Monitória 6071833-41.2025.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6071833-41.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:17

Publicado EDITAL em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado(s) do reclamante: MARCUS MILLER MACHADO SASSIM REQUERIDO: BRUNO RAFAEL TAVARES VALENTE FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita AÇÃO MONITÓRIA, tendo como partes AUTOR: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA e REQUERIDO: BRUNO RAFAEL TAVARES VALENTE, cujo objeto é o pagamento no valor de R$ R$ 9.719,25 (nove mil e setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) decorrente de mensalidades escolares atrasadas, no prazo de 15 dias. Fica consignado que, não havendo defesa ou pagamento, será nomeado Curador Especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, na forma da lei, cientificando-o, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida FAB, nº 1737, bairro Centro, Macapá, Estado do Amapá, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do juízo é das 07:30h às 13:30h. Todavia, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (96) 98402-1531 ou ainda pelo balcão virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967. DADO E PASSADO nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá. Macapá/AP, 17 de abril de 2026. Demandado: BRUNO RAFAEL TAVARES VALENTE, brasileiro, estado civil desconhecido, CPF 809.*.162- (Assinado Digitalmente) ALAÍDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4/[ Vara Cível da Comarca de Macapá Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6071833-41.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Pagamento]

21/04/2026, 00:00

Expedição de Edital.

17/04/2026, 14:04

Deferido o pedido de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CNPJ: 03.775.620/0001-90 (AUTOR).

09/04/2026, 06:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital BRUNO RAFAEL TAVARES VALENTE - CPF: 809.692.162-20 (REU)

09/04/2026, 06:50

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA REU: BRUNO RAFAEL TAVARES VALENTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 001/2023 – 4ªVC, PROMOVO o deferimento de prazo de 15 dias, conforme requerido pelo autor. Macapá/AP, 27 de março de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6071833-41.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Pagamento]

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 01:26

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 01:26

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 06:50

Ato ordinatório

•27/03/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6071833-41.2025.8.03.0001. AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA REU: BRUNO RAFAEL TAVARES VALENTE DECISÃO O Serviço Social da Indústria (SESI DR/AP) apresentou pedido de reconsideração no ID 26554925 contra a determinação de recolhimento de custas complementares para a expedição de edital de citação. O autor sustenta que o ajuizamento da ação ocorreu em setembro de 2025, sob a vigência da legislação anterior, e que a aplicação da Lei Estadual nº 3.285/2025 violaria o princípio da irretroatividade tributária e o ato jurídico perfeito. Afirma a parte autora que o regime de custas deve ser fixado integralmente no momento da propositura da demanda. Argumenta, ainda, que a lei antiga não previa taxa específica para a expedição de editais, sendo tal ato coberto pelo recolhimento inicial da taxa judiciária. Por fim, pede o afastamento da exigência e o prosseguimento do feito com a publicação do edital independentemente de novo pagamento. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A pretensão de reconsideração não merece prosperar. No sistema processual civil brasileiro, vigora o princípio do isolamento dos atos processuais, o que significa que a lei nova se aplica imediatamente aos processos em curso, respeitando-se apenas os atos já praticados. No campo das custas judiciais, que possuem natureza jurídica de taxa de serviço, o fato gerador ocorre no momento da solicitação ou da prática do ato processual específico. A Lei Estadual nº 3.285/2025, em seu artigo 39, é explícita ao determinar que suas disposições se aplicam aos processos em curso. O dispositivo estabelece que as custas devem ser calculadas com base nos novos valores e critérios, ressalvando apenas os atos que já foram integralmente realizados sob a vigência da norma anterior. No caso em tela, a expedição do edital de citação é um ato futuro, ainda não praticado, razão pela qual deve ser regido pela lei vigente no momento da sua execução. A tese de que o ajuizamento fixa o regime tributário para todo o curso do processo, de forma imutável, não encontra amparo na legislação local nem na dinâmica do direito processual intertemporal. O pagamento das custas iniciais remunera o acesso à jurisdição e os atos iniciais do processo, mas não isenta a parte de arcar com as taxas referentes a diligências específicas e atos isolados que venham a ser instituídos por lei nova antes de sua efetiva realização. Dessa forma, a exigência de recolhimento das custas para a expedição do edital de citação, conforme previsto na Lei nº 3.285/2025, é legítima e obrigatória. A ausência do pagamento impede a viabilização do ato, uma vez que o serviço público judiciário, em sua modalidade específica de atos de secretaria e diligências, deve ser devidamente remunerado pelo interessado que não goza do benefício da justiça gratuita. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 26554925 e mantenho a decisão de ID 26256669 em todos os seus termos. Concedo ao autor o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que comprove nos autos o recolhimento das custas complementares relativas à expedição do edital de citação. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado resultará no indeferimento do pedido de citação por edital e na subsequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

02/03/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado EDITAL em 22/04/2026.

Expedição de Edital.

Deferido o pedido de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CNPJ: 03.775.620/0001-90 (AUTOR).

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital BRUNO RAFAEL TAVARES VALENTE - CPF: 809.692.162-20 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

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