Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079714-69.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079714-69.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6079714-69.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 03 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA e outros POLO PASSIVO:EDINALDO VIANA DE LIMA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO - AP770-A e LARISSA HEMELY DOS SANTOS DA SILVA - AP6188 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (132ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 15/05/2026 a 21/05/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 4 de maio de 2026

05/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/04/2026, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

09/04/2026, 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

08/04/2026, 18:14

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDINALDO VIANA DE LIMA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da PORTARIA Nº 001/2022 – JEFAZ, em razão da juntada do recurso inominado pela parte ré, intimo a parte recorrida/autora para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Macapá/AP, 18 de março de 2026. MARILENE MARIA TRES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual:https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6079714-69.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

19/03/2026, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/03/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 27/02/2026

18/03/2026, 13:39

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2026 23:59.

04/03/2026, 20:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:11

Publicado Sentença em 09/02/2026.

25/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado

23/02/2026, 15:51

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:32

Recurso Inominado

•23/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6079714-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDINALDO VIANA DE LIMA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por EDINALDO VIANA DE LIMA DIAS contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual pleiteia a declaração de inexistência de vínculo jurídico-administrativo com o requerido e indenização por danos materiais e morais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não ofertou contestação tempestivamente, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). Narra a parte autora que ao ser dispensado sem justa causa em 11/2022, deu entrada no seguro-desemprego, todavia, recebeu a comunicação de que a habilitação ao benefício havia sido negada em decorrência de um suposto vínculo que possuía com o Estado do Amapá desde 11/11/2024. Assevera que nunca possuiu nenhum vínculo com o Estado e que deixou de receber o valor de R$6.491,10, referente a 3 parcelas do seguro-desemprego. Pois bem. A documentação juntada aos autos revela que o requerente não obteve êxito no recebimento do seguro-desemprego em virtude da existência da anotação de um vínculo com o Estado do Amapá, iniciado em 11/11/2014, sem data de encerramento, conforme documento de ID 23687547. Tendo em vista a negativa de vínculo por parte do requerente, cabia ao requerido a comprovação do efetivo vínculo laboral, o que não restou demonstrado, levando à conclusão de inexistência de relação empregatícia entre as partes. Assim, é incontroversa a inclusão de vínculo empregatício inexistente no sistema de dados do INSS, impossibilitando o recebimento de seguro-desemprego. Deste modo, a inclusão de vínculo junto ao cadastro CNIS, por parte do requerido, afigura-se indevida, razão pela qual procede o pedido de declaração de inexistência de vínculo jurídico-administrativo entre o autor e o Estado do Amapá. Com relação ao pedido indenizatório, faz-se mister ressaltar que o reclamado é pessoa jurídica de direito público, o que faz incidir a responsabilidade objetiva prevista no §6º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, para que exista o dever de indenizar nos casos de conduta comissiva, basta que haja demonstração do fato danoso e injusto ocasionado por ação da Administração, bem como nexo causal entre a conduta e o dano. In casu, restou configurada a conduta ilícita praticada pelo requerido ao inserir erroneamente na base de dados do CNIS informação de vínculo trabalhista com o requerente, impedindo-o de receber seguro-desemprego, verba de caráter alimentar. É assente o entendimento de que a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego, em razão de falha na inserção de dados do cidadão no Cadastro Nacional Informações Sociais (CNIS), configura dano passível de reparação, em virtude da natureza alimentar da verba devida, necessária ao sustento do trabalhador privado involuntariamente de sua fonte de renda. Neste sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: “APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR IMPEDIDO DE RECEBER O SEGURO DESEMPREGO POR ERRO DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) Constitui ato ilícito indenizável a violação do dever de cuidado de ente público municipal, que inadvertida e negligentemente insere informação de vínculo empregatício inexistente nos cadastros do MTE e Previdência Social, impossibilitando a autora de receber o seguro-desemprego, situação agravada pela recalcitrância em proceder a retificação da comunicação. 2) A indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso concreto, é apta a atingir o caráter pedagógico e inibitório de novas condutas lesivas, ao tempo em que indeniza os danos sofridos. 3) Apelo parcialmente provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0050683-29.2013.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Novembro de 2018) Acerca do dano material, o requerente faz jus, portanto, ao recebimento do valor correspondente a 3 parcelas do seguro-desemprego relativa ao ano de 2022. Quanto ao cálculo da parcela, conforme Tabela Anual do ano de 2022 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2022/janeiro/divulgada-tabela-anual-do-seguro-desemprego-para-o-ano-de-2022), para faixa salarial até R$3.097,26, deve-se pegar o excedente a R$1.858,17, multiplicar por 0,5 e somar com R$1.486,53. No caso do requerente, o excedente perfaz a quantia de R$305,53 (R$2.163,70 – R$1.858,17), que, multiplicado por 0,5 perfaz o valor de R$152,76, que, somado com o valor de R$1.486,53, chega-se à parcela de R$1.639,29, implicando o valor total de R$4.917,88. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é inegável que o Reclamado, ao incluir nos cadastros do CNIS vínculo empregatício inexistente, trouxe consequências para o requerente, dentre elas a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego. A situação gerou consequências desastrosas para a parte reclamante, em especial diante do quadro de desemprego que se encontrava, necessitando do recebimento do benefício para sua subsistência. Tal fato transcende os dissabores do cotidiano, consistindo em causa geradora de dano moral. Assim, reconheço como devido o pagamento de valores à parte reclamante a título de reparação pelo dano moral que sofreu. Estando certo que a parte ré deverá indenizar à parte autora pelo dano moral sofrido, passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título. Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral. Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, e as peculiaridades do caso. Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima lesada e punir o lesante. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Diante das circunstâncias dos autos, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para a minimização dos danos sofridos pela parte autora. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) declaro a inexistência de vínculo jurídico-administrativo entre o autor e o Estado do Amapá, com relação à anotação promovida no CNIS com início em 11/11/2014; b) condeno o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$4.917,88 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), a ser corrigida desde 06/12/2022 (data do requerimento); c) condeno ainda o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, observar o disposto na EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

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