Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005278-08.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005278-08.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 11:55

Transitado em Julgado em 27/04/2026

27/04/2026, 11:55

Juntada de Certidão

27/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 21:25

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6005278-08.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MATHEUS PONTES FIGUEIREDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA No presente feito, o reclamante pleiteia: a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na desvinculação definitiva das multas e pontuações referentes ao período anterior a 14/10/2021 do prontuário do veículo e da CNH do Autor, transferindo a responsabilidade administrativa e financeira para o real infrator, Sr. ROBLESON BRITO GONÇALVES (CPF nº728.168.482-72). Contudo, a questão jurídica suscitada já foi objeto de análise nos autos do processo nº 6041808-45.2025.8.03.0001, cujo pedido de condenação do DETRAN/AP a transferir as multas para Robleson Brito Gonçalves foi improcedente. Embora a redação dos pedidos seja diversa, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se da mesma pretensão: transferência da responsabilidade da infração para ROBLESON BRITO GONÇALVES, o que, no meu sentir, caracteriza a identidade de pedidos. Diante do exposto, reconheço coisa julgada e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no inciso V do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 26 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

27/03/2026, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/03/2026, 11:45

Retificado o movimento Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:21

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 09:21

Conclusos para decisão

11/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 01:20

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005278-08.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MATHEUS PONTES FIGUEIREDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Denoto que o autor não juntou aos autos instrumento de procuração, indispensável à propositura da ação. Ademais, em consulta ao banco de dados deste Tribunal de Justiça, identifiquei que tramitou no 1º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6041808-45.2025.8.03.0001, contendo mesmas partes, causa de pedir e pedido, no qual o pedido foi julgado improcedente. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que junte o instrumento de procuração e se manifeste quanto à coisa julgada, no prazo de quinze dias. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 11:45

Sentença

•26/03/2026, 11:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Todas as movimentações(21)