Execução Fiscal 0040688-16.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 29.316,70

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

TATIELLE P. DE CASTRO -ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 10:56

Juntada de Certidão

31/07/2024, 13:04

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de certidão

19/07/2024, 09:59

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (EXEQUENTE).

03/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:19

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

25/06/2024, 06:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/06/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 08:58

Conclusos para decisão

24/06/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica

31/05/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:44

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 10:56

Juntada de Certidão

31/07/2024, 13:04

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de certidão

19/07/2024, 09:59

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (EXEQUENTE).

03/07/2024, 11:34

Documentos

Despacho

•27/09/2018, 11:03

Decisão

•17/12/2018, 15:40

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:19

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

25/06/2024, 06:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/06/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 08:58

Conclusos para decisão

24/06/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica

31/05/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica

23/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 08:45

Conclusos para decisão

04/03/2024, 08:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2024, 08:42

Alterada a parte

04/03/2024, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:20

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0008505-16.2023.8.03.0001

21/06/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:24

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica

27/04/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:35

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC

30/03/2023, 09:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 08:20

Recebidos os autos.

27/02/2023, 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

23/02/2023, 08:43

Remessa Cancelada

23/02/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2022, 12:37

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 22/11/2022.

22/11/2022, 10:41

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:41

Publicado Edital em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 059957660001 Parte Ré: TATIELLE P. DE CASTRO -ME Citação da parte devedora, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido, para pagar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos em Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0040688-16.2018.8.03.0001 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL Parte

27/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:54

Expediente Encaminhado ao DJE

23/09/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:44

Expedição de Edital.

08/08/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:58

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

19/07/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:03

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 03:14

Juntada de Ofício

23/06/2022, 11:31

Juntada de Ofício

21/06/2022, 13:47

Juntada de Ofício

14/06/2022, 09:27

Juntada de Ofício

14/06/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:27

Expedição de Ofício.

10/06/2022, 12:11

Expedição de Ofício.

10/06/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:07

deferimento

24/05/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:27

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica

05/05/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2022, 11:52

Juntada de Ofício

07/04/2022, 10:08

Conclusos para decisão

07/04/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 10:44

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 12:15

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 09/11/2021.

09/11/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 20:06

Expedição de Carta precatória.

06/04/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 11:38

deferimento

03/04/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 13:46

Conclusos para decisão

16/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 11:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

11/03/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/03/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2021, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:18

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 15:07

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 15:05

Deferido o pedido de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPÁ.

08/02/2021, 12:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 31/01/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

31/01/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 10:44

Conclusos para decisão

27/01/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 15:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/01/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:31

Juntada de Outros documentos

08/12/2020, 00:28

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 00:26

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 14:22

Outras Decisões

17/11/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 10:09

Conclusos para decisão

28/10/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 15:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 17/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

17/10/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/10/2020, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2020, 09:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 10:29

Conclusos para decisão

24/09/2020, 10:29

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 09:46

Deferido o pedido de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPÁ.

22/09/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 18:02

Conclusos para decisão

14/09/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 15:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 03/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

03/09/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/08/2020, 12:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 12:43

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 10:22

Cancelado o documento

16/03/2020, 10:19

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 10:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 28/11/2019 às 06:01:02 para DECISÃO

28/11/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/11/2019, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

13/11/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 09:26

Conclusos para decisão

25/10/2019, 09:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 14/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

14/10/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/10/2019, 12:30

Outras Decisões

02/10/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 15:30

Conclusos para decisão

17/09/2019, 15:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 12/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

12/09/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/09/2019, 13:50

Indeferimento

30/08/2019, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 11:05

Conclusos para decisão

19/08/2019, 11:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 08/08/2019 às 17:08:11 para Rotinas processuais

08/08/2019, 17:08

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/07/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2019, 13:34

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 11:49

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 07:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 13:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 06/05/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

06/05/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/04/2019, 08:16

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 08:15

Decorrido prazo de PARTES em 26/04/2019.

26/04/2019, 08:15

Processo Suspenso

11/01/2019, 10:47

Proferida decisão de mero expediente

17/12/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 10:47

Conclusos para decisão

29/11/2018, 10:47

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/11/2018 às 09:17:36 para Rotinas processuais

22/11/2018, 09:17

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/11/2018, 08:22

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 08:20

Recebidos os autos

08/11/2018, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

06/11/2018, 09:26

Audiência semana da conciliação cancelada. 06/11/2018 às 08:04:00

06/11/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2018, 18:51

Recebidos os autos

05/11/2018, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA.

05/11/2018, 09:28

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/10/2018 às 06:01:01 para Audiência

21/10/2018, 06:01

Expedição de Mandado.

11/10/2018, 09:59

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

11/10/2018, 09:57

Recebidos os autos

09/10/2018, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

02/10/2018, 13:54

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 13:54

Audiência semana da conciliação designada. 06/11/2018 às 08:04:00

02/10/2018, 13:52

Recebidos os autos

02/10/2018, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA.

28/09/2018, 07:47

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 11:03

Processo Autuado

25/09/2018, 09:21

Conclusos para despacho

25/09/2018, 09:21

Distribuído por sorteio

25/09/2018, 08:47

Decisão

•30/08/2019, 13:34

Decisão

•02/10/2019, 17:47

Decisão

•13/11/2019, 17:53

Decisão

•22/09/2020, 15:34

Decisão

•06/10/2020, 11:16

Decisão

•17/11/2020, 10:15

Decisão

•08/02/2021, 12:40

Decisão

•03/04/2021, 18:03

Decisão

•18/04/2022, 11:52

Decisão

•24/05/2022, 10:36

Decisão

•19/07/2022, 08:51

Decisão

•05/12/2022, 12:37

Decisão

•12/04/2023, 14:43

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/09/2018, 11:03

Decisão

•17/12/2018, 15:40

Decisão

•30/08/2019, 13:34

Decisão

•02/10/2019, 17:47

Decisão

•13/11/2019, 17:53

Decisão

•22/09/2020, 15:34

Decisão

•06/10/2020, 11:16

Decisão

•17/11/2020, 10:15

Decisão

•08/02/2021, 12:40

Decisão

•03/04/2021, 18:03

Decisão

•18/04/2022, 11:52

Decisão

•24/05/2022, 10:36

Decisão

•19/07/2022, 08:51

Decisão

•05/12/2022, 12:37

Decisão

•12/04/2023, 14:43

Decisão

•21/06/2023, 10:01

Decisão

•29/02/2024, 13:11

Decisão

•12/03/2024, 12:41

Decisão

•25/04/2024, 11:46

Decisão

•03/07/2024, 11:34

Outros Documentos

•19/07/2024, 09:59