado Especial, visto que a matéria discutida é eminentemente de direito e não demanda dilação probatória complexa, como bem reconhecido pelo juízo de origem. Com efeito, verifico que a controvérsia encontra-se abarcada por precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, é vedada a imposição de seguro vinculado à operação de crédito sem que seja assegurada ao consumidor a efetiva liberdade de escolha, inclusive quanto à contratação com seguradora diversa, bem como a prestação de informações claras e destacadas acerca da facultatividade do serviço. No caso concreto, não foi demonstrado que o consumidor foi adequadamente informado acerca da natureza opcional do seguro, tampouco que lhe foi assegurada a possibilidade de contratação com outra seguradora, circunstâncias que configuram violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e caracterizam prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do mesmo diploma. A alegação de contratação voluntária e em instrumento apartado não se mostra suficiente para afastar a abusividade, sobretudo quando ausente prova inequívoca de que houve escolha livre, consciente e informada pelo consumidor. Em contratos de adesão, como o dos autos, impõe-se interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, especialmente quanto à sua facultatividade e à possibilidade de escolha de seguradora diversa, limitando-se a alegações genéricas de adesão voluntária, o que não afasta a incidência da norma protetiva consumerista. Ademais, a própria estrutura da contratação evidencia que o prêmio do seguro foi incorporado ao financiamento, com incidência de encargos, o que reforça a conclusão e legitima a responsabilização da instituição financeira, que integra a cadeia de fornecimento. Por fim, quanto à restituição, correta a sentença ao reconhecer a nulidade da contratação desde a origem, impondo-se a devolução dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo razão para limitação diversa daquela já fixada pelo juízo a quo. Ressalte-se, ainda, que a contratação do seguro prestamista ocorreu em abril de 2021, circunstância que atrai a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à restituição em dobro do indébito (EAREsp 676.608/RS), independentemente da demonstração de dolo, mormente quando configurada violação à boa-fé objetiva, por se tratar de cobrança indevida posterior a 30/03/2021. Corroborando o referido, o julgado a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que apreciou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de seguro prestamista inserido em contrato de empréstimo consignado nº 649205819, firmado em 17/8/2023, bem como à restituição dos valores pagos. A controvérsia envolve a alegada venda casada, a suposta cobrança em duplicidade e a forma de restituição após quitação antecipada ocorrida em 20/9/2024, na 11ª parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo configurou venda casada, à luz do Tema 972 do STJ; (ii) estabelecer se houve cobrança em duplicidade do seguro; (iii) determinar a extensão da restituição devida, especialmente quanto à repetição em dobro e à limitação às parcelas efetivamente pagas diante da quitação antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, incidindo o dever de informação previsto no art. 6º, III. O STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), fixa que é abusiva a exigência de contratação de seguro vinculado ao financiamento com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por configurar venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. A instituição financeira não junta o instrumento contratual, o que impede a verificação de que a contratação do seguro foi facultativa e de que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha de seguradora diversa, caracterizando violação ao dever de informação. A inclusão automática do seguro, sem comprovação de opção real e informada, configura venda casada e impõe a declaração de nulidade da cobrança. A alegação de cobrança em duplicidade não procede, pois o prêmio do seguro integra o valor financiado e é amortizado nas parcelas do contrato, inexistindo dupla exigência. A restituição em dobro do indébito é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de dolo, quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável aos contratos firmados após 30/03/2021. Considerando a quitação antecipada do contrato na 11ª parcela, limita-se a devolução ao valor do prêmio do seguro (R$ 6.200,00) acrescido dos juros incidentes nas parcelas efetivamente pagas (R$ 874,50), totalizando R$ 7.074,50, a serem restituídos em dobro. Afasta-se a pretensão de inclusão de juros projetados sobre a totalidade das 144 parcelas, em razão da extinção antecipada do contrato e da incompatibilidade de apuração complexa com o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura venda casada a inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo quando a instituição financeira não comprova que a contratação foi facultativa e que o consumidor pôde escolher livremente a seguradora. A ausência de juntada do contrato impede a demonstração da regularidade da contratação do seguro e autoriza o reconhecimento de sua nulidade. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de dolo, quando configurada violação à boa-fé objetiva. A quitação antecipada do contrato limita a restituição aos valores efetivamente pagos a título de seguro e encargos até a data da liquidação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6011711-59.2025.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 13 de Março de 2026). Diante desse panorama, não havendo elemento novo ou argumento recursal apto a desconstituir os fundamentos da sentença, o desprovimento do apelo é medida que se impõe, com a manutenção integral do decisum. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela recorrente vencida, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para cumprimento de sentença. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002875-66.2026.8.03.0001. AUTOR: ELIVANETE FERREIRA RAMOS DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por ELIVANETE FERREIRA RAMOS DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a autora sustenta, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré e que, sem sua ciência e anuência válida, foi incluído seguro prestamista no contrato, cujo valor foi incorporado ao montante financiado e diluído nas parcelas mensais. Alega que não lhe foi assegurada liberdade de escolha quanto à contratação do seguro, tampouco houve prestação adequada de informações, configurando prática abusiva de venda casada. Requer a declaração de nulidade da contratação do seguro, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o seguro foi pactuado de forma apartada, por meio de aceite eletrônico (“clique único”), sendo facultativa sua contratação e possível o cancelamento a qualquer tempo. Defendeu a inexistência de conduta ilícita, a ausência de dano moral e a impossibilidade de restituição, além de impugnar o pedido de inversão do ônus da prova. Houve impugnação à contestação, reiterando a autora a tese de ausência de contratação válida do seguro e de prática abusiva. II - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No que concerne à preliminar de prescrição, tratando-se de controvérsia relativa a obrigações oriundas de contrato bancário e discussão acerca de cobranças decorrentes de relação contratual, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, razão pela qual afasto a prejudicial. No mérito, controverte-se acerca da validade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de crédito consignado e da legalidade da cobrança respectiva. O contrato de empréstimo consignado acostado aos autos pela autora (Id. 25833723) demonstra que o valor do seguro foi incorporado ao montante total financiado, compondo a base de cálculo das parcelas. Os documentos apresentados pelo réu (Ids. 26206004 e 26206006) indicam a inclusão do seguro no valor global da operação, bem como registro sistêmico de aceite eletrônico. Todavia, a instituição financeira não comprovou, de forma robusta, que tenha sido assegurada à autora efetiva liberdade de escolha quanto à contratação do seguro, tampouco que a contratação tenha ocorrido de forma autônoma e desvinculada do mútuo principal. A mera juntada de “log de contratação” e de registro eletrônico unilateral não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar consentimento livre, informado e específico, sobretudo quando o valor do seguro foi incorporado ao financiamento e financiado conjuntamente. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a prática de venda casada, consistente em condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. A jurisprudência consolidada reconhece a abusividade da imposição de seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo quando não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. No caso concreto, a ausência de demonstração inequívoca de que a autora poderia optar livremente por não contratar o seguro ou por contratar seguradora diversa, aliada ao financiamento do valor do prêmio dentro do contrato principal, revela prática abusiva, impondo-se a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora reconhecida a abusividade da cobrança, não se verifica, no caso, circunstância que extrapole o mero dissabor decorrente de cobrança indevida inserida em relação contratual. Não houve inscrição em cadastros restritivos, interrupção de serviço essencial ou exposição vexatória. A controvérsia limita-se à inclusão indevida de encargo contratual, situação que, por si só, não enseja dano moral in re ipsa, exigindo demonstração de efetivo abalo, o que não se comprovou nos autos. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. No tocante à restituição dos valores, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, não se vislumbra engano justificável. A instituição financeira, no exercício de atividade empresarial especializada, detém pleno conhecimento da vedação à venda casada e do dever de assegurar informação clara e liberdade de escolha ao consumidor. A ausência de comprovação de que tais deveres foram observados evidencia conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Desse modo, é devida a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pela autora a título de seguro prestamista até a data desta sentença, excluindo-se da condenação as parcelas vincendas, porquanto não se pode determinar devolução de valores ainda não desembolsados, sob pena de afronta ao princípio da congruência e de enriquecimento sem causa. As parcelas futuras do contrato deverão ser recalculadas pela instituição financeira, com a exclusão do valor correspondente ao seguro prestamista e dos encargos financeiros incidentes sobre ele, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais e o sistema de amortização originalmente pactuado, em consonância com o entendimento firmado pela Turma Recursal do Estado do Amapá no Recurso Inominado nº 6018425-38.2025.8.03.0001. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deverá observar o IPCA desde cada desembolso, e os juros de mora deverão incidir pela taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, evitando-se bis in idem na incidência de correção monetária. O quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante análise dos extratos do contrato e comprovantes de pagamento. III - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de crédito consignado firmado entre as partes; b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de seguro prestamista até a data desta sentença, a serem apurados em liquidação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a contar da citação; c) determinar que o réu proceda ao recálculo das parcelas vincendas do contrato, excluindo o valor do seguro prestamista e os respectivos encargos financeiros, mantendo-se as demais cláusulas contratuais e o sistema de amortização originalmente pactuado. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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