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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2004

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

CACILDA LUCIA PIMENTEL PAVAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARNALDO DE SOUSA COSTA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Processo Desarquivado

Indeferido

Juntada de Pedido de Desarquivamento

Indeferido

Juntada de Pedido de Desarquivamento

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Ocorrência Processual Certificada

Todas as movimentações(136)