Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6014659-71.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6014659-71.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6014659-71.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ODILIA RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor contra o ESTADO DO AMAPÁ. A parte reclamante pretende a concessão de progressão funcional e pagamento de valores retroativos. O ente reclamado defendeu que a parte reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos em lei para que lhe seja assegurado o direito pretendido na inicial, pelo que requereu a improcedência dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, contado o prazo da violação do direito que enseja o nascimento da pretensão, ou da exigibilidade da obrigação quando se cuida da pretensão executiva. No caso em questão, a parte reclamante pretende a concessão de progressões que, em tese, deveriam ter sido concedidas nos anos de 2021, 2023 e 2024. Portanto, é evidente que não há que se falar em prescrição, razão pela qual DEIXO DE ACOLHER a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Nos termos do que dispõe a Lei nº 0618/2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, é direito do servidor receber progressão a cada 18 (dezoito) meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. A documentação juntada nos autos, comprova que a parte reclamante preenche os requisitos da lei de regência e considerando a data de sua posse, em 09/05/2008, deveria estar enquadrado(a), em 09/11/2021, no Nível/Referência 4C2/10, Classe/Padrão C/10, em 09/05/2023, no Nível/Referência 4C2/11, Classe/Padrão C/11 e, em 09/11/2024, no Nível/Referência 4C2/12, Classe/Padrão C/12 (mapa progressão ID 24488677). Assim, considerando que se encontra a parte reclamante enquadrada no Nível/Referência 4C2/11, Classe/Padrão C/11, é perceptível que sua progressão não está sendo concedida no tempo devido, o que lhe provoca efeitos financeiros negativos, uma vez que deixa de perceber a remuneração que lhe é devida, o que justifica, deste modo, à percepção dos valores retroativos. No mais, é importante mencionar que a inobservância por parte do Estado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalta-se que é de responsabilidade do Estado reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, fatos e documentos que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação, porém, nada apresentou nesse sentido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 - DEIXO DE ACOLHER a prejudicial de prescrição; 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 2.1 - DECLARAR o direito da parte reclamante de ser implementada a progressão funcional para o Nível/Referência 4C2/10, Classe/Padrão C/10, a contar de 09/11/2021, Nível/Referência 4C2/11, Classe/Padrão C/11, a contar de 09/05/2023 e Nível/Referência 4C2/12, Classe/Padrão C/12, a contar de 09/11/2024. 2.2 - CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante os efeitos financeiros das diferenças das progressões devida sobre o vencimento básico, relativas ao período em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, conforme discriminado no item acima, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme os seguintes parâmetros: a) Até 08/12/2021: aplicam-se os critérios do art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, em observância à orientação do Tema nº 810 do STF e ao precedente do STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), incidindo a partir da data do recebimento mensal de cada vencimento (data em que cada depósito deveria ter sido efetuado); b) De 09/12/2021 até 08/09/2025: em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide, de forma única, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente e c) A partir de 09/09/2025: com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, ressalvado que, caso a soma da atualização monetária com os juros de mora supere a variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deverá prevalecer em substituição. Nos processos de natureza tributária, aplicar-se-ão os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora utilizados pela Fazenda Pública em seus créditos tributários. Dou por resolvido o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 5 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/02/2026 23:59.

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