Procedimento Comum Cível 6002545-67.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002545-67.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 02:59

Publicado Intimação em 06/05/2026.

08/05/2026, 02:59

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: P & V CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ROSICLEI MENDONCA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 08/06/2026 10:00 Local: Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: [email protected] OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Pedra Branca do Amapari/AP, 4 de maio de 2026. ANA RAIMUNDA REGO DE ALENCAR Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002545-67.2025.8.03.0013 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Bancários]

05/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

04/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 12:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2026 10:00, CEJUSC - Pedra Branca.

04/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Pedra Branca

10/04/2026, 12:21

Recebidos os autos.

10/04/2026, 12:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2026 23:59.

04/03/2026, 23:53

Decorrido prazo de P & V CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

04/03/2026, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 01:16

Publicado Intimação em 10/02/2026.

14/02/2026, 01:16

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002545-67.2025.8.03.0013. AUTOR: P & V CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por P & V CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado com a instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário (nº 487.501.810) para reescalonamento de dívida, no montante de R$ 497.802,27, a ser pago em 96 parcelas mensais de R$ 12.338,44. Sustenta, contudo, a existência de diversas ilegalidades e abusividades no contrato, notadamente: a) A cobrança de valores excessivos desde as primeiras parcelas, indicando uma discrepância entre o valor devido e o efetivamente cobrado; b) A aplicação de capitalização de juros composta mensal cumulada com capitalização diária (anatocismo), sem a devida transparência e pactuação expressa, o que resultaria em uma taxa de juros efetiva superior à nominalmente contratada; c) A violação do dever de informação e da boa-fé objetiva, uma vez que a metodologia de cálculo e a progressão da dívida não foram claramente expostas ao consumidor. Com base nesses argumentos, a autora aponta um excesso estimado de R$ 420.079,48 no valor total do contrato. Informa, ainda, que o banco réu ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 6001064-69.2025.8.03.0013) com base no referido contrato. Em caráter liminar, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da referida ação executiva. No mérito, pleiteia a revisão do contrato para expurgar os encargos considerados abusivos e readequar o valor das parcelas. Postula, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato, declaração de imposto e decretos que atestam a situação de calamidade econômica na região. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em fase inicial, cabendo a este juízo analisar, por ora, o pedido de justiça gratuita e o pleito de tutela de urgência. Da Justiça Gratuita O acesso à justiça é garantia fundamental, e a concessão da gratuidade é um de seus instrumentos. Para pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 481, de que o benefício é cabível, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pedido em uma grave crise financeira, corroborada por documentos relevantes. Destaca-se o Decreto Municipal nº 286/2024, ratificado pelo Legislativo local, que declarou "estado de calamidade pública econômico-financeira" no Município de Pedra Branca do Amapari, fato que impacta diretamente a atividade empresarial da requerente. Ademais, a autora informa que sua situação de hipossuficiência já foi reconhecida por este mesmo juízo em processo correlato (Execução de Título Extrajudicial nº 6000355-34.2025.8.03.0013). Os argumentos e os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, em um juízo de cognição sumária, a verossimilhança da alegada insuficiência financeira. Portanto, o deferimento do benefício é medida que se impõe. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora reside nas alegações de práticas contratuais abusivas, que encontram amparo em laudo técnico contábil preliminar. O referido laudo aponta para a suposta prática de anatocismo (capitalização composta diária e mensal) e para uma significativa discrepância entre a taxa de juros nominal e a efetivamente aplicada, o que, se confirmado, pode caracterizar violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A jurisprudência, incluindo a Súmula 286 do STJ, permite a revisão de contratos bancários, ainda que renegociados. A alegação de que a metodologia de cálculo dos juros não foi informada com a clareza necessária confere plausibilidade à tese autoral, justificando uma análise mais aprofundada do mérito após o contraditório. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A continuidade dos atos executivos na Ação de Execução nº 6001064-69.2025.8.03.0013, com a possibilidade de penhora de bens e valores, poderia causar um dano grave e de difícil reparação à empresa autora, especialmente considerando sua já fragilizada situação financeira, atestada pela declaração de calamidade pública em seu município. A manutenção da execução poderia, em última análise, inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais. Presentes os requisitos legais, o deferimento da medida de urgência é necessário para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional final. Ante o exposto, e com fundamento na legislação e jurisprudência aplicáveis: 1.DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 2.DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6001064-69.2025.8.03.0013, bem como de quaisquer atos de constrição dela decorrentes, até o julgamento final da presente demanda ou ulterior deliberação deste juízo. 3.Junte-se a presente decisão nos autos 6001064-69.2025.8.03.001, para fins de suspensão. 4.Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, e determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A contagem do prazo para contestação observará o disposto no art. 335 do CPC. Pedra Branca do Amapari/AP, 14 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

09/02/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2026 10:00, CEJUSC - Pedra Branca.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Pedra Branca

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de P & V CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

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