Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6009048-09.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6009048-09.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

13/05/2026, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 12:59

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 12:53

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 12:52

Concedida a tutela provisória

22/04/2026, 10:44

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:07

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009048-09.2026.8.03.0001. AUTOR: PAMELA LIMA FREITAS REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O valor atribuído à causa não corresponde à exata pretensão econômica da parte autora. In casu, tratando-se de pretensão de matrícula em curso de formação remunerado, o valor da causa deve corresponder a doze remunerações, consoante artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, intime-se a autora para retificação do valor da causa, no prazo de dez dias. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

03/03/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

02/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 20:53

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 10:44

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009048-09.2026.8.03.0001. AUTOR: PAMELA LIMA FREITAS REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por PAMELA LIMA FREITAS em face do ESTADO DO AMAPÁ, em que pretende que anular os efeitos do EDITAL N° 242/2026 – Resultado definitivo, que considerou a autora INAPTA impedindo-a de ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Amapá. Tendo em vista que o valor da causa não supera a importância de 60 salários mínimos e que a pretensão não está dentre aquelas excluídas da competência do Juizado da Fazenda Pública previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, há que se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. A existência de litisconsórcio passivo de ente público com pessoa física ou jurídica não abarcada no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09 não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70080865686 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 17/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que a demanda relativa a concurso público não se encontra no rol das matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e não possui expressão patrimonial mensurável, a ação deve tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência do Juízo Suscitante 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória. (TJ-ES - CC: 00341606220178080000, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/02/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. Decisão que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas com valor até 60 salários mínimos é absoluta. Pretensão de convocação para a realização de teste de aptidão física. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Valor da causa retificado de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, com o consequente declínio de competência. Precedentes desta Corte. Entendimento do STJ no sentido de que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, nas causas cujo valor seja inferior a 60 salários-mínimos e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Precedente do STJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00328330320228190000 202200245433, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) Ressalto que não é o caso de correção do valor da causa, pois a parte autora não pretende a nomeação e posse. Por fim, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com demais candidatos, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.993.974/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) DIANTE DO EXPOSTO, reconheço de ofício a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos, via livre distribuição, para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de Macapá. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

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