Execução Fiscal 0013599-81.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 8.845,67

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

R COSTA RIBEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 14:03

Decorrido prazo de R COSTA RIBEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Publicado Notificação em 09/02/2026.

17/02/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:24

Expedição de Edital.

03/02/2026, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/09/2025, 09:33

Juntada de Certidão

18/09/2025, 11:30

Juntada de Certidão (RENAJUD)

15/09/2025, 09:28

Juntada de Certidão

15/09/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 22:01

Todas as movimentações(207)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 14:03

Decorrido prazo de R COSTA RIBEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Publicado Notificação em 09/02/2026.

17/02/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 09:24

Decisão

•11/09/2025, 22:01

07/02/2026, 01:24

Expedição de Edital.

03/02/2026, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/09/2025, 09:33

Juntada de Certidão

18/09/2025, 11:30

Juntada de Certidão (RENAJUD)

15/09/2025, 09:28

Juntada de Certidão

15/09/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 22:01

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/06/2025, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 10:19

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2025, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2025, 20:48

Juntada de Petição de certidão

03/03/2025, 20:48

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 12:06

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:32

Decorrido prazo de R COSTA RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 13:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 08:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 05:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:17

Expedição de Carta.

09/09/2024, 12:52

Confirmada a comunicação eletrônica

31/08/2024, 00:05

Juntada de Acórdão

28/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/07/2024, 12:20

Juntada de Acórdão

05/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

22/06/2024, 01:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:14

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/02/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 07:27

Recebidos os autos do CEJUSC

28/03/2023, 13:40

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:50

Recebidos os autos.

03/03/2023, 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

01/03/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2021, 09:13

Outras Decisões

17/11/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 12:00

Conclusos para decisão

22/10/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 20:50

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

09/08/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 09/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

09/08/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/07/2021, 12:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/07/2021, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2021, 11:59

Outras Decisões

27/07/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 09:10

Conclusos para decisão

12/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 18:17

Ocorrência Processual Certificada

09/07/2021, 18:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 09/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

09/07/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/06/2021, 10:54

Outras Decisões

24/06/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:41

Conclusos para decisão

18/06/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 00:50

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 09:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 27/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/05/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 09:29

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/05/2021, 10:34

Outras Decisões

13/05/2021, 11:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

07/05/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 11:30

Conclusos para decisão

05/05/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 23:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/04/2021, 20:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 27/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/04/2021, 06:01

Outras Decisões

23/04/2021, 13:40

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/04/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 01:29

Conclusos para decisão

17/04/2021, 01:29

Outras Decisões

14/04/2021, 23:05

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 10:49

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:49

Juntada de Petição de Reconvenção

31/03/2021, 11:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 27/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/03/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/03/2021, 08:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/03/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2021, 11:19

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/02/2021.

26/02/2021, 08:42

Conclusos para decisão

26/02/2021, 08:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/02/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

11/02/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/02/2021, 08:18

Outras Decisões

29/01/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 00:39

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/12/2020.

16/12/2020, 08:03

Conclusos para decisão

16/12/2020, 08:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 03/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

03/11/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/10/2020, 02:56

Outras Decisões

22/10/2020, 09:46

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/10/2020.

08/10/2020, 09:33

Conclusos para decisão

08/10/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 17:17

Outras Decisões

07/09/2020, 19:43

Publicado Edital em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2020

31/08/2020, 14:36

Expediente Encaminhado ao DJE

31/08/2020, 09:54

Expedição de Edital.

24/08/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 10:51

Conclusos para decisão

24/08/2020, 10:51

Outras Decisões

20/08/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 08:50

Conclusos para decisão

20/08/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 14:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 16/08/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

16/08/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/08/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2020, 00:36

Expedição de Mandado.

26/06/2020, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 13:56

Conclusos para decisão

28/05/2020, 13:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 27/05/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

27/05/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/05/2020, 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/04/2020, 19:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/03/2020.

06/03/2020, 09:21

Conclusos para decisão

06/03/2020, 09:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 27/02/2020 às 06:01:02 para Rotinas processuais

27/02/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/02/2020, 11:38

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 11:38

Decorrido prazo de PARTES em 17/02/2020.

17/02/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 09:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/12/2019.

03/12/2019, 09:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/11/2019 às 12:41:40 para Rotinas processuais

07/11/2019, 12:41

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/10/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 09:50

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 07:29

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 14:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

21/10/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/10/2019, 09:25

Juntada de Certidão

09/10/2019, 14:02

Juntada de Certidão

08/10/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:52

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 08:31

Outras Decisões

27/09/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 09:26

Conclusos para decisão

23/09/2019, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2019, 08:44

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 10:09

Outras Decisões

27/08/2019, 09:10

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/08/2019.

23/08/2019, 12:19

Conclusos para decisão

23/08/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 10:31

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/07/2019.

10/07/2019, 10:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/06/2019 às 10:53:06 para DECISÃO

07/06/2019, 10:53

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/05/2019, 08:42

Outras Decisões

28/05/2019, 10:43

Recebidos os autos

08/05/2019, 10:48

Conclusos para decisão

08/05/2019, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

08/05/2019, 10:40

Audiência conciliação realizada. 08/05/2019 às 10:39:59

08/05/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 09:13

Recebidos os autos

26/04/2019, 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC Fórum de Macapá ROSEMARY PALMERIM.

26/04/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2019, 14:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 23/04/2019 às 06:01:01 para Audiência

23/04/2019, 06:01

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 08:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/04/2019, 13:04

Recebidos os autos

11/04/2019, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DE FAMÍLIA

10/04/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 16:42

Audiência conciliação designada. 08/05/2019 às 11:30:00

10/04/2019, 16:42

Recebidos os autos

10/04/2019, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC Fórum de Macapá ROSEMARY PALMERIM.

10/04/2019, 08:08

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 08:07

Outras Decisões

08/04/2019, 21:41

Processo Autuado

29/03/2019, 12:06

Conclusos para despacho

29/03/2019, 12:06

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

28/03/2019, 11:40

Decisão

•16/06/2025, 10:19

Decisão

•10/12/2024, 12:06

Outros Documentos

•28/08/2024, 12:27

Decisão

•23/02/2024, 16:20

Decisão

•17/11/2021, 16:30

Decisão

•27/07/2021, 17:58

Decisão

•24/06/2021, 18:37

Decisão

•13/05/2021, 11:59

Decisão

•23/04/2021, 13:40

Decisão

•14/04/2021, 23:05

Decisão

•16/03/2021, 14:19

Decisão

•29/01/2021, 19:12

Decisão

•22/10/2020, 09:46

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/01/2026, 09:24

Decisão

•11/09/2025, 22:01

Decisão

•16/06/2025, 10:19

Decisão

•10/12/2024, 12:06

Outros Documentos

•28/08/2024, 12:27

Decisão

•23/02/2024, 16:20

Decisão

•17/11/2021, 16:30

Decisão

•27/07/2021, 17:58

Decisão

•24/06/2021, 18:37

Decisão

•13/05/2021, 11:59

Decisão

•23/04/2021, 13:40

Decisão

•14/04/2021, 23:05

Decisão

•16/03/2021, 14:19

Decisão

•29/01/2021, 19:12

Decisão

•22/10/2020, 09:46

Decisão

•07/09/2020, 19:43

Decisão

•20/08/2020, 14:06

Despacho

•22/06/2020, 12:20

Decisão

•20/04/2020, 19:36

Decisão

•27/09/2019, 13:26

Decisão

•27/08/2019, 09:10

Decisão

•28/05/2019, 10:43

Despacho

•08/05/2019, 10:39

Decisão

•08/04/2019, 21:41